04/06/2025 07:51

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 07:51

Baixa Definitiva
04/06/2025 07:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
04/06/2025 07:51

Transitado em Julgado em 29/05/2025
04/06/2025 07:51

Juntada de Certidão
03/06/2025 02:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 28/05/2025 23:59.
03/06/2025 02:18

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS PEREIRA DA SILVA em 28/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:06

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:06

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801959-36.2024.8.18.0169 RECORRENTE: JOAO DE DEUS PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ANILSON ALVES FEITOSA RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

PROVA DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO.

CUMPRIDO O DIREITO DO CONSUMIDOR A UMA INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE SOBRE A NATUREZA DA CONTRATAÇÃO.

CONTRATANTE ALFABETIZADA.

CONTRATO VÁLIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, em razão de contrato de cartão de crédito consignado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado III.

RAZÕES DE DECIDIR A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, diante da inexistência de comprovação de abusividade contratual.

A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais é devida, porém, com a suspensão da exigibilidade, em razão da concessão da justiça gratuita, conforme o art. 98, § 3º, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A manutenção de descontos em benefício previdenciário decorrente de contrato de cartão de crédito consignado é legítima, quando não comprovada a abusividade contratual.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II; 81; 98, § 3º; 487, I.

Lei nº 9.099/95, art. 46.

Jurisprudência relevante citada: Não consta.

RELATÓRIO Trata-se demanda judicial na qual a parte autora argumenta que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em decorrência de um contrato abusivo, no qual acreditava se tratar de um contrato de empréstimo consignado, quando na realidade, referia-se a um contrato de cartão de crédito consignado, realizado sem informações claras e boa-fé objetiva, prática abominada pelo CDC.

Após instrução processual, sobreveio sentença (Id.

N° 23926341) que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, determinando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor, a não comprovação da emissão do cartão, a má-fé do requerido, a condenação em responsabilidade civil e consequente indenização por danos morais.

Por fim, requereu que seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de que seja reformada a sentença a quo, julgando procedentes os pedidos da recorrente.

Contrarrazões apresentadas. É o sucinto relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado.

Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.
05/05/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:02

Conhecido o recurso de JOAO DE DEUS PEREIRA DA SILVA - CPF: *53.***.*20-00 (RECORRENTE) e não-provido
24/04/2025 12:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2025 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2025 12:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
11/04/2025 14:47

Juntada de petição
11/04/2025 11:54

Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
07/04/2025 00:10

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 07/04/2025.
05/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
04/04/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:32

Expedição de Intimação de processo pautado.
04/04/2025 13:32

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/03/2025 11:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/03/2025 08:41

Recebidos os autos
27/03/2025 08:41

Conclusos para Conferência Inicial
27/03/2025 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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