26/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0800588-28.2022.8.18.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] APELANTE: MARIA DO AMPARO PEREIRA DA SILVA APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

OBSERVÂNCIA AO ART. 99, §4º E § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DESERÇÃO.

RECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

Vistos etc.

Cuida-se de Apelação Cível interposta por MARIA DO AMPARO PEREIRA DA SILVA contra sentença proferida nos autos do Pedido de Antecipação de Provas (Proc. nº 0800588- 28.2022.8.18.0033, 2ª Vara da Comarca de Piripiri/PI) proposta contra BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

A parte requerida interpôs o recurso de Apelação Cível pleiteando a reforma da sentença para, exclusivamente, ser arbitrado honorários advocatícios em favor do causídico que lhe representa, requerendo em seu benefício a concessão da gratuidade da justiça.

No Despacho (Id 20637730 - Pág. 1/2), o advogado da parte apelante fora intimado para demonstrar a hipossuficiência alegada ou efetuar o preparo do recurso.

Juntou documentos. É o que interessa relatar.

Importa observar, ab initio, que o art. 932, III do CPC, dispõe que o relator está autorizado a “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

Nesta mesma senda, o Regimento Interno do eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí prevê em seu art. 91, inciso VI, que compete ao relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...)”.

Verifica-se que no caso, cabe ao patrono da parte autora comprovar que possui direito à gratuidade, tendo em vista que o recurso interposto versa exclusivamente sobre valor de honorários advocatícios, de modo que cabe observar o previsto no art. 99, §4º e § 5º, do Código de Processo Civil, in verbis: “§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.” Em observância à mencionada previsão, no caso em comento, fora concedido o prazo de cinco dias para que o prefalado patrono comprovasse ter direito à justiça gratuita ou recolher o preparo recursal.

Em casos análogos, posiciona-se o col.

Superior Tribunal de Justiça pela imposição de pena de deserção, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO QUE VERSOU EXCLUSIVAMENTE SOBRE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO SE ESTENDE AO ADVOGADO DA PARTE ASSISTIDA.

AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL.

INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO.

INÉRCIA DO RECORRENTE.

DESERÇÃO RECONHECIDA.

DECISÃO MANTIDA. 1. "Sendo pessoal o direito à gratuidade da justiça, 'o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade' (art. 99, §§ 4º 5º e 6º do CPC/2015)" (AgInt no AREsp n. 1.330.266/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe 8/4/2019). 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1411853 SP 2018/0323554-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 25/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2019)” Nesse raciocínio, houve o descumprimento em recolher o preparo em tempo hábil, o que conduz à aplicação da pena de deserção, nos termos do art. art. 99, § 5º, do Código de Processo Civil.

O preparo constitui requisito inafastável para a admissão do recurso sob exame, de modo que a sua não efetivação ocasiona a preclusão consumativa, fazendo com que deva ser aplicada à parte recorrente a pena de deserção, que impede o seguimento do mesmo.

Destarte, não preenchido um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o seu preparo não foi realizado pela parte recorrente no prazo legal, é de se lhe impor a pena de deserção, impedindo-lhe, assim, o seu seguimento.

Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, eis que manifestamente inadmissível, haja vista restar caracterizado o defeito de formação, pela inobservância do disposto no art. 99, §4º e § 5º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo, in albis, o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator TERESINA-PI, 17 de junho de 2025.
25/01/2024 09:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
25/01/2024 09:40

Expedição de Certidão.
25/01/2024 09:40

Juntada de Certidão
16/09/2023 03:14

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 14/09/2023 23:59.
01/09/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 17:03

Expedição de Certidão.
21/08/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 17:02

Expedição de Certidão.
21/06/2023 01:35

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 20/06/2023 23:59.
06/06/2023 10:28

Juntada de Petição de manifestação
25/05/2023 07:22

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 12:55

Julgado procedente o pedido
08/05/2023 11:04

Conclusos para julgamento
08/05/2023 11:04

Expedição de Certidão.
08/05/2023 11:04

Expedição de Certidão.
10/01/2023 09:08

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 15:21

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 12:01

Conclusos para despacho
29/08/2022 12:01

Expedição de Certidão.
29/08/2022 12:01

Expedição de Certidão.
23/06/2022 09:46

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2022 09:33

Juntada de Certidão
12/04/2022 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2022 18:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 18:00

Juntada de contrafé eletrônica
10/03/2022 18:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/03/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 09:55

Conclusos para despacho
11/02/2022 09:55

Juntada de Certidão
09/02/2022 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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