23/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0000119-98.2020.8.18.0028 APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI APELADO: WEVERTTON DE SOUSA RODRIGUES RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS EMENTA DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

LESÃO CORPORAL.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO.

LAUDO PERICIAL DEMONSTRANDO LESÃO.

SENTENÇA REFORMADA.

PROVIMENTO DO RECURSO.

I.

Caso em exame 1.

Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra sentença que desclassificou a conduta descrita na denúncia, tipificada como lesão corporal em contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º, do CP), para a contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941), condenando o réu à pena de 15 dias de prisão simples.

O recurso busca a condenação do réu conforme a denúncia.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se a materialidade da lesão corporal foi comprovada de forma suficiente a justificar a condenação do réu nos termos do art. 129, § 9º, do Código Penal, afastando a possibilidade de desclassificação para a contravenção penal de vias de fato.

III.

Razões de decidir 3.

O laudo de exame de corpo de delito atestou lesão física objetiva (edema no globo ocular), causada por ação contundente, o que afasta a possibilidade de desclassificação para vias de fato, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. 4.

A prova testemunhal é coesa e corroborada por confissão parcial do réu, evidenciando a agressão física no contexto doméstico, o que caracteriza o crime de lesão corporal previsto no art. 129, § 9º, do CP.

IV.

Dispositivo 5.

Recurso provido para condenar o réu como incurso no crime previsto no art. 129, § 9º, do CP, fixando pena de 03 meses de detenção.

ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em face de sentença do MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Floriano (PI).

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de WEVERTTON DE SOUSA RODRIGUES, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 9º, e 147, ambos do Código Penal, combinados com os arts. 5º, inciso I, e 7º, incisos I e II, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), tendo como vítima sua madrasta, Claudete Maria Santiago de Sousa.

Após regular instrução, sobreveio sentença (Id 22904886) que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, desclassificando o crime de lesão corporal em situação de violência doméstica para a contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41), condenando o réu à pena de 15 (quinze) dias de prisão simples.

Irresignado, o Ministério Público interpôs o presente recurso de apelação (Id 22904887), requerendo a reforma da sentença para que o réu seja condenado nos termos do art. 129, §9º, do Código Penal, combinado com a Lei nº 11.340/2006, sob o argumento de que a materialidade do crime de lesão corporal restou comprovada nos autos, não sendo cabível a desclassificação para a contravenção penal.

Em contrarrazões (Id 22904896), a Defesa pugnou pelo conhecimento e improvimento do recurso ministerial, sustentando que a decisão do juízo a quo foi acertada ao reconhecer que o laudo pericial não especifica a extensão das lesões, o que inviabilizaria a condenação pelo crime de lesão corporal, enquadrando-se melhor como vias de fato.

O Ministério Público Superior apresentou manifestação opinando pelo CONHECIMENTO E INTEGRAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, argumentando que as provas constantes nos autos demonstram a prática de lesão corporal, sendo incabível a desclassificação reconhecida na sentença (Id 23607680). É o relatório.

Tratando-se de hipótese que dispensa revisão, inclua-se em pauta virtual.

VOTO Sustenta o Ministério Público (Id 22904887) que a materialidade do crime de lesão corporal está plenamente comprovada nos autos, em especial pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito (Id 28750074), que atestou a presença de edema no globo ocular esquerdo da vítima, lesão causada por instrumento contundente, em consonância com os depoimentos da vítima e testemunhas que afirmaram que o réu desferiu um soco em seu rosto.

A contravenção penal chamada 'vias de fato' (art. 21 do Decreto Lei 3688, de 1941), trata-se de infração penal que ataca a incolumidade física, consubstanciada em atos de ataque ou violência contra pessoa, desde que não caracterizem lesões corporais.

Conforme a doutrina de Bitencourt: “Lesão corporal consiste em todo e qualquer dano produzido por alguém, sem animus necandi, à integridade física ou à saúde de outrem.

Ela abrange qualquer ofensa à normalidade funcional do organismo humano, tanto do ponto de vista anatômico quanto do fisiológico ou psíquico. [...]” (Bitencourt, Cezar Roberto.

Tratado de Direito Penal.

São Paulo: Saraiva, 2014).

O exame pericial, ao contrário do afirmado na sentença, não é genérico, pois descreve expressamente lesão física identificável,consistente em edema de globo ocular, decorrente de ação contundente, o que afasta a possibilidade de desclassificação para vias de fato.

Conforme reiterada jurisprudência, a contravenção penal de vias de fato somente se configura quando da agressão não resulta lesão, sendo esta comprovadamente existente nos autos.

