12/05/2025 17:21

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2025 13:48

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2025 00:59

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Criminal da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, S/N, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0809761-11.2024.8.18.0032 CLASSE: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) ASSUNTO(S): [Fato Atípico] ACUSADO: ANTONIO JOAQUIM BORGES LEAL REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de incidente de insanidade mental instaurado para verificar a integridade mental do acusado Antônio Joaquim Borges Leal, o qual é réu pela prática do crime previsto no art. 157, caput, do CP, nos autos da ação penal nº 0001788-24.2013.8.18.0032.

Conforme consta nos autos, foi realizado exame psiquiátrico forense, tendo sido emitido laudo pericial em 24 de janeiro de 2025, no qual o perito concluiu que o periciando apresenta quadro compatível, segundo a Classificação Internacional de Doenças, na sua décima edição (CID-10), com Retardo Mental Grave (F72.1).

Atualmente, conseguindo bom controle com terapêutica medicamentosa psicotrópica em uso, o que caracteriza sua inimputabilidade, nos termos do art. 26, caput, do Código Penal.

Ademais, o laudo sugeriu o acompanhamento ambulatorial periódico e multidisciplinar em centro de atenção psicossocial (CAPS), associado ao uso contínuo de psicotrópicos.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação do laudo pericial de Id. 69653413, julgando-se procedente o incidente em comento, para reconhecimento da inimputabilidade do acusado, com apensamento ao feito principal e que seja dado regular prosseguimento à ação penal nº 0001788-24.2013.8.18.0032.

Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o que basta relatar.

Fundamento e Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 149, § 1º, do Código de Processo Penal, o exame de insanidade mental visa a aferir a capacidade de o acusado entender o caráter ilícito do fato e de se autodeterminar de acordo com esse entendimento, sendo tal análise crucial para a determinação de sua imputabilidade.

No presente caso, o laudo pericial, emitido por peritos devidamente nomeados, observou os procedimentos técnicos adequados, não havendo qualquer indício de nulidade ou irregularidade que o desabone.

As conclusões apresentadas são claras e fundamentadas, demonstrando que o acusado era inteiramente incapaz de compreender a ilicitude de sua conduta no momento do fato, enquadrando-se, portanto, na hipótese de inimputabilidade prevista no art. 26 do Código Penal.

Diante disso, impõe-se a homologação do laudo pericial para que, em sequência, o feito prossiga com base nas disposições legais aplicáveis aos casos de inimputabilidade.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO o laudo pericial de insanidade mental de Id 69653413, reconhecendo a inimputabilidade do acusado Antônio Joaquim Borges Leal, nos termos do art. 26, caput, do Código Penal.

Traslade-se, mediante cópia, o laudo pericial e da presente Sentença para os autos da ação penal nº 0001788-24.2013.8.18.0032.

Intime-se o réu, por meio de seu Defensor.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Transitado em julgado, desapense-se, dê-se baixa e arquive-se.

PICOS-PI, 22 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Picos
29/04/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:23

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:31

Julgado procedente o pedido
20/04/2025 10:22

Conclusos para decisão
20/04/2025 10:22

Expedição de Certidão.
08/04/2025 18:37

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 09:09

Conclusos para julgamento
24/02/2025 09:09

Expedição de Certidão.
29/01/2025 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 09:41

Juntada de Petição de diligência
24/01/2025 13:38

Juntada de Informações
17/01/2025 15:29

Juntada de comprovante
15/01/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
12/01/2025 12:14

Juntada de Petição de manifestação
07/01/2025 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/01/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:31

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:31

Expedição de Mandado.
07/01/2025 14:22

Juntada de Informações
19/12/2024 19:51

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2024 10:13

Juntada de comprovante
01/11/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 10:06

em cooperação judiciária
01/11/2024 10:06

Expedição de Ofício.
01/11/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 09:44

Expedição de Certidão.
01/11/2024 09:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informação • Arquivo

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