09/07/2025 19:20

Decorrido prazo de HELIO MARTINS FELICIO DA SILVA em 04/07/2025 23:59.
23/06/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 12:49

Conclusos para despacho
18/06/2025 12:49

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:19

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2025 00:37

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800367-80.2025.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] AUTOR: HELIO MARTINS FELICIO DA SILVA REU: MUNICIPIO DE OEIRAS DECISÃO Verifica-se que, conforme certidão de triagem, não consta nos autos o instrumento de mandato regularmente outorgado aos patronos subscritores da peça inicial, havendo, portanto, irregularidade na representação processual.

Nos termos do art. 76 do CPC, verificada a irregularidade da representação da parte, conceder-lhe-á prazo razoável para que o vício seja sanado, como se lê: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre.

Assim sendo, conforme o art. 76 do CPC, aplicado subsidiariamente ao sistema dos Juizados Especiais, e considerando que a ausência de juntada de procuração trata-se se vício sanável, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que regularize sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a juntada do competente instrumento de mandato, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

Cumpra-se.

OEIRAS-PI, 25 de abril de 2025.

José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito do(a) JECC Oeiras Sede
29/04/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:41

Determinada diligência
25/04/2025 03:27

Conclusos para decisão
25/04/2025 03:27

Expedição de Certidão.
25/04/2025 03:27

Expedição de Certidão.
16/04/2025 22:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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