A sentença baseou-se na conclusão de que o laudo seria “inespecífico quanto à extensão da lesão”.

Contudo, o direito penal não exige extensão significativa da lesão para a configuração do tipo penal do art. 129, §9º, CP.

A simples comprovação de ofensa à integridade física da vítima já consuma o crime de lesão corporal.

Nesse sentido, colho precedente desta Corte: APELAÇÃO CRIMINAL.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DA DEFESA.

LESÃO CORPORAL GRAVE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA OU PARA LESÃO CORPORAL LEVE OU PARA INFRAÇÃO PENAL DE PARA VIAS DE FATO – INVIABILIDADE – DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA – CONFISSÃO QUALIFICADA NÃO UTILIZADA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO . 1.

No crime de lesão corporal grave, imputado ao apelante, a lei busca tutelar a integridade física em sentido amplo – corpo físico e psicológico da pessoa humana, sua saúde e bem-estar – interesse altamente relevante e que, portanto, deve ser resguardado pelo Direito Penal, não havendo que se falar em aplicação do princípio da adequação social. 2.

A intensidade das agressões perpetradas pelo acusado trouxe consequências extremamente prejudiciais à vítima, tais como a impossibilidade de trabalhar por mais de seis meses e a paralisação de um dos dedos .

Ademais, o apelante possui condenação definitiva pela prática dos crimes de estupro e lesão corporal, o que impede o reconhecimento do princípio da insignificância. 3.

Consoante o preceito secundário do art. 21 do Decreto-lei nº 3688/41, a contravenção penal de vias de fato é infração penal subsidiária, isto é, somente se configura se o fato não constitui crime (princípio da subsidiariedade expressa) .

Assim, estando efetivamente presentes os elementos do crime mais grave, qual seja, lesão corporal grave, inviável a desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, tampouco para lesão corporal leve, considerando as consequências ocasionadas pelas agressões. 4.

Considerando as declarações coesas e harmônicas da vítima no sentido de que ficou impossibilitada de exercer sua atividade laboral de pedreiro, bem como que teve um de seus dedos paralisados, além fato de o Laudo de Exame de Corpo de Delito e o Laudo de Exame Complementar atestarem que a lesão corporal praticada contra o ofendido resultou em ofensa a sua integridade física e em incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias, inviável acolher o pleito de absolvição ou desclassificação para a modalidade tentada. 5 . É certo que a confissão qualificada não constitui óbice ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, todavia, na espécie, verifica-se que o magistrado a quo ressaltou expressamente que não utilizou tal confissão para a formação do seu convencimento, de modo que a autoria e a materialidade delitivas estão fundamentadas em amplo acervo probatório, especialmente nas circunstâncias da prisão em flagrante, no depoimento da vítima, bem como no auto de exame de corpo de delito, que atesta que houve ofensa à integridade física da vítima, razão pela qual não há falar em aplicação da atenuante genérica prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. 6.

Recurso conhecido e desprovido, em conformidade com o parecer ministerial .(TJ-PI - Apelação Criminal: 0000396-85.2018.8.18 .0028, Relator.: Eulália Maria Pinheiro, Data de Julgamento: 28/10/2022, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL) A prova testemunhal é coesa e harmônica.

A vítima relatou que, após discussão sobre som alto, o acusado desferiu socos contra seu rosto e a ameaçou com uma faca.

A versão é corroborada por testemunha presencial.

O próprio réu admitiu ter revidado com um tapa, o que também contribui para a comprovação da autoria.

Dessa forma, entendo que a sentença merece reforma para reconhecer a prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, §9º, do Código Penal), nos termos da denúncia.

Portanto, deve ser reformada a sentença para julgar PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR WEVERTTON DE SOUSA RODRIGUES como incurso nas sanções do art. 129, §9º do Código Penal.

Em relação à qualificadora, restou comprovado que a agressão ocorreu no âmbito doméstico e que a ofendida é madrasta do recorrido.

Passo a dosimetria da pena nos termos do art. 59 e seguintes do CPB.

A sentença recorrida analisou as circunstâncias judiciais nos seguintes termos: O réu agiu com culpabilidade normal à espécie; O réu não possui antecedentes criminais; Sua conduta social não foi apurada nos autos; não existem nos autos elementos para se aferir a personalidade do agente, motivo pelo qual deixo de valorá-la.

O motivo do delito é próprio do tipo.

As circunstâncias se encontram relatadas nos autos nada tendo a se valorar; A conduta não teve maiores consequências; O comportamento da vítima em nada influíram para a prática do crime.

