25/06/2025 17:01

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 17:01

Baixa Definitiva
25/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
25/06/2025 17:00

Transitado em Julgado em 18/06/2025
25/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
18/06/2025 04:09

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE PEREIRA SOUSA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 04:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802862-29.2023.8.18.0065 APELANTE: MARIA DE NAZARE PEREIRA SOUSA Advogado(s) do reclamante: FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCURAÇÃO PARTICULAR.

EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA.

DESNECESSIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por não ter a parte autora atendido à determinação de juntar procuração pública.

A apelante sustenta que a procuração particular apresentada é válida, conforme a assinatura da parte autora, e que a exigência do instrumento público fere o acesso à justiça e os princípios processuais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) a desnecessidade da procuração pública para a regularidade da ação, quando a parte autora é alfabetizada e a procuração particular é assinada e válida, conforme documentos apresentados; e (ii) a regularidade do processo, diante da exigência excessiva de formalismo para a apreciação da demanda.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O artigo 654 do Código de Processo Civil permite que a procuração ad judicia seja outorgada por instrumento particular, desde que assinada pelo outorgante, sendo dispensável a procuração pública, especialmente quando a parte autora é alfabetizada e não há indícios de fraude ou falsidade na assinatura.

A exigência de procuração pública configura formalismo excessivo e não encontra respaldo legal quando a parte autora já apresenta procuração particular válida e compatível com os documentos pessoais apresentados.

A sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por este motivo, é reformada.

IV.

DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 16 de maio de 2025.

RELATÓRIO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DE NAZARE PEREIRA SOUSA para reformar a sentença exarada na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais (Processo nº 0802862-29.2023.8.18.0065, 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI), ajuizada contra BANCO DO BRASIL SA, ora apelado.

Ingressou a parte autora com a ação originária, alegando, em síntese, que estão sendo descontados do seu vencimento previdenciário valores referentes a um empréstimo consignado por ela não realizado.

Pugna pela declaração de inexistência/nulidade do contrato, bem como que o banco réu seja condenado ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos.

Por despacho, Id 20590541 - Pág. 1, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, a fim de apresentar procuração pública.

Sobreveio sentença (ID 20590546 - Pág. 1/6), onde o d.

Magistrado a quo, julgou: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 320, 321, parágrafo único do CPC, INDEFIRO A INICIAL e, de consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, à luz do 485, inciso I, do mesmo diploma legal.” Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação, requerendo a reforma da sentença e retorno dos autos a origem para regular processamento do feito.

Intimada, a parte ré apresentou contrarrazões, requerendo o improvimento deste apelo. É o relatório.

VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Votando): Estando presentes todos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação e passo à análise do mérito.

I – DA RELAÇÃO CONSUMERISTA Inicialmente ressalta-se que, ainda que se considere a inexistência de relação jurídica de direito material entre os litigantes, inegável ter sido a parte autora afetada pela prestação dos serviços da instituição financeira requerida, conforme cópia de extrato dos empréstimos consignados fornecidos pelo INSS.

Assim sendo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), consoante disposto no artigo 17 do referido diploma, segundo o qual "Para os efeitos desta seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento".

No mesmo sentido, o enunciado de súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Frente a esses argumentos, e por serem de ordem pública as normas protetivas do consumidor (art. 5º, XXXII, CF), o caso em tela deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor.

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL Como relatado, o juízo a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, por não ter a parte autora atendido a determinação de emenda à inicial no sentido de juntar aos autos procuração firmada por instrumento público.

Em seu instrumento de irresignação, a apelante afirmou, em síntese, que: a procuração acostada é válida vez que foi devidamente assinada pela parte autora; a exigência fere o moderno princípio de acesso ao judiciário e o sentido social da prestação jurisdicional.

Consoante restará demonstrado, é evidente o desacerto da sentença.

Cumpre destacar que o instrumento de mandato em sua forma pública, cuja juntada fora determinada pelo juiz de piso, não corresponde a documento indispensável para o deslinde da causa.

