TJPR - 0000949-41.2016.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 13ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE RICARDO FONTES LAURIA

CPF *61.***.*01-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/12/2024 12:32

    Arquivado Definitivamente

  • 17/12/2024 11:06

    Recebidos os autos

  • 17/12/2024 11:06

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2024 02:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2024 16:57

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 29/11/2024 12:20

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2024 12:16

    Expedição de Certidão GERAL

  • 30/10/2024 15:24

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 21/10/2024 12:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/09/2024 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 13:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/09/2024 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 13:12

    Expedição de Mandado

  • 05/09/2024 17:49

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 05/09/2024 15:51

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/09/2024 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2024 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2024 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2024 08:55

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2024 16:16

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/06/2024 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2024 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2024 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2024 17:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/04/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE RICARDO FONTES LAURIA

  • 05/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 12:30

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 12:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/03/2024 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 00:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2024 00:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 19:36

    CONCEDIDO O INDULTO A PARTE

  • 15/03/2024 02:22

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2024 17:20

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 17:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2024 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 09:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2024 09:49

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2024 09:47

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 09:47

    Juntada de CUSTAS

  • 22/02/2024 12:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/02/2024 16:06

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/11/2023 16:02

    Recebidos os autos

  • 18/11/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 09:41

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 09:41

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2023 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2023 18:42

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 24/10/2023 17:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/10/2023 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2023 21:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 18:59

    Expedição de Mandado

  • 26/09/2023 13:12

    Expedição de Certidão GERAL

  • 26/09/2023 12:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/09/2023 21:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 18:12

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 16:40

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 16:40

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 21/09/2023 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/09/2023 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 21/09/2023 13:50

    Expedição de Certidão GERAL

  • 21/09/2023 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2023

  • 21/09/2023 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2023

  • 21/09/2023 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2023

  • 07/07/2023 15:41

    Expedição de Certidão GERAL

  • 19/05/2023 15:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/05/2023 15:31

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 15:31

    Baixa Definitiva

  • 18/05/2023 15:31

    Baixa Definitiva

  • 18/05/2023 15:30

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE RICARDO FONTES LAURIA

  • 01/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 12:37

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 12:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 15:40

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/04/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/04/2023 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2023 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 19:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/04/2023 16:04

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/03/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 23:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 19:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2023 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 19:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 00:00 ATÉ 14/04/2023 23:59

  • 14/03/2023 19:05

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/03/2023 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2023 14:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/01/2023 14:19

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 14:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/12/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 21:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2022 19:48

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 02/12/2022 13:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/12/2022 13:39

    Recebidos os autos

  • 02/12/2022 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/12/2022 13:39

    Distribuído por dependência

  • 02/12/2022 13:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/12/2022 11:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/12/2022 11:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 12:25

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 16:28

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/11/2022 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 21/11/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 20:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/11/2022 16:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/10/2022 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 23:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 20:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2022 20:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 20:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022 00:00 ATÉ 11/11/2022 23:59

  • 29/09/2022 14:59

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/09/2022 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 20:32

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 01/09/2022 20:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 16:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/08/2022 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 18:38

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 23/08/2022 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 17:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/07/2022 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 17:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/07/2022 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 17:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/07/2022 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 10:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/06/2022 00:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 13:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/06/2022 12:22

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 12:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2022 13:45

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 13:45

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 13/05/2022 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2022 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2022 15:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/02/2022 15:54

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/02/2022 15:54

    Distribuído por sorteio

  • 17/02/2022 14:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/02/2022 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/02/2022 14:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2021

  • 03/02/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000949-41.2016.8.16.0196   Processo:   0000949-41.2016.8.16.0196 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Qualificado Data da Infração:   05/10/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   AGNALDO FERREIRA Réu(s):   JOSE RICARDO FONTES LAURIA I.

    Recebo o recurso interposto pela defesa do acusado (mov. 375.1), eis que tempestivo.

    II.

