TJPR - 0001098-69.2013.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO MARION

CPF *60.***.*20-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2023 13:04

    Arquivado Definitivamente

  • 19/06/2023 16:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/06/2023 16:54

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 11:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2023 11:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2023

  • 14/06/2023 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 13:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2023 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 08:07

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/03/2023 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/03/2023 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 15:18

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 09/02/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 25/01/2023 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2023 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2023 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2023 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2023 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MARION

  • 28/11/2022 12:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/11/2022 12:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/11/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 07:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/11/2022 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 15:59

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 18/11/2022 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 04/11/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/10/2022 17:12

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 16:55

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 09:00

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2022 18:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2022 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 11/08/2022 18:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 18:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2022 18:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 15:46

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 10:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/06/2022 10:42

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2022 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/05/2022 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 21:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 21:18

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 18:18

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 27/04/2022 18:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/03/2022 17:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/03/2022 17:13

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 08/02/2022 09:59

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 12:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2022 12:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/12/2021 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 16:12

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 29/10/2021 14:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2021 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2021 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 16:12

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/10/2021 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 19:19

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2021 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 11:26

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 14:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/09/2021 14:08

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 10:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2021 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 06:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 15:14

    Juntada de CUSTAS

  • 01/07/2021 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 16:39

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2021 01:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 11:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2021 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001098-69.2013.8.16.0090   Processo:   0001098-69.2013.8.16.0090 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa:   R$30.000,00 Autor(s):   ANTONIO MARION Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1.

    Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ANTONIO MARION, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. 2.

    Na petição de seq. 104.3, o INSS apresentou o cálculo dos valores devidos e, na seq. 105.1, a parte autora manifestou concordância, requerendo, ainda, o destaque dos honorários contratuais (contrato na seq. 105.6). 3.

    Assim sendo, HOMOLOGO o cálculo dos valores devidos (principal, honorários advocatícios e honorários contratuais), constante na seq. 104.3. 4.

    Conforme os termos dos artigos 100, §3º, da CF e 87 do ADCT, c/c art. 535, § 3º, do CPC, determino a expedição de Requisição(ões) de Pequeno Valor/Precatório, conforme valores devidos (principal, honorários advocatícios e custas processuais).

    Consigno ser possível a expedição de requisição de pequeno valor - RPV, de forma autônoma, em respeito ao crédito atinente à verba honorária sucumbencial.

    Aliás, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 47, verbis: "Súmula Vinculante 47.

    Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.” No entanto, quanto à verba contratual, referida súmula é inaplicável, vez que em confronto com o disposto no §8º, do artigo 100, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 100.

    Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425). (...) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).” Nesse sentido: TRIBUTÁRIO.

    HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

    RPV.

    SÚMULA VINCULANTE 47 DO STF.

    FRACIONAMENTO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    A Súmula Vinculante n. 47, editada pelo STF, apenas define que o crédito relativo aos honorários contratuais possui natureza alimentar.

    Porém, não determina que tais honorários, destacados no Precatório, sejam requisitados por meio de RPV na hipótese de não atingirem o patamar de 60 salários mínimos. (TRF4, AG 5004732-91.2017.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 24/05/2017). 5.

    Dessa forma, defiro o pedido de desmembramento dos honorários advocatícios contratuais  (seqs. 105.1/106), devendo, no entanto, o pagamento deste seguir a sorte do principal.

    A cessão de crédito deverá ser observada quando da expedição do ofício requisitório e do levantamento dos valores. 6.

    Elabore-se a conta de custas processuais, com inclusão do valor correspondente à expedição de RPV, nos termos do artigo 363, § 3º, do Código de Normas: "§ 3º.

    Cada ofício requisitório deverá conter as respectivas custas de expedição, em conformidade com a Tabela de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná", ouvindo-se, em seguida, o INSS, e não havendo oposição, expeça(m) RPV(s). 7.

    Após, aguarde-se o respectivo pagamento. 8.

    Juntado o comprovante de pagamento, proceda-se ao REGISTRO DO DEPÓSITO no sistema e intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, considerando seu silêncio como concordância com os valores depositados, autorizando a extinção do feito. 9.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Ibiporã, 04 de maio de 2021.

    Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

  • 13/05/2021 10:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 13/05/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 08:28

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 20/04/2021 18:03

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2021 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2021 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 12:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2021 12:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 15:31

    Juntada de CUSTAS

  • 11/02/2021 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 15:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2021 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 18:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 04/02/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 18:17

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 18:14

    Recebidos os autos

  • 15/02/2018 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2018 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 01/02/2018 17:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/12/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2017 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/10/2017 19:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2017 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 08:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2017 06:50

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/06/2017 08:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/06/2017 16:33

    Recebidos os autos

  • 05/06/2017 16:33

    Juntada de CUSTAS

  • 20/03/2017 09:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 15/03/2017 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2017 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2017 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2017 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2017 17:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/02/2017 10:37

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2017 07:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2017 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2017 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2016 20:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2016 08:56

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2016 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MARION

  • 25/07/2016 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2016 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2016 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2016 17:10

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2016 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2016 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2016 16:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/03/2016 15:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2016 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2015 09:38

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2015 23:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2015 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2015 09:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/11/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2015 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2015 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2015 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2015 12:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/08/2015 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2015 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2015 09:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/07/2015 09:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/01/2015 16:41

    Recebidos os autos

  • 28/01/2015 16:41

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 28/01/2015 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2015 15:38

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2014 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2014 08:10

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/07/2014 17:58

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2014 17:57

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2014 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2014 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2014 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2014 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2014 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2014 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2014 15:30

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2014 15:26

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/01/2014 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2013 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2013 19:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/09/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2013 16:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/06/2013 17:08

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/04/2013 17:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/04/2013 17:08

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 19/04/2013 17:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/03/2013 14:23

    Recebidos os autos

  • 15/03/2013 14:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/03/2013 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2013 12:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2015

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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