27/05/2025 08:22

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 08:22

Baixa Definitiva
27/05/2025 08:22

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:21

Transitado em Julgado em 23/05/2025
26/05/2025 12:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/05/2025 23:59.
26/05/2025 12:30

Decorrido prazo de ANTONIO FAUSTINO DOS SANTOS em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 01:32

Publicado Sentença em 30/04/2025.
30/04/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des.

Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0802065-34.2023.8.18.0039 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO(S): [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: ANTONIO FAUSTINO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS proposta por ANTÔNIO FAUSTINO DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A.

A parte autora alega ter sofrido um desconto indevido, em decorrência de uma operação/tarifa denominada RECIBO RETIRADA, no valor de R$ 5.570,00 (cinco mil e quinhentos e setenta reais), ocorrido no dia 24/07/2020, que não recorda ter autorizado e nem contratado com a parte requerida.

Requereu a procedência do pedido para ser declarada a nulidade do contrato/tarifa objeto dos autos e ser indenizado pelos danos morais sofridos.

A parte ré foi citada, apresentou contestação, alegando não ter praticado nenhuma conduta ilícita.

Em razão disso, requereu a improcedência da ação (ID 42017289).

A parte autora apresentou pedido de desistência (id n° 47939636), tendo a parte ré informado no id n° 54280311 que não concordava com o pedido desistência, tendo informado que somente concordaria com pedido de renúncia à pretensão formulada na ação.

Intimada, a parte autora não apresentou manifestação. É o relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda encontra-se madura para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão é de fato e de direito, e não há necessidade de produção de novas provas.

Acerca das preliminares, de acordo com o art. 488 do CPC, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.

Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e nos termos dos arts. 4º, 282, § 2º, e 488, do Código de Processo Civil, é dispensável o exame das questões preliminares quando o julgamento do mérito for favorável a quem as arguiu, situação evidenciada nos autos.

A parte autora alega ter sofrido um desconto indevido, em decorrência de uma operação/tarifa denominada RECIBO RETIRADA, no valor de R$ 5.570,00 (cinco mil e quinhentos e setenta reais), ocorrido no dia 24/07/2020, que não recorda ter autorizado e nem contratado com a parte requerida.

Cumpre registrar, ab initio, que a relação jurídico-material deduzida na inicial se enquadra como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei nº 8.078/90, e neste caso, a responsabilidade do fornecedor é de ordem objetiva.

Segundo inteligência do artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, funda-se esta na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa.

E, de acordo com § 3º, II, do mesmo artigo, cabe ao Banco prestador de serviço provar a culpa exclusiva do consumidor, para que possa eximir-se do dever de indenizar.

Aplicável ainda, à espécie, a inversão do ônus da prova, em face do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência da autora frente à uma das maiores Instituições Bancárias.

Diante dessa regra, a conclusão é que para efetuar determinado débito, a instituição financeira deve estar amparada contratualmente ou ter prestado serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente.

Nessas situações, a cobrança será lícita; caso contrário, a ilegalidade deve ser reconhecida.

No caso dos autos, verifico que a parte ré informou que a rubrica denominada “RECIBO DE RETIRADA”, refere-se tão somente a um saque realizado pelo autor, no valor de R$ 5.570,00 (cinco mil e quinhentos e setenta reais), realizado no dia 24/07/2020, tendo juntado no id n° 42017290 o recibo devidamente assinado pelo requerente.

Desse modo, entendo que o requerido desincumbiu-se de seu ônus probatório, demonstrando claramente a origem do “desconto” ocorrido na conta bancária da parte autora, o que conduz a improcedência do pedido.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora.

Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade ante a concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

Observe-se a intimação dos procuradores das partes, sobretudo daqueles que subscreveram as últimas manifestações processuais, conforme art. 272, § 5º, do CPC.

Barras, datado e assinado eletronicamente.

FERNANDA MARINHO DE MELO MAGALHÃES ROCHA Juíza de Direito Substituta, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Barras
28/04/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:37

Julgado improcedente o pedido
30/08/2024 14:17

Conclusos para despacho
30/08/2024 14:17

Expedição de Certidão.
13/08/2024 03:37

Decorrido prazo de ANTONIO FAUSTINO DOS SANTOS em 12/08/2024 23:59.
18/07/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 09:47

Conclusos para julgamento
09/04/2024 09:47

Expedição de Certidão.
21/03/2024 05:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/03/2024 23:59.
14/03/2024 12:52

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 07:16

Conclusos para julgamento
18/10/2023 07:16

Expedição de Certidão.
16/10/2023 10:25

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
01/07/2023 01:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/06/2023 23:59.
10/06/2023 14:09

Juntada de Petição de contestação
07/06/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 16:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO FAUSTINO DOS SANTOS - CPF: *50.***.*31-34 (AUTOR).
13/05/2023 19:18

Conclusos para despacho
13/05/2023 19:18

Expedição de Certidão.
13/05/2023 19:18

Expedição de Certidão.
25/04/2023 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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