12/06/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802625-86.2023.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Transporte de Coisas] AUTOR: STEPHANIE DAMASCENO ARAUJO MATOS REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A, DEUTSCHE LUFTHANSA AG SENTENÇA I.

RELATÓRIO Em síntese, o embargante opôs Embargos de Declaração, constante no ID 66157992, tempestivamente (certidão no ID 70247064), alegando a sentença ter sido prolatada com omissão, alegando não deixa claro se a monta fixada a título de indenização por danos morais abarca ambos os autores ou se é devida a cada um dos postulantes e que também incorreu em obscuridade quanto ao termo a quo fixado acerca dos juros pelos danos morais, ao passo que determinado da “data da citação”, quando deveria ser a data do próprio arbitramento (como acertadamente constou quanto à correção monetária), em atenção à aplicação da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.

Intimada a embargada, esta se manifestou (ID 68423229), requerendo requer-se a rejeição dos Embargos Declaratórios.

Dispensados os dados para relatório, consoante o disposto no art. 38, da Lei n.º 9.099/95.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, devendo, portanto, serem conhecidos.

Assim, devem ser analisados os embargos à luz da legislação.

Do cabimento dos embargos, a Lei 9.099/95 assim dispõe: Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

O CPC, em seu corpo, assim dispõe: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar possível erro material existente na decisão.

Passo à análise da matéria levantada.

Analisando a fundo os embargos de declaração apresentados, vejo que não existe qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, senão vejamos: Na fundamentação, este magistrado deixou claro seu entendimento acerca do litígio em apreço, inclusive baseando-se nos elementos juntados ao processo, tendo se pronunciado sobre todos os pontos possíveis, fundamentando sua decisão na legislação e jurisprudência majoritária.

Já a embargante, em seu recurso, tenta alterar o teor da sentença.

Alega o embargante que a sentença ID 65545688, não deixa claro se a monta fixada a título de indenização por danos morais abarca ambos os autores ou se é devida a cada um dos postulantes.

Verifico que a sentença ID 65545688, no seu dispositivo, foi clara ao condenar os demandados sendo que o valor total é devido a ambos os autores, para ser dividido entre eles conforme o caso.

Alega o embargante que a sentença ID 65545688,ocorreu obscuridade quanto ao termo a quo fixado acerca dos juros pelos danos morais, ao passo que determinado da “data da citação”, quando deveria ser a data do próprio arbitramento (como acertadamente constou quanto à correção monetária), em atenção à aplicação da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.

A teor do enunciado 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, tanto na responsabilidade contratual, como na extracontratual, a correção monetária dos danos morais incide desde a data do arbitramento.

No que se refere ao termo inicial dos juros moratórios dos danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça faz a seguinte distinção: na responsabilidade extracontratual, os juros fluem a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e do enunciado nº 54 da Súmula do STJ; por sua vez, na responsabilidade contratual, o termo inicial é contado da citação.

Na hipótese retratada nos autos, trata-se de responsabilidade contratual, Isso ocorre porque a relação entre o passageiro e a companhia aérea é regida por um contrato de transporte aéreo, que estabelece obrigações para ambas as partes.

A empresa aérea tem o dever contratual de transportar o passageiro e sua bagagem ao destino de forma segura e no prazo acordado, de modo que os juros moratórios sejam fixados em 1% (um por cento) ao mês, incidindo a partir da citação.

Desta maneira, vê-se de forma indubitável que toda a argumentação levantada pela embargante leva ao entendimento que pretende simplesmente a modificação da sentença, através de uma revisão a ser feita pelo próprio magistrado de 1º grau, por não concordar com o entendimento que este magistrado exarou em sentença, utilizando-se dos embargos de declaração para tentar sanar o vício inexistente.

Ora, os embargos de declaração têm a finalidade de possibilitar o suprimento de omissão ou o esclarecimento de contradição e obscuridade eventualmente verificadas em decisão judicial, não sendo o meio processual adequado à nova análise das questões já decididas.

A atribuição de efeito modificativo aos Embargos de Declaração somente se justifica em casos excepcionais, de nulidade de pleno direito, erro material ou premissa equivocada, e desde que presente uma das hipóteses de cabimento dos mesmos (omissão, contradição ou obscuridade), o que não se verifica na hipótese em exame.

Em assim sendo, rejeito os embargos de declaração em referência.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, CONHEÇO os Embargos de Declaração, pois tempestivos, mas por não vislumbrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença proferida, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida.

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA Juiz de Direito do JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível
11/06/2025 13:42

Conclusos para despacho
11/06/2025 13:42

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/06/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 08:15

Conclusos para despacho
30/05/2025 08:15

Expedição de Certidão.
30/05/2025 08:15

Juntada de Certidão
30/05/2025 08:13

Processo Reativado
30/05/2025 08:13

Processo Desarquivado
29/05/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 07:57

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 07:57

Baixa Definitiva
29/05/2025 07:57

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 07:49

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 08:44

Decorrido prazo de HELVIO SANTOS SANTANA em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 08:44

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 08:44

Decorrido prazo de JOSE EVALDO BENTO MATOS JUNIOR em 27/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:07

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:07

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:07

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802625-86.2023.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Transporte de Coisas] AUTOR: STEPHANIE DAMASCENO ARAUJO MATOS REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A, DEUTSCHE LUFTHANSA AG SENTENÇA I.

RELATÓRIO Em síntese, o embargante opôs Embargos de Declaração, constante no ID 66157992, tempestivamente (certidão no ID 70247064), alegando a sentença ter sido prolatada com omissão, alegando não deixa claro se a monta fixada a título de indenização por danos morais abarca ambos os autores ou se é devida a cada um dos postulantes e que também incorreu em obscuridade quanto ao termo a quo fixado acerca dos juros pelos danos morais, ao passo que determinado da “data da citação”, quando deveria ser a data do próprio arbitramento (como acertadamente constou quanto à correção monetária), em atenção à aplicação da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.

