17/07/2025 13:58

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2025 07:00

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822778-47.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: MARCOS PEREIRA DA SILVA REU: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se sobre o interesse na produção de provas.

TERESINA, 13 de julho de 2025.

LUCIANA PADUA MARTINS FORTES DO REGO 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
13/07/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:05

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 20:12

Juntada de Petição de documentos
10/06/2025 16:23

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2025 01:54

Publicado Intimação em 02/06/2025.
03/06/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822778-47.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: MARCOS PEREIRA DA SILVA REU: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias.

TERESINA, 29 de maio de 2025.

LUCIANA PADUA MARTINS FORTES DO REGO 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
29/05/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 20:56

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2025 17:52

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 03:30

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822778-47.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: MARCOS PEREIRA DA SILVA REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de tutela ajuizado por MARCOS PEREIRA DA SILVA, em face do Estado do Piauí.

Alega em síntese que é Policial Militar tendo ingressado na Polícia Militar do Piauí como Soldado no dia 01/06/1986, o autor possui longos 39 anos de efetivo serviço, e, durante esse tempo, recebeu promoções encontrando-se hoje como Subtenente.

Informa ainda que foi preterido em seus direitos subjetivos à promoção, assim devido a grave omissão estatal em cumprir com seu mister e promover um fluxo de carreira militar.

Indica como paradigma ROBERTO PAULA DE LIMA, que ingressou na corporação em 01/01/1994, depois do autor, atualmente, exercer a patente de Capitão da PM-PI.

Requer, liminarmente, Concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, determinando a promoção imediata da parte autora ao posto de Capitão da PM-PI, tudo conforme reiteradamente demonstrado e segundo entendimento pacífico de outros Tribunais E o relatório.

Decido.

Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, para sua concessão, conforme art. 300 do CPC, é necessária a comprovação de vestígios que indiquem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo.

Como exposto, a parte autora pretende em caráter liminar a determinação de que seja promovido ao posto de Capitão da PM-PI.

Com efeito, verifico que se configura no caso ora apreciado a ausência do perigo de dano, em virtude da parte autora não ter comprovado periculum in mora na tutela pleiteada.

Assim, a concessão da tutela provisória pode acarretar dano à Administração requerida.

Ainda, mesmo que exista probabilidade do direito, não se apresenta prudente a concessão da tutela de urgência nos moldes pleiteados, porque não só esgotaria o próprio mérito da demanda, como também seria temerário reconhecer-se desde logo ilegalidade apontada, sem oportunizar a manifestação do requerido.

Ante o exposto, em virtude da ausência do perigo de dano, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, §3°, do CPC.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Tendo em vista que este Juízo privativo da Fazenda Pública processa e julga processos onde se discutem interesses indisponíveis, não lhes é aplicável, em princípio, o instituto da autocomposição.

Nos termos do artigo 334, § 4º, II, deixo, portanto, de designar audiência de conciliação.

CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 dias, conforme art. 183 do CPC.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 30 de abril de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular do(a) 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
05/05/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:19

Não Concedida a Medida Liminar
29/04/2025 17:32

Juntada de Petição de documentos
29/04/2025 17:22

Conclusos para decisão
29/04/2025 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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