    Oportunamente, certifique-se quanto ao trânsito em julgado para a acusação.

    III.

    Tudo cumprido, considerando que a defesa do recorrente informou que pretende apresentar suas razões de apelação perante o Tribunal ad quem, remetam-se, desde logo, os autos ao E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (artigo 600, § 4º do CPP), com as homenagens e cautelas de estilo.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi Juíza de Direito 1  

  • 18/01/2022 13:30

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 17/01/2022 13:15

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2021 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/12/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 10:07

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 10:07

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/12/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000949-41.2016.8.16.0196   Processo:   0000949-41.2016.8.16.0196 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Qualificado Data da Infração:   05/10/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   AGNALDO FERREIRA Réu(s):   JOSE RICARDO FONTES LAURIA Vistos, etc.

    I.

    JOSÉ RICARDO FONTES LAURIA opôs embargos de declaração de mov. 358.1 em face da sentença condenatória, inserida no mov. 345.1, sob o argumento de omissão no que se refere a apreciação da tese defensiva sobre a não comprovação da materialidade delitiva.

    Da análise da sentença (mov. 345.1), verifico que não há omissão hábil a acolher os declaratórios, na forma como sustenta a defesa, isso porque tal vício é verificado apenas quando na decisão ausente a apreciação da tese.

    Ou seja, não há omissão da tese apresentada em memoriais, a qual se encontra devidamente fundamentada em sentença por este Juízo.

    Nesses termos, ressalto o exposto na sentença: “Pelas provas produzidas na instrução processual, em cotejo com os registros materiais da conduta, antes citados, e os elementos informativos da fase investigatória, tem-se confirmada a tese da acusação exposta na denúncia, com inequívoca compreensão da ocorrência e certeza quanto à comprovação do delito e sua autoria, cometido que foi pelo acusado. […] Como é sabido, o ônus de provar a ocorrência do crime e de sua autoria cabe exclusivamente à acusação.

    Entretanto, para que a tese ventilada pela defesa possa ensejar dúvida sobre a incriminação ou sua exclusão, se exige prova a ser produzida por quem o invoca (Código de Processo Penal, artigo 156, 1º parte) e, como visto, o réu não comprovou suas assertivas”.

    Assim, tem-se que a omissão passível de correção por meio de embargos declaratórios é aquela intrínseca aos fundamentos e conteúdo decisório e não com os motivos expostos em pleito defensivo, circunstância que demanda peça processual adequada e oportuna, o que não se vislumbra na espécie.

    Vê-se que não há qualquer vício na sentença hostilizada em face do aventado pela defesa.

    III.

    Pelo exposto, ao tempo que conheço dos Embargos Declaratórios opostos, rejeito-os, nos termos da fundamentação supra, mantendo inalterada a sentença no mov. 345.1.

    IV.

    Em verdade, pretende a defesa a alteração do julgado por não compactuar com sua expressa fundamentação, o que exige peça adequada a tal fim e não pela estreita via selecionada.

    V.

    Diligências necessárias.

    Ciência ao Ministério Público.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi Juíza de Direito 1  

  • 30/11/2021 19:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2021 14:34

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/11/2021 01:36

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 18:59

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 18:59

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 19/11/2021 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2021 17:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/11/2021 00:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2021 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 16:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/11/2021 16:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/11/2021 15:11

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 15:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/11/2021 12:28

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/11/2021 12:28

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/11/2021 12:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/11/2021 00:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 19:04

    Expedição de Mandado

  • 25/10/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2021 17:10

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/09/2021 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/09/2021 22:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 19:28

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 19:28

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/09/2021 12:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2021 14:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/08/2021 11:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 26/08/2021 11:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 14:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/07/2021 14:17

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 27/07/2021 23:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 08/07/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 08/07/2021 14:23

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 30/06/2021 14:56

    Expedição de Certidão GERAL

  • 30/06/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE RICARDO FONTES LAURIA

  • 28/06/2021 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 17:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 11/06/2021 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 15:53

    Expedição de Mandado

  • 01/06/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE RICARDO FONTES LAURIA

  • 24/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000949-41.2016.8.16.0196   Processo:   0000949-41.2016.8.16.0196 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Qualificado Data da Infração:   05/10/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   AGNALDO FERREIRA Réu(s):   JOSE RICARDO FONTES LAURIA I.