Analisando detidamente todo o acervo processual, observa-se que a parte autora se trata de pessoa alfabetizada e o documento de identificação pessoal, Id 20590532 - Pág. 1, encontra-se devidamente assinado, cuja firma se assemelha àquela exarada na procuração, Id 20590533 - Pág. 1/2.

Nesse contexto, inexistindo qualquer indício de analfabetismo, mostra-se regular a procuração ad judicia outorgada por instrumento particular pela requerente, nos termos do artigo 654, do Código de Processo Civil: "Art. 654.

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante." Não há respaldo legal para o indeferimento da inicial e a extinção do processo, ante a não juntada de procuração pública, quando a parte autora afirma ser alfabetizada e o documento de identificação pessoal encontra-se devidamente assinado, cuja firma se assemelha àquela exarada na procuração particular e declaração de hipossuficiência juntada nos autos.

Sobre o tema, jurispriudência de Tribunal Pátrio, verbios: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, ESPECÍFICA PARA A DEMANDA PROPOSTA E COM RECONHECIMENTO DE FIRMA EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL – DESNECESSIDADE – PARTE AUTORA ALFABETIZADA – PROCURAÇÃO ATUALIZADA – INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE CONSUBSTANCIA EXCESSO FORMALISMO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – Pelo que se vislumbra dos autos, a procuração ad judicia foi firmada pela parte Autora, que é pessoa alfabetizada e cuja caligrafia em muito se assemelha à assinatura de seus documentos pessoais.

Além disso, nota-se que referida procuração vem datada de 20/10/23, ao passo que a demanda foi proposta dias depois.

II – Não obstante o evidente zelo com que o Magistrado tratou a presente demanda, mostrou-se, por ora, desnecessária a exigência de que seja apresentada nova procuração atualizada (porquanto a que está nos autos é atual), com poderes específicos e com firma reconhecida em cartório, já que a parte Apelante é pessoa alfabetizada .

III – A Lei Processual Civil, no seu art. 425, incisos IV e VI, confere ao Advogado fé pública nos processos em que atua, notadamente em relação aos documentos que instruem o feito, que podem ser declarados autênticos pelo próprio profissional, sob sua responsabilidade pessoal.

IV – Diante desse cenário, considerando-se a desnecessidade de procuração outorgada por instrumento público ou com reconhecimento de firma e não havendo indício de afronta ao princípio da boa-fé processual, entende-se que a Sentença deve ser insubsistente para prosseguimento da demanda.

V – Recurso conhecido e provido . (TJ-MS - Apelação Cível: 0861149-48.2023.8.12 .0001 Campo Grande, Relator.: Des.

Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 07/05/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2024) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso interposto e VOTO pelo PROVIMENTO, determinando a anulação da sentença, com o consequente retorno do feito a origem para regular prosseguimento. É o voto.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator
23/05/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:38

Conhecido o recurso de MARIA DE NAZARE PEREIRA SOUSA - CPF: *96.***.*50-68 (APELANTE) e provido
16/05/2025 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2025 12:37

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
29/04/2025 00:42

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 29/04/2025.
29/04/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:59

Expedição de Intimação de processo pautado.
28/04/2025 15:59

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0802862-29.2023.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DE NAZARE PEREIRA SOUSA Advogado do(a) APELANTE: FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS - PI11754-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 09/05/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 09/05/2025 a 16/05/2025 0 Des.

Ricardo Gentil.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de abril de 2025.
25/04/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/04/2025 11:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/01/2025 08:30

Conclusos para julgamento
28/01/2025 03:46

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE PEREIRA SOUSA em 27/01/2025 23:59.
18/12/2024 00:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/12/2024 23:59.
25/11/2024 09:03

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 09:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/10/2024 23:16

Juntada de Certidão de distribuição anterior
14/10/2024 13:21

Recebidos os autos
14/10/2024 13:21

Conclusos para Conferência Inicial
14/10/2024 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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