02/06/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des.

Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0800830-90.2019.8.18.0065 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCA PEREIRA CHAVES DA SILVA REU: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por FRANCISCA PEREIRA CHAVES DA SILVA em face de BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A, requerendo o pagamento do valor condenado em sentença.

A sentença de mérito determinou: a) o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto da ação, diante de sua nulidade; b) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora; e c) o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais.

Em sede recursal, o Tribunal de Justiça do Piauí deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo banco, reduzindo o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo os demais termos da sentença, conforme acórdão de ID 20928567.

A parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença (ID 21019415), com planilha de cálculos no valor de R$17.114,12.

O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 22276377), alegando excesso de execução.

Sustentou que o real valor devido corresponde a R$13.870,67, oferecendo seguro garantia no valor de R$4.216,48, que corresponde ao acréscimo de 30% sobre o valor que entende devido.

A parte exequente manifestou-se sobre a impugnação (ID 23492502), alegando que o executado considerou menos parcelas do que as efetivamente descontadas de seu benefício previdenciário.

Segundo a exequente, os descontos teriam ocorrido até fevereiro/2017, enquanto o executado considerou apenas até março/2015.

Os autos foram remetidos à contadoria judicial para elaboração de cálculos (ID 31372477).

A contadoria apresentou cálculo no valor total de R$11.243,77 (crédito da exequente após deduções).

O executado apresentou manifestação sobre os cálculos da contadoria (ID 36873696), discordando do período considerado, alegando que os descontos ocorreram somente até março/2015, pleiteando o acolhimento de sua impugnação.

Em certidão de ID 60919136, foi informada a ausência de informações bancárias no contrato peticionado.

A exequente apresentou manifestação (ID 66252348), esclarecendo que o executado fez confusão entre dois contratos diferentes.

Afirmou que o contrato objeto da lide é o de nº 839707905, cujos descontos ocorreram de janeiro/2014 a fevereiro/2017, e não o contrato nº 46-806305/10999, que é mencionado pelo executado.

Desse modo, requereu a homologação dos cálculos da contadoria. É o relatório.

DECIDO.

A presente demanda refere-se à fase de cumprimento de sentença que reconheceu a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 839707905, determinando a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora e condenando o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais.

A controvérsia principal reside na quantidade de parcelas a serem consideradas para o cálculo da repetição do indébito, especificamente acerca do período a ser abrangido pelos cálculos.

Após análise detalhada dos autos, constato que o executado, em sua manifestação, confundiu o contrato objeto da lide (nº 839707905) com outro contrato (nº 46-806305/10999), o que gerou divergência quanto ao período considerado para os cálculos.

De acordo com a manifestação da exequente de ID 66252348, que apresenta evidência documental do extrato do INSS, o contrato de empréstimo consignado questionado nesta ação, de nº 839707905, teve descontos realizados entre janeiro/2014 e fevereiro/2017.

Esta informação é corroborada pelos cálculos da contadoria judicial (ID 31372477), que considerou precisamente este período para apuração do valor devido.

O extrato apresentado pela exequente demonstra que no contrato objeto da lide (nº 839707905), os descontos ocorreram entre 07/02/2014 (início) e 20/17/02 (fim, correspondente a 20/02/2017), tendo sido excluído em 15/02/2017.

Os cálculos elaborados pela contadoria judicial (ID 31372477) apresentam de forma detalhada a evolução dos créditos, considerando os descontos desde janeiro/2014 até fevereiro/2017, bem como a evolução da correção monetária e dos juros, resultando no valor total de R$ 22.584,85 (principal corrigido + juros de mora).

O cálculo também inclui honorários de sucumbência no percentual de 20% sobre o valor da condenação, resultando em R$ 4.516,97, totalizando R$ 27.101,82.

Considerando o depósito judicial realizado pelo executado no valor de R$ 13.870,67 (principal de R$ 9.235,65 + juros de R$ 4.635,02), corrigido para R$ 15.858,05, o saldo remanescente a ser executado é de R$ 11.243,77.

Portanto, os cálculos elaborados pela contadoria judicial estão de acordo com os parâmetros estabelecidos na sentença e no acórdão, considerando o período correto de descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, desde janeiro/2014 até fevereiro/2017, referente ao contrato nº 839707905, objeto da presente demanda.