O recorrente não trouxe aos autos elementos para modificar a argumentação realizada pelo magistrado de origem, portanto, mantenho a fundamentação supra transcrita e fixo a pena base no mínimo legal conforme a legislação vigente na época dos fatos (03 meses de detenção).

O réu, à época dos fatos, tinha 21 ( vinte e um) anos de idade e faz jus à atenuante da menoridade relativa.

Conforme a sentença, aplica-se a agravante do art. 61, inc.

II, alínea “f” do CPB, contudo, devem ser compensadas agravante e atenuante, mantendo a pena intermediária no mínimo legal.

Sem majorantes ou minorantes, torno definitivo a pena de 03 meses de detenção, mantido regime inicial aberto e demais disposições finais, conforme a sentença recorrida. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, acordes parecer Ministerial, DOU PROVIMENTO ao interposto pelo Ministério Público para reformar a sentença, a fim de condenar o réu WEVERTTON DE SOUSA RODRIGUES como incurso nas sanções do art. 129, §9º, do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 14.550/2023, combinado com os arts. 5º, I, e 7º, I e II, da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), fixando pena de 03 meses de detenção em regime inicial aberto. É como voto.

DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO IVAN E SILVA.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 16 de maio de 2025.

DESA.

MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS RELATORA DES.

PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACEDO PRESIDENTE
11/02/2025 08:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
11/02/2025 08:33

Expedição de Certidão.
11/02/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 08:32

Expedição de Certidão.
14/10/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 13:41

Juntada de Petição de apelação
16/08/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:20

Expedição de Certidão.
15/08/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 09:16

Conclusos para despacho
29/07/2024 09:16

Expedição de Certidão.
23/07/2024 16:44

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2024 03:51

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 19/07/2024 23:59.
01/07/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 11:23

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/06/2024 13:53

Conclusos para decisão
24/06/2024 13:53

Expedição de Certidão.
24/06/2024 13:53

Transitado em Julgado em #Não preenchido#
24/06/2024 13:53

Expedição de Certidão.
21/06/2024 03:28

Decorrido prazo de WEVERTTON DE SOUSA RODRIGUES em 20/06/2024 23:59.
05/06/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:41

Julgado procedente em parte do pedido
21/05/2024 17:00

Juntada de Petição de certidão
21/05/2024 15:13

Conclusos para julgamento
21/05/2024 15:13

Expedição de Certidão.
21/05/2024 13:16

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
16/05/2024 10:59

Expedição de Certidão.
15/05/2024 15:42

Juntada de Informações
11/05/2024 05:05

Decorrido prazo de GABRIEL PEREIRA DOS NASCIMENTO em 07/05/2024 23:59.
11/05/2024 04:51

Decorrido prazo de CLAUDETE MARIA SANTIAGO DE SOUSA em 07/05/2024 23:59.
11/05/2024 04:51

Decorrido prazo de GERLANE DOS SANTOS NOGUEIRA em 07/05/2024 23:59.
05/05/2024 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2024 10:43

Juntada de Petição de diligência
05/05/2024 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2024 10:32

Juntada de Petição de diligência
02/05/2024 08:48

Juntada de Petição de manifestação
01/05/2024 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2024 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2024 11:19

Juntada de Petição de diligência
29/04/2024 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2024 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2024 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2024 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2024 09:43

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2024 15:06

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2024 12:13

Expedição de Certidão.
26/04/2024 12:13

Expedição de Mandado.
26/04/2024 12:13

Expedição de Mandado.
26/04/2024 12:13

Expedição de Mandado.
26/04/2024 12:13

Expedição de Mandado.
26/04/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 10:04

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/05/2024 08:30 1ª Vara da Comarca de Floriano.
25/04/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 07:53

Decorrido prazo de CLAUDETE MARIA SANTIAGO DE SOUSA em 23/04/2024 23:59.
25/04/2024 05:33

Decorrido prazo de GABRIEL PEREIRA DOS NASCIMENTO em 22/04/2024 23:59.
24/04/2024 11:44

Conclusos para despacho
24/04/2024 11:44

Expedição de Certidão.
22/04/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 10:15

Decorrido prazo de GERLANE DOS SANTOS NOGUEIRA em 19/04/2024 23:59.
18/04/2024 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 11:12

Juntada de Petição de diligência
18/04/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 17:01

Juntada de Petição de diligência
12/04/2024 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 18:07

Juntada de Petição de diligência
12/04/2024 17:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 17:14

Juntada de Petição de diligência
11/04/2024 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2024 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2024 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2024 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/04/2024 16:10

