17/07/2025 01:12

Publicado Sentença em 17/07/2025.
17/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801404-84.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Extravio de bagagem, Práticas Abusivas] AUTOR: BRUNO MACHADO PEREIRA e outros REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

DECISÃO 1.

Trata-se de processo no qual foi juntado aos autos, sob o Id n. 77046109, um instrumento de acordo extrajudicial, supostamente firmado entre as partes com a finalidade de pôr fim ao litígio instaurado. 2.

Contudo, ao compulsar o referido documento, verifica-se que consta apenas a assinatura do patrono da parte autora, inexistindo assinatura da própria parte beneficiária do acordo.

Ademais, outro aspecto relevante é que a conta bancária indicada para o recebimento dos valores acordados é de titularidade do próprio advogado da parte autora, o que demanda atenção especial. 3.

A ausência da assinatura da parte autora e a indicação de conta bancária de terceiro — ainda que seja seu advogado — impedem a homologação do acordo por este Juízo nos moldes em que foi apresentado, por configurar inobservância de requisito essencial à validade do ajuste.

Afinal, em se tratando de matéria de natureza patrimonial, é imprescindível que a parte beneficiária tenha ciência inequívoca e concordância expressa com os termos da transação, sob pena de possível nulidade futura, além de ferir princípios processuais como o da boa-fé, da cooperação e da proteção à parte hipossuficiente, quando aplicável. 4.

Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte autora, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos instrumento de acordo extrajudicial devidamente assinado pela própria parte autora, manifestando concordância com todos os termos pactuados, inclusive quanto à conta bancária destinatária dos valores, devendo, se for o caso, apresentar autorização expressa para que os valores sejam creditados diretamente em conta de titularidade do advogado.

Intime-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista
15/07/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 12:57

Baixa Definitiva
15/07/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 11:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/07/2025 10:43

Conclusos para julgamento
15/07/2025 10:43

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:41

Expedição de Certidão.
08/07/2025 06:52

Decorrido prazo de BRUNO MACHADO PEREIRA em 04/07/2025 23:59.
08/07/2025 06:52

Decorrido prazo de SABRINA DA ROCHA SILVA em 04/07/2025 23:59.
01/07/2025 06:04

Publicado Decisão em 27/06/2025.
01/07/2025 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
26/06/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0801404-84.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Extravio de bagagem, Práticas Abusivas] AUTOR: BRUNO MACHADO PEREIRA e outros REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

DECISÃO 1.

Trata-se de processo no qual foi juntado aos autos, sob o Id n. 77046109, um instrumento de acordo extrajudicial, supostamente firmado entre as partes com a finalidade de pôr fim ao litígio instaurado. 2.

Contudo, ao compulsar o referido documento, verifica-se que consta apenas a assinatura do patrono da parte autora, inexistindo assinatura da própria parte beneficiária do acordo.

Ademais, outro aspecto relevante é que a conta bancária indicada para o recebimento dos valores acordados é de titularidade do próprio advogado da parte autora, o que demanda atenção especial. 3.

A ausência da assinatura da parte autora e a indicação de conta bancária de terceiro — ainda que seja seu advogado — impedem a homologação do acordo por este Juízo nos moldes em que foi apresentado, por configurar inobservância de requisito essencial à validade do ajuste.

Afinal, em se tratando de matéria de natureza patrimonial, é imprescindível que a parte beneficiária tenha ciência inequívoca e concordância expressa com os termos da transação, sob pena de possível nulidade futura, além de ferir princípios processuais como o da boa-fé, da cooperação e da proteção à parte hipossuficiente, quando aplicável. 4.

Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte autora, por meio de seu patrono, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos instrumento de acordo extrajudicial devidamente assinado pela própria parte autora, manifestando concordância com todos os termos pactuados, inclusive quanto à conta bancária destinatária dos valores, devendo, se for o caso, apresentar autorização expressa para que os valores sejam creditados diretamente em conta de titularidade do advogado.

Intime-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista
25/06/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:14

Determinada diligência
25/06/2025 11:12

Conclusos para decisão
25/06/2025 11:12

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 25/06/2025 11:00 JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista.
24/06/2025 20:08

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 03:17

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2025.
07/05/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0801404-84.2025.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Extravio de bagagem, Práticas Abusivas] AUTOR: BRUNO MACHADO PEREIRA, SABRINA DA ROCHA SILVA REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Dr.

JOÃO HENRIQUE SOUSA GOMES e com base na Resolução nº 314 do CNJ e na Portaria Conjunta nº 1292/2020 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça, designo neste ato AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o para o dia 25/06/2025 11:00, a ser realizada por videoconferência através da Plataforma "MICROSOFT TEAMS", no seguinte link de acesso à sala do Auxiliar de Justiça: https://link.tjpi.jus.br/413061 (segure a tecla "Ctrl" e clique no link, ou copie o link e cole preferencialmente no navegador Google Chrome); Para acesso à audiência as partes poderão utilizar: notebook, celular, tablet ou computador com câmera e microfone, pelo navegador preferencial Google Chrome ou Mozilla Firefox.

Utilizando celular é necessário prévia instalação do aplicativo "MICROSOFT TEAMS".

A parte ou testemunha que não disponha de meios que garantam a sua presença remota à audiência por meio de videoconferência, poderá comparecer ao referido ato de forma presencial na respectiva sala de audiências desta unidade judiciária, ficando de já ciente o autor que o seu não comparecimento injustificado ou decorrido 05 (cinco) minutos do início sem estar acessado importará na extinção e arquivamento do processo. (art. 51, I da Lei 9.099/95).

A parte requerida participará da audiência pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado a prestar depoimento, devendo ainda protocolar contestação e anexar provas nos autos até a abertura da audiência, sob pena de revelia e preclusão probatória, além de se presumirem como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei 9.099/95).

A parte que tiver interesse na produção de prova testemunhal deverá encaminhar o link de acesso à sua testemunha (no máximo três), que no caso de depor o fará sem estar acompanhada de qualquer outra pessoa, sob pena de recusa.

No horário marcado todos que tiverem de participar da audiência deverão habilitar áudio e vídeo e exibir para visualização de todos, documento de identificação com foto, inclusive os advogados.

Havendo queda de conexão por tempo superior a 05 (cinco) minutos, será prejudicado o depoimento testemunhal e no caso de qualquer das partes ou seus advogados, encerrado o ato. -PI, 5 de maio de 2025.

ALANNA TAYANE DE OLIVEIRA QUEIROZ Secretaria do(a) JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista
05/05/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 09:56

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/06/2025 11:00 JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista.
29/04/2025 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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