07/07/2025 14:52

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 14:52

Baixa Definitiva
07/07/2025 14:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
07/07/2025 14:51

Transitado em Julgado em 07/07/2025
07/07/2025 14:51

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:45

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
05/07/2025 06:05

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 06:05

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 16:42

Juntada de manifestação
11/06/2025 03:06

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 03:05

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 03:05

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0804355-49.2019.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] EMBARGANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EMBARGADO: FRANCISCO JOSE CRUZ MUNIZ DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE.

COMPENSAÇÃO DE VALORES INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA 1.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, em face de decisão monocrática proferida por esta relatoria nos autos da Apelação Cível nº 0804355-49.2019.8.18.0140 interposta por FRANCISCO JOSE CRUZ MUNIZ, que deu provimento ao recurso do autor para arbitrar os danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) e negou provimento ao recurso do réu, ora embargado.

Ementa do acórdão, in verbis: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

Empréstimo bancário.

Transferência não comprovada.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANOS MORAIS.

Majoração.

Incidência das súmulas 18, 26 do tjpi e 568 do stj.

Recurso do autor parcialmente provido.

Improvido o recurso do réu.” EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: em suas razões, o Embargante argumenta que houve obscuridade quanto a ausência de determinação de compensação de valores.

Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanadas as opções apontadas, atribuindo-lhes efeitos infringentes para reformar o acórdão embargado.

Embora intimado, o embargado não se manifestou. É o relatório. 2.

DO CONHECIMENTO Os presentes Embargos Declaratórios devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos.

Nesse sentido, assevero que o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão apontada pelo Embargante no acórdão recorrido.

Deste modo, conheço do recurso. 3.

MÉRITO De início, importante registrar que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Assim, o recurso em questão tem o objetivo de integrar, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão.

O art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, prevê o recurso dos embargos de declaração.

Vejamos.

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Além disso, conforme previsão do art. 1.022, parágrafo único, inciso I e II, do CPC, a decisão judicial é considerada omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC: Art. 1.022 (...) Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Porém, na espécie, não há obscuridade quanto a alegada necessidade de compensação de valores.

A respeito disso, vale lembrar que a decisão foi coerente e clara ao fundamentar que não houve prova do efetivo repasse da quantia supostamente contratada (id. 23162301), sendo ilógica qualquer determinação de compensação: “De saída, verifico, da análise detida dos autos, que o Banco Réu não conseguiu, de fato, comprovar a efetiva entrega dos valores do contrato de mútuo à parte autora, já que apresentou apenas documento unilateralmente produzido sem nenhum certificado de autenticação (consulta de movimentação - Id. 22642425), elaborado pela própria instituição financeira, sem qualquer certificação de veracidade, incapaz a comprovar a efetiva transferência.” Logo, não há que se falar em obscuridade nesse particular.

Nesse contexto, oportuno mencionar que o STJ já pacificou o entendimento de que “não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte Embargante com as conclusões do decisum”: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ACÓRDÃO EMBARGADO.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

ACÓRDÃOS PARADIGMAS.

JUÍZO DE MÉRITO.

INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

NEGADO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73.

VÍCIOS INEXISTENTES.

INCONFORMISMO.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I.

Embargos de Declaração opostos em 28/03/2016, a acórdão prolatado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 15/03/2016, na vigência do CPC/73.

II.

O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, em face da impossibilidade de conhecimento de Embargos de Divergência em que os acórdãos confrontados foram proferidos em juízo de cognição distintos.

III.

Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material – seja à luz do art. 535 do CPC/73 ou do art. 1.022 do CPC vigente –, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum.

IV.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 667287/RS, Relatora: Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 25/05/2016, DJe 02/06/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA.

PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES DEVIDAMENTE EXAMINADAS E DECIDAS NA DECISÃO EMBARGADA.

INVIABILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. 2.

A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a Embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado.

Precedentes. 3.

A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos aclaratórios. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 993.078/SP, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/09/2014, DJe 10/10/2014) Ora, não havendo obscuridade, e sendo manifesto o descontentamento e discordância com o resultado do julgamento da apelação, medida que se impõe é o não acolhimento da presente espécie recursal. 4.

DECISÃO Forte nessas razões, conheço dos presentes embargos de declaração, mas deixo de acolhê-los, por não reconhecer a existência de obscuridade ou outro vício a ser sanado. É como voto.

Des.

AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator
09/06/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/05/2025 10:44

Conclusos para julgamento
15/05/2025 03:05

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE CRUZ MUNIZ em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 03:02

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE CRUZ MUNIZ em 14/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:11

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 10:30

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:29

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
28/03/2025 03:03

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE CRUZ MUNIZ em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:01

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE CRUZ MUNIZ em 27/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:24

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 24/03/2025 23:59.
26/02/2025 15:45

Juntada de petição
21/02/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:24

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (APELADO) e não-provido
21/02/2025 09:24

Conhecido o recurso de FRANCISCO JOSE CRUZ MUNIZ - CPF: *37.***.*48-83 (APELANTE) e provido em parte
30/01/2025 13:00

Recebidos os autos
30/01/2025 13:00

Conclusos para Conferência Inicial
30/01/2025 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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