    ACOLHO o pedido retro ante a impossibilidade de participação do procurador constituído no ato designado para esta data.  II.

    Retire-se de pauta.

    III.

    Redesigno a audiência para interrogatório do acusado para o dia 08/07/2021, às 13:45 horas, a ser realizada por meio virtual, conforme decisão de mov. 292.1.  IV.

    Diligências necessárias.

    Int.   Curitiba, data da assinatura digital.

    Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi Juíza de Direito 4  

  • 13/05/2021 12:57

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 11:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 11:32

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 13/05/2021 11:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 13/05/2021 10:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2021 10:36

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2021 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 15:00

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/05/2021 18:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 21:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2021 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE RICARDO FONTES LAURIA

  • 27/04/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 15/04/2021 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 18:37

    Expedição de Mandado

  • 14/03/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 20:51

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 20:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 13:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/03/2021 13:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 02/03/2021 13:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2021 12:41

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2021 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE RICARDO FONTES LAURIA

  • 26/02/2021 14:39

    Expedição de Certidão GERAL

  • 23/02/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 00:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 19:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/02/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 04/02/2021 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 15:54

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 14:34

    Recebidos os autos

  • 13/09/2020 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 03:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2020 03:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 03:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/08/2020 23:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/08/2020 16:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2020 23:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2020 23:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 20:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/08/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2020 23:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 22:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2020 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2020 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2020 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 12:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/07/2020 12:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/07/2020 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 10:51

    Expedição de Certidão GERAL

  • 31/07/2020 03:02

    Expedição de Mandado

  • 31/07/2020 03:02

    Expedição de Mandado

  • 22/05/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 19:52

    Recebidos os autos

  • 11/05/2020 19:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 03:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2020 03:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 03:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/05/2020 03:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 08/05/2020 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2020 16:29

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2020 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2020 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 23:17

    Recebidos os autos

  • 05/03/2020 23:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2020 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 19:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2020 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 11:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/02/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2020 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 19:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2020 17:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/01/2020 17:47

    Expedição de Mandado

  • 24/01/2020 19:58

    Recebidos os autos

  • 24/01/2020 19:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2020 16:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/01/2020 16:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 23/01/2020 15:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/01/2020 13:15

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2020 14:17

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/01/2020 14:16

    Expedição de Mandado

  • 08/01/2020 18:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2019 17:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/10/2019 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 15:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 30/10/2019 15:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 20/09/2019 23:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2019 17:44

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2019 23:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 14:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2019 07:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2019 07:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 11:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/08/2019 20:12

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/08/2019 17:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/08/2019 17:36

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/08/2019 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 12:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/07/2019 17:54

    Expedição de Mandado

  • 19/04/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 14:05

    Recebidos os autos

  • 09/04/2019 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2019 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 16:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/04/2019 23:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2019 12:45

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 29/03/2019 11:46

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2019 11:45

    Expedição de Certidão GERAL

  • 28/03/2019 21:33

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/03/2019 17:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/03/2019 15:55

    Expedição de Certidão GERAL

  • 20/03/2019 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 19:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2019 16:58

    Juntada de LAUDO

  • 12/03/2019 13:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/03/2019 18:22

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2019 18:21

    Expedição de Certidão GERAL

  • 17/01/2019 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2019 12:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/10/2018 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE RICARDO FONTES LAURIA

  • 05/10/2018 12:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/10/2018 12:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 04/10/2018 18:06

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 04/10/2018 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2018 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2018 16:18

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/10/2018 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 09:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/09/2018 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 19:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2018 13:54