Intimada a embargada, esta se manifestou (ID 68423229), requerendo requer-se a rejeição dos Embargos Declaratórios.

Dispensados os dados para relatório, consoante o disposto no art. 38, da Lei n.º 9.099/95.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, devendo, portanto, serem conhecidos.

Assim, devem ser analisados os embargos à luz da legislação.

Do cabimento dos embargos, a Lei 9.099/95 assim dispõe: Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

O CPC, em seu corpo, assim dispõe: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar possível erro material existente na decisão.

Passo à análise da matéria levantada.

Analisando a fundo os embargos de declaração apresentados, vejo que não existe qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, senão vejamos: Na fundamentação, este magistrado deixou claro seu entendimento acerca do litígio em apreço, inclusive baseando-se nos elementos juntados ao processo, tendo se pronunciado sobre todos os pontos possíveis, fundamentando sua decisão na legislação e jurisprudência majoritária.

Já a embargante, em seu recurso, tenta alterar o teor da sentença.

Alega o embargante que a sentença ID 65545688, não deixa claro se a monta fixada a título de indenização por danos morais abarca ambos os autores ou se é devida a cada um dos postulantes.

Verifico que a sentença ID 65545688, no seu dispositivo, foi clara ao condenar os demandados sendo que o valor total é devido a ambos os autores, para ser dividido entre eles conforme o caso.

Alega o embargante que a sentença ID 65545688,ocorreu obscuridade quanto ao termo a quo fixado acerca dos juros pelos danos morais, ao passo que determinado da “data da citação”, quando deveria ser a data do próprio arbitramento (como acertadamente constou quanto à correção monetária), em atenção à aplicação da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.

A teor do enunciado 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, tanto na responsabilidade contratual, como na extracontratual, a correção monetária dos danos morais incide desde a data do arbitramento.

No que se refere ao termo inicial dos juros moratórios dos danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça faz a seguinte distinção: na responsabilidade extracontratual, os juros fluem a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do CC e do enunciado nº 54 da Súmula do STJ; por sua vez, na responsabilidade contratual, o termo inicial é contado da citação.

Na hipótese retratada nos autos, trata-se de responsabilidade contratual, Isso ocorre porque a relação entre o passageiro e a companhia aérea é regida por um contrato de transporte aéreo, que estabelece obrigações para ambas as partes.

A empresa aérea tem o dever contratual de transportar o passageiro e sua bagagem ao destino de forma segura e no prazo acordado, de modo que os juros moratórios sejam fixados em 1% (um por cento) ao mês, incidindo a partir da citação.

Desta maneira, vê-se de forma indubitável que toda a argumentação levantada pela embargante leva ao entendimento que pretende simplesmente a modificação da sentença, através de uma revisão a ser feita pelo próprio magistrado de 1º grau, por não concordar com o entendimento que este magistrado exarou em sentença, utilizando-se dos embargos de declaração para tentar sanar o vício inexistente.

Ora, os embargos de declaração têm a finalidade de possibilitar o suprimento de omissão ou o esclarecimento de contradição e obscuridade eventualmente verificadas em decisão judicial, não sendo o meio processual adequado à nova análise das questões já decididas.

A atribuição de efeito modificativo aos Embargos de Declaração somente se justifica em casos excepcionais, de nulidade de pleno direito, erro material ou premissa equivocada, e desde que presente uma das hipóteses de cabimento dos mesmos (omissão, contradição ou obscuridade), o que não se verifica na hipótese em exame.

Em assim sendo, rejeito os embargos de declaração em referência.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, CONHEÇO os Embargos de Declaração, pois tempestivos, mas por não vislumbrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença proferida, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida.

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA Juiz de Direito do JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível
09/05/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/02/2025 09:10

Conclusos para julgamento
05/02/2025 09:10

Expedição de Certidão.
05/02/2025 09:09

Expedição de Certidão.
16/12/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 03:22

Decorrido prazo de DEUTSCHE LUFTHANSA AG em 19/11/2024 23:59.
09/11/2024 03:18

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 08/11/2024 23:59.
01/11/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 06:14

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 06:14

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 10:25

Julgado procedente em parte do pedido
26/07/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 12:17

Conclusos para julgamento
23/07/2024 12:17

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/07/2024 11:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
22/07/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 17:20

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 14:34

Juntada de Petição de substabelecimento
22/07/2024 10:58

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 08:48

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 23:38

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 23:37

Desentranhado o documento
15/07/2024 23:37

Cancelada a movimentação processual
11/05/2024 05:21

Decorrido prazo de HELVIO SANTOS SANTANA em 09/05/2024 23:59.
06/05/2024 22:34

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 05:21

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 30/04/2024 23:59.
22/04/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 21:07

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 05:31

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 16:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/07/2024 11:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
25/09/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801867-44.2023.8.18.0088

Inocencio Miguel Mendes

Inss

Advogado: Najla Laisa Assuncao Rodrigues

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/07/2023 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0801446-10.2023.8.18.0038

Maria Domingas Ramos de Araujo

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/03/2025 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0801446-10.2023.8.18.0038

Maria Domingas Ramos de Araujo

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/11/2023 07:59

Exibir Processo

Processo nº 0800779-03.2023.8.18.0045

Fabricia Cardoso Melo

Advogado: Ezequiel Pinheiro Matos Lima

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/06/2023 23:23

Exibir Processo

Processo nº 0800410-46.2023.8.18.0065

Maria Alves de Andrade

Banco do Brasil SA

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/01/2023 10:31

Exibir Processo