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 12:29

Expedição de Certidão.
10/04/2024 12:29

Expedição de Mandado.
10/04/2024 12:29

Expedição de Mandado.
10/04/2024 12:29

Expedição de Mandado.
10/04/2024 12:29

Expedição de Mandado.
06/02/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 17:00

Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/05/2024 09:00 1ª Vara da Comarca de Floriano.
26/09/2023 16:02

Expedição de Certidão.
26/09/2023 16:02

Conclusos para despacho
25/09/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 03:26

Decorrido prazo de WEVERTTON DE SOUSA RODRIGUES em 18/09/2023 23:59.
16/08/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 13:30

Expedição de Certidão.
17/06/2023 01:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/06/2023 01:39

Decorrido prazo de WEVERTTON DE SOUSA RODRIGUES em 16/06/2023 23:59.
02/06/2023 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2023 12:20

Juntada de Petição de diligência
02/06/2023 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2023 10:32

Expedição de Certidão.
02/06/2023 10:32

Expedição de Mandado.
02/06/2023 08:44

Expedição de Certidão.
02/05/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 12:33

Conclusos para decisão
29/03/2023 14:19

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2023 03:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 16/03/2023 23:59.
24/02/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 21:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2023 21:23

Juntada de Petição de diligência
08/02/2023 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2023 10:06

Expedição de Certidão.
27/01/2023 10:06

Expedição de Mandado.
27/01/2023 10:05

Juntada de informação
27/01/2023 09:52

Expedição de Certidão.
27/01/2023 09:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/12/2022 12:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/12/2022 20:31

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 05:48

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 29/11/2022 23:59.
22/11/2022 09:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por
22/11/2022 09:51

Expedição de Certidão.
22/11/2022 09:48

Desentranhado o documento
22/11/2022 09:48

Cancelada a movimentação processual
21/06/2022 16:18

Mov. [47] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
26/04/2022 09:57

Mov. [46] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2022 09:21

Mov. [45] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
06/04/2022 07:58

Mov. [44] - [ThemisWeb] Réu revel citado por edital - Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
14/03/2022 08:50

Mov. [43] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
15/12/2021 10:14

Mov. [42] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2021 06:00

Mov. [41] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 06: 12/2021.
03/12/2021 19:10

Mov. [40] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
03/12/2021 12:58

Mov. [39] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
25/08/2021 09:20

Mov. [38] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
23/08/2021 12:43

Mov. [37] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 10:51

Mov. [36] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
18/08/2021 10:47

Mov. [35] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício
24/06/2021 11:25

Mov. [34] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
24/06/2021 11:20

Mov. [33] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
24/06/2021 10:54

Mov. [32] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Carta precatória
14/05/2021 10:38

Mov. [31] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
14/05/2021 09:14

Mov. [30] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
05/02/2021 09:57

Mov. [29] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
02/02/2021 12:54

Mov. [28] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
14/12/2020 13:10

Mov. [27] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício
24/09/2020 13:44

Mov. [26] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
21/08/2020 12:07

Mov. [25] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
27/07/2020 08:55

Mov. [24] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2020 13:37

Mov. [23] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
14/07/2020 08:56

Mov. [22] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2020 11:38

Mov. [21] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Informações.
18/06/2020 12:39

Mov. [20] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício
18/05/2020 09:37

Mov. [19] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
14/05/2020 17:25

Mov. [18] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
14/05/2020 17:22

Mov. [17] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
14/05/2020 17:18

Mov. [16] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
14/05/2020 17:11

Mov. [15] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
14/05/2020 17:04

Mov. [14] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
17/03/2020 09:55

Mov. [13] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
10/03/2020 09:21

Mov. [12] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000119-98.2020.8.18.0028.0001 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Citação)
13/02/2020 12:35

Mov. [11] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Inquérito Policial para Ação Penal - Procedimento Ordinário
13/02/2020 11:22

Mov. [10] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
13/02/2020 10:05

Mov. [9] - [ThemisWeb] Denúncia - Recebida a denúncia contra WEVERTTON DE SOUSA RODRIGUES
10/02/2020 16:31

Mov. [8] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)
10/02/2020 16:30

Mov. [7] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Denúncia
07/02/2020 15:33

Mov. [6] - [ThemisWeb] Recebimento
07/02/2020 12:59

Mov. [5] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000119-98.2020.8.18.0028.5001
31/01/2020 08:33

Mov. [4] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao YAGO COSTA SÁ. (Vista ao Ministério Público)
28/01/2020 11:37

Mov. [3] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
24/01/2020 10:03

Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
24/01/2020 10:03

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2020

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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