30/07/2025 15:41

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 28/07/2025 23:59.
30/07/2025 15:41

Decorrido prazo de GILBERTO SILVA CAVALCANTE em 28/07/2025 23:59.
30/07/2025 15:41

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 28/07/2025 23:59.
30/07/2025 15:41

Decorrido prazo de GILBERTO SILVA CAVALCANTE em 28/07/2025 23:59.
18/07/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 00:26

Publicado Sentença em 07/07/2025.
08/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0800975-60.2020.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] AUTOR: GILBERTO SILVA CAVALCANTE REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com fundamento na existência de erro material na sentença prolatada (ID 71582729), especificamente quanto ao parâmetro adotado para a fixação dos honorários advocatícios.

A embargante sustenta que os honorários foram arbitrados sobre o valor da causa, quando deveriam incidir sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, o qual corresponderia ao valor de R$ 1.238,80, débito declarado inexistente.

A parte embargada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões , tendo deixado transcorrer in albis o prazo legal (ID 77074986). É o relatório.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO A decisão judicial deve ser clara, objetiva, íntegra e delimitada, impedindo que interpretações ilegítimas desfigurem o preceito concreto contido no decisum e que matérias deixem de ser apreciadas ou que sejam apreciadas para além do contorno fático-jurídico dos autos.

Os embargos de declaração servem de instrumento para a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a teor do que dispõe o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil.

Em relação ao juízo de admissibilidade, tem-se que os embargos foram manejados tempestivamente, ademais, o foram por parte legítima, com a correspondente indicação de defeito previsto no art. 1.022, NCPC.

Portanto, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, é de rigor o conhecimento dos embargos opostos.

Os aclaratórios opostos fundamentam-se na ocorrência de erro material no tocante à fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais foram arbitrados em 10% sobre o valor da causa, quando, segundo a embargante, deveriam incidir sobre o proveito econômico efetivamente obtido pela parte autora, correspondente ao valor do débito declarado inexistente.

Urge ressaltar que os aclaratórios não têm por finalidade a reforma ou anulação da decisão, mas, apenas, torná-la mais clara, compreensível às partes, como instituto de inegável vocação à colaboração processual.

No caso sub examine, assiste razão à embargante.

O art. 85, §2º, do CPC, é claro ao dispor que os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Como a sentença reconheceu apenas a inexistência do débito de R$ 1.238,80 e julgou improcedente o pedido de danos morais, esse é o valor que deve servir de base para o arbitramento da verba honorária.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO .

EMBARGOS ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE EMBARGANTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

REGRA GERAL OBRIGATÓRIA: VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO ( CPC, ART. 85, § 2º) .

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.746 .072/PR, afastou, na nova sistemática do CPC/2015, a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, na hipótese de proveito econômico vultoso, e definiu que a expressiva redação legal impõe concluir que: (a) o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (a.1) da condenação; (a. 2) do proveito econômico obtido; ou (a . 3) do valor atualizado da causa; (b) o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (b.1) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b.2) o valor da causa for muito baixo ( REsp 1 .746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). 2 .

Na hipótese, os honorários advocatícios, por expressa disposição legal, devem ser fixados com base no proveito econômico obtido com o julgamento da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC/2015.

Deve-se, portanto, levar em conta, como proveito econômico, o benefício patrimonial que os embargos à execução proporcionaram à parte executada, o qual corresponde ao valor da execução extinta. 3 .

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1955374 PR 2021/0234991-4, Data de Julgamento: 10/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2022) Assim sendo, CONHEÇO dos embargos de declaração de ID 72027849 e DOU-LHES PROVIMENTO, para retificar o dispositivo da sentença de ID 71582729, o qual passará a constar com a seguinte redação: "Ante o exposto, ACOLHO parcialmente os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de DECLARAR a INEXISTÊNCIA DO DÉBITO constante na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, e 490, do CPC.

Face à sucumbência recíproca, condeno requerente e requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, pro rata, cuja exigibilidade deverá ficar suspensa para a parte autora pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da presente, nos termos do §3º, do art. 98, do NCPC." Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

ESPERANTINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Esperantina
03/07/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:56

Embargos de Declaração Acolhidos
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0800975-60.2020.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] AUTOR: GILBERTO SILVA CAVALCANTE REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte embargada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

ESPERANTINA, 25 de abril de 2025.

MARCOS ANTONIO ANDRADE SANTOS 2ª Vara da Comarca de Esperantina
06/06/2025 13:22

Conclusos para julgamento
06/06/2025 13:22

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:22

Expedição de Certidão.
09/05/2025 01:48

Decorrido prazo de GILBERTO SILVA CAVALCANTE em 08/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:43

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0800975-60.2020.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] AUTOR: GILBERTO SILVA CAVALCANTE REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte embargada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

ESPERANTINA, 25 de abril de 2025.

MARCOS ANTONIO ANDRADE SANTOS 2ª Vara da Comarca de Esperantina
25/04/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 01:32

Decorrido prazo de GILBERTO SILVA CAVALCANTE em 31/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:57

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 24/03/2025 23:59.
10/03/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:40

Julgado procedente em parte do pedido
12/03/2024 10:29

Conclusos para decisão
12/03/2024 10:29

Expedição de Certidão.
12/03/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 10:28

Expedição de Certidão.
12/03/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 10:27

Expedição de Certidão.
12/03/2024 04:38

Decorrido prazo de GILBERTO SILVA CAVALCANTE em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 10:04

Juntada de Petição de manifestação
07/02/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2023 17:32

Conclusos para despacho
07/09/2023 17:32

Expedição de Certidão.
07/09/2023 17:31

Intimado em Secretaria
07/09/2023 17:31

Intimado em Secretaria
16/08/2023 03:57

Decorrido prazo de GILBERTO SILVA CAVALCANTE em 15/08/2023 23:59.
12/07/2023 20:41

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 10:02

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 16:41

Juntada de Petição de contestação
09/12/2021 11:08

Conclusos para despacho
09/12/2021 11:07

Audiência Conciliação realizada para 09/12/2021 09:30 1ª Vara da Comarca de Esperantina.
08/12/2021 22:47

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
04/11/2021 00:05

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 00:05

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 00:05

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 00:04

Decorrido prazo de GILBERTO SILVA CAVALCANTE em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 00:04

Decorrido prazo de GILBERTO SILVA CAVALCANTE em 03/11/2021 23:59.
04/11/2021 00:04

Decorrido prazo de GILBERTO SILVA CAVALCANTE em 03/11/2021 23:59.
03/11/2021 13:07

Audiência Conciliação designada para 09/12/2021 09:30 1ª Vara da Comarca de Esperantina.
28/10/2021 15:19

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 10:33

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 11:21

Concedida a Antecipação de tutela
14/10/2021 12:48

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2021 15:10

Conclusos para despacho
20/04/2021 00:33

Decorrido prazo de GILBERTO SILVA CAVALCANTE em 19/04/2021 23:59.
10/03/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 09:52

Juntada de Certidão
05/12/2020 00:28

Decorrido prazo de GILBERTO SILVA CAVALCANTE em 04/12/2020 23:59:59.
26/11/2020 00:06

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 25/11/2020 23:59:59.
23/11/2020 18:07

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2020 18:05

Juntada de Petição de contestação
04/11/2020 13:27

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 13:13

Juntada de Certidão
04/11/2020 09:39

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 09:24

Juntada de mandado
04/11/2020 09:11

Expedição de Outros documentos.
31/10/2020 15:59

Não Concedida a Medida Liminar
26/10/2020 18:36

Conclusos para decisão
26/10/2020 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2020

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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