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/09/2018 14:09

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2018 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2018 18:52

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2018 18:52

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2018 18:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/09/2018 13:35

    Recebidos os autos

  • 25/09/2018 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 13:06

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2018 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2018 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 15:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/09/2018 15:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 19/09/2018 11:31

    Expedição de Certidão GERAL

  • 18/09/2018 18:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/09/2018 14:05

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2018 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2018 11:37

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2018 11:02

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2018 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2018 20:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/09/2018 14:43

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/09/2018 20:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 09:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/08/2018 15:41

    Expedição de Mandado

  • 28/08/2018 15:35

    Expedição de Mandado

  • 28/08/2018 15:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/08/2018 23:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2018 14:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/08/2018 14:21

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 10/06/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 11:21

    Recebidos os autos

  • 05/06/2018 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2018 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2018 18:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/04/2018 20:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2018 15:39

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2018 15:39

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2018 17:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/12/2017 20:54

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/12/2017 01:19

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2017 15:10

    Recebidos os autos

  • 30/11/2017 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2017 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2017 20:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2017 21:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2017 17:44

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2017 14:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/11/2017 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2017 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2017 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 15:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/10/2017 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2017 17:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/10/2017 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2017 18:24

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2017 18:23

    Expedição de Certidão GERAL

  • 18/10/2017 17:37

    Recebidos os autos

  • 18/10/2017 17:37

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/10/2017 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2017 12:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/10/2017 11:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/10/2017 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 11:02

    Recebidos os autos

  • 17/10/2017 11:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2017 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 06:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/10/2017 19:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/10/2017 18:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2017 18:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/10/2017 13:42

    Expedição de Certidão GERAL

  • 16/10/2017 13:25

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2017 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2017 17:32

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/10/2017 18:36

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2017 18:36

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2017 18:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/10/2017 18:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/09/2017 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2017 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2017 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2017 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2017 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2017 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2017 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE RICARDO FONTES LAURIA

  • 09/09/2017 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 00:00

    Recebidos os autos

  • 30/08/2017 00:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/08/2017 23:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2017 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 18:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/08/2017 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 10:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/08/2017 16:52

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2017 17:07

    Recebidos os autos

  • 14/07/2017 17:07

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 10/07/2017 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2017 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2017 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/06/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2017 22:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2017 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2017 15:04

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2017 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 02/06/2017 15:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/06/2017 15:22

    Juntada de Petição de certidão

  • 01/06/2017 17:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/03/2017 14:08

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2017 17:11

    Recebidos os autos

  • 02/03/2017 17:11

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2017 16:54

    Recebidos os autos

  • 02/03/2017 16:54

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2017 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2017 17:21

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2017 17:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/02/2017 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2017 17:14

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/02/2017 17:13

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 07/02/2017 17:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 02/02/2017 14:55

    Recebidos os autos

  • 02/02/2017 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2017 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2017 18:36

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/02/2017 16:59

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2017 18:19

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/01/2017 18:02

    Juntada de LAUDO

  • 11/01/2017 17:12

    Juntada de LAUDO

  • 13/12/2016 17:56

    Juntada de PARECER

  • 13/12/2016 17:49

    Recebidos os autos

  • 13/12/2016 17:49

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/10/2016 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2016 17:53

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2016 17:53

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/10/2016 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2016 17:26

    Recebidos os autos

  • 06/10/2016 17:26

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 06/10/2016 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2016 15:59

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/10/2016 15:59

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 06/10/2016 14:38

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 06/10/2016 14:38

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 06/10/2016 09:40

    Recebidos os autos

  • 06/10/2016 09:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/10/2016 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2016 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2016 15:48

    Recebidos os autos

  • 05/10/2016 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2016 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2016 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2016 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2016 15:26

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 05/10/2016 15:20

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 05/10/2016 15:15

    Recebidos os autos

  • 05/10/2016 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2016 15:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/10/2016 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2016

Ultima Atualização
03/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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