09/06/2025 15:17

Conclusos para decisão
04/06/2025 00:22

Decorrido prazo de ANDRE AZMAVETE FRAZAO DE OLIVEIRA em 03/06/2025 23:59.
20/05/2025 12:22

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2025 00:04

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0750425-75.2024.8.18.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] EMBARGANTE: ANDRE AZMAVETE FRAZAO DE OLIVEIRA EMBARGADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DECISÃO TERMINATIVA RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO opostos por ANDRÉ AZMAVETE FRAZÃO DE OLIVEIRA em face de decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0750425-75.2024.8.18.0000, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Proc. nº 0824301-65.2023.8.18.0140), ajuizada pelo ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Na peça recursal (ID 15609119), o embargante alega existência de omissões, obscuridades e contradições na decisão embargada, especialmente quanto omissão em relação ao pedido de revisão do contrato; informa genericamente que enfrenta “dificuldade de interpretação dos trechos obscuros da decisão”, sem apontar especificamente obscuridade na decisão embargada.

Requer o acolhimento dos presentes aclaratórios.

O embargado foi devidamente intimado, mas deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório.

Passo a decidir.

I.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos de declaração.

II.

MÉRITO O embargante sustenta a existência de vícios na decisão monocrática, contudo, observa-se que a decisão embargada enfrentou diretamente as teses recursais, concluindo que: (i) a notificação foi enviada ao endereço constante do contrato, atendendo ao entendimento jurisprudencial do STJ quanto à configuração da mora; (ii) consta nos autos de origem certidão cartorária (ID 49888314) que atesta a apresentação da via original da cédula de crédito bancário.

Quanto aos pedidos da revisão do contrato, é oportuno esclarecer que na origem trata-se de ação de busca e apreensão, lastreada no Decreto-Lei nº 911/69, que possui rito especial e objetivo específico: a retomada do bem alienado fiduciariamente diante da mora do devedor.

Assim, é incabível a análise de eventual revisão contratual no âmbito dessa demanda, notadamente pelos limites cognitivos desta espécie recursal, ressaltando-se que se trata de matéria que exige dilação probatória incompatível com o procedimento célere e restrito da ação de busca e apreensão, destacando-se, ainda, que “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor” (Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça), por consequência, a afirmação de que abusivas as cláusulas contratuais não obsta, por si, a concessão da liminar na origem.

Portanto, eventual insurgência quanto a cláusulas contratuais não deve ser objeto nestes autos, não se prestando os presentes embargos para rediscutir matéria alheia ao escopo da decisão agravada.

Dessa forma, inexiste omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, estando o julgado suficientemente fundamentado, conforme exige o art. 489, §1º, do CPC.

Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo cabíveis apenas nas hipóteses legalmente previstas, o que não se verifica no presente caso.

No que se refere à aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, entendo que, embora os embargos não tenham apontado vícios efetivos, não se revela, por enquanto o intuito manifestamente protelatório da parte embargante.

Assim, deixo de aplicar a penalidade, mas desde já fica o recorrente advertido.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração.

Preclusas as vias impugnativas, retornem-se os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
09/05/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/11/2024 15:49

Conclusos para o Relator
06/11/2024 17:06

Juntada de manifestação
21/10/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:19

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
12/09/2024 23:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/06/2024 23:12

Conclusos para o Relator
09/05/2024 03:11

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 08/05/2024 23:59.
20/04/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 11:10

Conclusos para o Relator
01/03/2024 15:18

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2024 03:10

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 11:06

Não Concedida a Medida Liminar
18/01/2024 17:40

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
18/01/2024 17:39

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
18/01/2024 16:12

Conclusos para Conferência Inicial
18/01/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801329-81.2022.8.18.0061

Jose da Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/08/2022 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0800304-17.2023.8.18.0152

Marco Aurelio de Lima Batista

Will S.A. Instituicao de Pagamento

Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/02/2025 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0800304-17.2023.8.18.0152

Marco Aurelio de Lima Batista

Will S.A. Instituicao de Pagamento

Advogado: Marcivania Cavalcante Borges

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/03/2023 20:40

Exibir Processo

Processo nº 0802163-09.2021.8.18.0065

Antonio Rodrigues de Medeiros

Banco do Brasil SA

Advogado: Emmanuelly Almeida Bezerra

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/06/2021 19:10

Exibir Processo

Processo nº 0802163-09.2021.8.18.0065

Banco do Brasil SA

Antonio Rodrigues de Medeiros

Advogado: Giza Helena Coelho

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/07/2024 15:20

Exibir Processo