17/07/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:44

Outras Decisões
23/06/2025 12:30

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2025 16:17

Conclusos para decisão
29/05/2025 16:17

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:21

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2025 10:18

Decorrido prazo de AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. em 19/05/2025 23:59.
05/05/2025 01:16

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0804512-96.2023.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Água] AUTOR: WASHINGTON MOTA PEREIRA REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sem preliminares, passo a análise do mérito.

A relação entre as partes é de consumo, sendo perfeitamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.

Na espécie, vislumbram-se verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado à evidente hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, conduz à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/090), o que ora se acolhe.

Adentrando efetivamente no mérito, sabido é que, por força do disposto no art. 373, I e II, do CPC, incumbe à parte autora demonstrar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do seu direito e, ao réu, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado.

Em síntese, a parte autora afirma que em 20 de agosto de 2022 o abastecimento de água em seu apartamento foi suspenso, que pagou a fatura em aberto e a empresa somente reestabeleceu o serviço cinco dias depois, contudo passou quinze dias sem água.

Constatou que o seu hidrômetro estava ligado a outro apartamento, e devido a isso, o seu apartamento estava sendo privado do abastecimento de água.

O requerente expõe que passou treze dias sem abastecimento de água até que o pedreiro contratado por ele restabeleceu a conexão de forma correta.

Questiona as faturas pagas de maio a dezembro de 2022.

Informa, ainda que em dezembro a empresa requerida efetuou novo corte no fornecimento de água em virtude do não pagamento das faturas anteriores e em desespero rompeu o lacre para utilizar água, assim requer seja considerada indevida a multa aplicada pela religação indevida e devolvidos os valores pagos pelas faturas de maio a dezembro de 2022.

Em contrapartida, apresentou resposta de notificação junto ao PROCON, id 47324879, na qual a empresa requerida informou que foi constatado um equívoco sistêmico no que diz a numeração do hidrômetro sendo realizado alteração do Nº Y21FA0094206 para Y21FA0063592 no cadastro da CIA, no entanto, não influenciou o consumo mensal, tendo em vista o leiturista estava capturando a leitura no hidrômetro do imóvel, portanto foi realizado a correção da numeração, atualizado os dados no cadastro da matrícula.

Infere-se que, apesar do número do hidrômetro ter sido cadastrado de forma equivocada, a leitura de consumo mensal da unidade consumidora era correta.

Portanto, devidas as faturas referentes ao consumo mensal de água de maio a dezembro de 2022.

Verifica-se que a média de consumo naquele ano foi, inclusive, inferior a aos anteriores e posteriores a ele, conforme histórico id 52154779.

E, em sendo o caso de refaturamento dos últimos 12 meses antes do fato, o consumidor pagaria valor maior do que o valor efetivamente cobrado.

Consta nos autos que a interrupção no fornecimento de água no dia 27/12/2022 ocorreu devido a ausência de pagamento das faturas de outubro e novembro de 2022 e o próprio autor informa que rompeu o lacre para utilizar água.

Portanto, devida a cobrança das faturas não pagas e da multa aplicada por irregularidade na ligação, conforme termo de aplicação de sanção regulamentar anexado pelo autor junto ao id 47324874.

Em outro viés, não vislumbro a configuração de dano moral à parte autora, ante a inexistência de ilícito ou abusivo por parte da requerida.

Inoportuno considerar-se qualquer espécie de descontentamento ou aborrecimento incidente na esfera psíquica como suficiente ao reconhecimento do dano moral.

A indenização por dano moral pressupõe violação a bem da personalidade do indivíduo.

A mera divergência de valores não é, por si só, causa ou fundamento do abalo moral.

Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada.

Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade, previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados Especiais sejam a mais dinâmica e objetiva possível.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC.

Defiro o pedido da parte autora de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ante a comprovação nos autos da sua hipossuficiência financeira.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, sendo cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3º, do CPC 2015 (atualmente norma mais coadunada com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão.

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Teresina - PI, datada e assinada eletronicamente Juiz de Direito
29/04/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:57

Julgado improcedente o pedido
25/03/2025 01:09

Decorrido prazo de WASHINGTON MOTA PEREIRA em 24/03/2025 23:59.
21/03/2025 12:26

Conclusos para julgamento
21/03/2025 12:26

Expedição de Certidão.
20/03/2025 03:03

Decorrido prazo de WASHINGTON MOTA PEREIRA em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:39

Decorrido prazo de AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. em 17/03/2025 23:59.
14/03/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 08:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 08:20

Juntada de Petição de diligência
04/02/2025 09:26

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 18:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2024 18:17

Juntada de Petição de diligência
17/12/2024 07:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2024 09:15

Expedição de Certidão.
16/12/2024 09:15

Expedição de Mandado.
16/12/2024 09:14

Juntada de Certidão
24/10/2024 07:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2024 13:16

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:16

Expedição de Mandado.
21/10/2024 02:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/09/2024 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2024 15:33

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 03:08

Decorrido prazo de AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:57

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/02/2024 09:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/02/2024 12:09

Conclusos para julgamento
01/02/2024 12:09

Expedição de Certidão.
01/02/2024 12:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 01/02/2024 12:00 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
01/02/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 21:17

Juntada de Petição de contestação
26/01/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 13:24

Decorrido prazo de WASHINGTON MOTA PEREIRA em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 09:33

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2023 13:40

Decorrido prazo de WASHINGTON MOTA PEREIRA em 08/11/2023 23:59.
12/11/2023 13:40

Decorrido prazo de WASHINGTON MOTA PEREIRA em 08/11/2023 23:59.
12/11/2023 05:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/11/2023 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/11/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 14:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/02/2024 12:00 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
01/11/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 13:27

Juntada de Certidão
23/10/2023 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 09:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/11/2023 09:00 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
23/10/2023 09:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 08/12/2023 08:30 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
16/10/2023 13:11

Concedida a Medida Liminar
02/10/2023 15:28

Conclusos para decisão
02/10/2023 15:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/12/2023 08:30 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
02/10/2023 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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