23/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801238-02.2024.8.18.0164 RECORRENTE: ALTENOR PEREIRA Advogado(s) do reclamante: BEATRIZ RODRIGUES MACHADO SANTANA RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.

MULTA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE EM MEDIDOR.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS OU SUSPENSÃO DO SERVIÇO.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente em parte a demanda, declarando a inexistência de débito relativo à cobrança indevida por suposta irregularidade em medidor de energia elétrica e condenando a requerida à restituição em dobro desse valor, com juros e correção monetária.

O recurso visa exclusivamente à reforma da sentença para condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.

A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança indevida por suposta irregularidade em medidor de energia elétrica, sem inscrição da parte autora em cadastros de inadimplentes, sem suspensão do fornecimento de energia e sem imputação de fraude, configura situação geradora de dano moral indenizável.

A configuração do dano moral, em casos de cobrança de recuperação de consumo por concessionária de energia elétrica, exige a demonstração de inscrição em cadastros de inadimplentes, suspensão indevida do serviço ou imputação de fraude ao consumidor, conforme Precedente nº 17 das Turmas Recursais do Piauí.

A mera cobrança indevida, desacompanhada de qualquer uma das situações agravantes acima descritas, caracteriza-se como mero aborrecimento cotidiano, insuficiente para ensejar reparação por danos morais.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A cobrança indevida por suposta irregularidade em medidor de energia elétrica, sem inscrição do consumidor em cadastros de inadimplentes, sem interrupção do fornecimento do serviço e sem imputação de fraude, não configura, por si só, dano moral indenizável.

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: Turmas Recursais do Piauí, Precedente nº 17; STJ, REsp nº 494.867/AM, Rel.

Min.

Castro Filho, 3ª Turma, j. 25.05.2006.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801238-02.2024.8.18.0164 RECORRENTE: ALTENOR PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: BEATRIZ RODRIGUES MACHADO SANTANA - PI22800-A RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Trata-se de demanda na qual a parte autora alega que foi cobrada indevidamente por suposta avaria identificada em seu medidor de energia por equipe da requerida.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE a demanda, nos seguintes termos: “Ante o exposto e pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos da parte autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para: Declarar a inexistência de débitos da parte autora atinentes ao valor cobrado a maior na fatura referente a multa qual seja, R$ 831,41.

Condenar a requerida a pagar ao requerente, a título de repetição de indébito, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, e do art. 113, II e §2º da Resolução 414, da ANEEL o valor total de R$ 831,41, acrescidos de juros de 1% a.m., desde a citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, de acordo com a Tabela instituída pela Justiça Federal; e Indefiro o pedido de danos morais.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.”.

Inconformada com sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso pleiteando a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de demanda de pedido de declaração de inexistência de débito imputado ao consumidor pela concessionária de energia elétrica, a título de recuperação de consumo, em razão da existência de supostas irregularidades no medidor de energia da parte recorrente.

O cerne do recurso diz respeito à eventual configuração de dano moral decorrente da cobrança entendida como indevida.

Quanto ao dano moral, entendo que, no presente caso, assim como pontuado na sentença, resta incabível a condenação da recorrida ao pagamento de indenização a título de danos morais, conforme Precedente 17 das Turmas Recursais: PRECEDENTE Nº 17: Nos casos de cobrança para recuperação de consumo por parte da concessionária de energia elétrica, ausentes inscrições em órgão de proteção ao crédito, suspensão dos serviços ou imputação de fraude ao consumidor, não resta configurado dano moral. (Aprovado à unanimidade).

Inexistindo a inscrição do nome da parte autora/recorrente em cadastros de inadimplentes ou a interrupção do fornecimento do serviço, necessária seria a demonstração nos autos de que o procedimento injusto e despropositado causou reflexos na vida pessoal da demandante, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face da sua vida profissional e social, seja em face de sua vida familiar (REsp n.º 494.867/AM, Rel.

Min.

Castro Filho, 3.ª Turma do STJ), o que não houve durante a instrução processual.

Portanto, ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por todos os seus fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% sobre o valor da condenação atualizado, cuja exigibilidade se encontra suspensa, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal
29/05/2025 09:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
29/05/2025 09:08

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0801238-02.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] AUTOR: ALTENOR PEREIRA REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Vistos, etc..

Compulsando os autos, constatei a expedição de alvará judicial para levantamento de valores, conforme ID74216564, contudo a referida expedição não guarnece de amparo legal, tendo em vista que o prazo para a requerida apresentar suas contrarrazões ao recurso inominado ainda está correndo, encontrando-se, portanto, pendente de análise.

In verbis: Art. 139.

CPC O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:[...] IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; "IX: 22.

Saneamento de nulidades e suprimento de pressupostos.

A intenção deste inciso parece ter sido a de deixar expresso que o juiz tem total autonomia para solucionar, ex officio, questões ligadas a nulidades pressupostos processuais.

As partes não devem necessariamente provocá-lo para a solução dessas questões. " (Junior, 2022).

Pelo exposto, chamo o feito á ordem, de forma a tornar nulos os efeitos do alvará expedido em decisão de ID74216564, após, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV
20/05/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:58

Outras Decisões
09/05/2025 01:36

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA em 08/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0801238-02.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] AUTOR: ALTENOR PEREIRA REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Vistos, etc..

Compulsando os autos, constatei a expedição de alvará judicial para levantamento de valores, conforme ID74216564, contudo a referida expedição não guarnece de amparo legal, tendo em vista que o prazo para a requerida apresentar suas contrarrazões ao recurso inominado ainda está correndo, encontrando-se, portanto, pendente de análise.

In verbis: Art. 139.

CPC O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:[...] IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; "IX: 22.

Saneamento de nulidades e suprimento de pressupostos.

A intenção deste inciso parece ter sido a de deixar expresso que o juiz tem total autonomia para solucionar, ex officio, questões ligadas a nulidades pressupostos processuais.

As partes não devem necessariamente provocá-lo para a solução dessas questões. " (Junior, 2022).

Pelo exposto, chamo o feito á ordem, de forma a tornar nulos os efeitos do alvará expedido em decisão de ID74216564, após, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV
05/05/2025 13:11

Conclusos para decisão
05/05/2025 13:11

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:07

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:32

Outras Decisões
02/05/2025 10:06

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
29/04/2025 10:20

Conclusos para decisão
29/04/2025 10:20

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:48

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:38

Outras Decisões
10/04/2025 13:00

Conclusos para decisão
10/04/2025 13:00

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:50

Expedição de Acórdão.
10/04/2025 11:35

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 16:57

Juntada de Petição de recurso inominado
17/03/2025 08:25

Conclusos para despacho
17/03/2025 08:25

Expedição de Certidão.
12/03/2025 17:20

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
12/03/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 00:32

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 07/03/2025 23:59.
25/02/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 06:35

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 06:35

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:16

Julgado procedente em parte do pedido
23/09/2024 13:36

Conclusos para julgamento
23/09/2024 13:36

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/09/2024 13:10 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
20/09/2024 12:16

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 12:13

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
18/09/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
14/09/2024 03:13

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 13/09/2024 23:59.
10/09/2024 03:43

Decorrido prazo de BEATRIZ RODRIGUES MACHADO SANTANA em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 12:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 23/09/2024 13:10 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
16/05/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 14:27

Conclusos para decisão
14/05/2024 14:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/02/2025 09:50 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
14/05/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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