Ante o exposto, reconheço que os cálculos apresentados pela contadoria judicial estão em conformidade com a condenação imposta e devem ser homologados.

Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A (ID 22276377) e HOMOLOGO os cálculos elaborados pela contadoria judicial (ID 31372477), reconhecendo que remanesce um crédito em favor da exequente no valor de R$ 11.243,77 (onze mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos).

Em consequência, DETERMINO a intimação do executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor remanescente de R$ 11.243,77 (onze mil, duzentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil,.

Não havendo pagamento voluntário no prazo estipulado, proceda-se ao bloqueio dos valores no sistema SISBAJUD.

Efetuado o pagamento, expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor da parte exequente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

PEDRO II-PI, data registrada no sistema.

CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II, em substituição
29/04/2025 13:03

Outras Decisões
18/12/2024 10:48

Conclusos para despacho
18/12/2024 10:48

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:48

Expedição de Certidão.
20/11/2024 03:28

Decorrido prazo de BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. em 19/11/2024 23:59.
04/11/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 09:47

Conclusos para despacho
26/07/2024 09:47

Expedição de Certidão.
26/07/2024 09:47

Expedição de Certidão.
09/02/2024 04:21

Decorrido prazo de BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. em 08/02/2024 23:59.
23/01/2024 10:46

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 22:58

Conclusos para decisão
25/02/2023 00:36

Decorrido prazo de BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. em 24/02/2023 23:59.
10/02/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 10:58

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 16:18

Juntada de cálculo judicial
31/08/2022 16:12

Recebidos os autos
31/08/2022 16:12

Expedição de Certidão.
21/02/2022 21:34

Remetidos os Autos (para Cálculo) para Contadoria
21/02/2022 21:33

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 15:18

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 11:02

Juntada de informação
03/12/2021 11:37

Conclusos para despacho
03/12/2021 11:37

Juntada de Certidão
03/12/2021 11:36

Juntada de Certidão
26/11/2021 00:02

Decorrido prazo de BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. em 24/11/2021 23:59.
26/11/2021 00:02

Decorrido prazo de BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. em 24/11/2021 23:59.
26/11/2021 00:02

Decorrido prazo de BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. em 24/11/2021 23:59.
23/11/2021 17:09

Juntada de Petição de petição
25/10/2021 22:36

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 11:55

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 11:55

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 12:12

Conclusos para despacho
15/10/2021 13:49

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 10:28

Recebidos os autos
13/10/2021 10:28

Juntada de Petição de decisão
11/12/2020 09:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
30/11/2020 11:15

Juntada de Petição de manifestação
22/10/2020 15:06

Juntada de Petição de petição
06/10/2020 21:23

Juntada de Petição de manifestação
06/10/2020 00:11

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 07:50

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 07:50

Julgado procedente o pedido
27/03/2020 20:42

Conclusos para despacho
18/01/2020 12:53

Juntada de Petição de manifestação
10/12/2019 14:24

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 14:23

Ato ordinatório praticado
10/12/2019 14:23

Juntada de Certidão
06/09/2019 10:57

Juntada de Petição de contestação
26/08/2019 09:20

Juntada de Certidão
03/07/2019 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2019 14:49

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2019 11:39

Conclusos para despacho
17/04/2019 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2019

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000302-22.2019.8.18.0055

Defensoria Publica do Piaui

Municipio de Isaias Coelho

Advogado: Marcos Andre Lima Ramos

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/03/2020 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0853208-84.2022.8.18.0140

Francisco de Assis Costa

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/07/2024 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0804412-59.2023.8.18.0065

Antonio Ribeiro Neto

Banco Pan

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/09/2023 09:08

Exibir Processo

Processo nº 0007721-37.2016.8.18.0140

Carmem Lucia de Macedo

Fundacao Municipal de Saude

Advogado: Sergio Alves de Gois

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/04/2016 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0800830-90.2019.8.18.0065

Bcv - Banco de Credito e Varejo S/A.

Francisca Pereira Chaves da Silva

Advogado: Larissa Braga Soares da Silva

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/12/2020 09:07

Exibir Processo