TJPR - 0075841-55.2011.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 11ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

ORIDES SUENSON LOURDES

CPF *79.***.*06-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

CNPJ: 01.371.416/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/05/2023 18:36

    Arquivado Definitivamente

  • 26/12/2022 14:54

    Recebidos os autos

  • 26/12/2022 14:54

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 11:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/10/2022 11:54

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 28/09/2022 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ORIDES SUENSON LOURDES

  • 05/09/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 12:14

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 12:14

    Juntada de CUSTAS

  • 30/08/2022 12:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 18:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/08/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 09:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/08/2022 19:10

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 08/08/2022 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ORIDES SUENSON LOURDES

  • 02/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 31/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 15:19

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2022 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 08:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/05/2022 18:45

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 25/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 01/12/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ORIDES SUENSON LOURDES

  • 30/11/2021 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 15:02

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/10/2021 08:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/10/2021 18:12

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES

  • 09/08/2021 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 13:08

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 09:07

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0075841-55.2011.8.16.0014   Processo:   0075841-55.2011.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Obrigação de Entregar Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   Orides Suenson Lourdes Réu(s):   SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES Vistos I.

    Considerando que a SERCOMTEL foi vendida ao Bordeaux Fundo de investimento, tratando-se, atualmente, de sociedade por ações de capital fechado[1], vislumbro a cessação da competência deste juízo para apreciação do feito, eis que não mais presente a figura da “sociedade de economia mista” prevista pelos arts. 5º, 215 e 215-A da Resolução nº 93/2013 da Egrégia Corte: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; (...) Art. 215. À 30ª, 31ª, 32ª e 33ª Varas Judiciais, é atribuída a competência da Fazenda Pública, respeitada a nomenclatura e especialização constante dos parágrafos seguintes.

    Art. 215-A. À 30ª Vara Judicial, ora denominada 1ª Vara da Fazenda Pública, compete, exclusivamente e mediante compensação por distribuição, processar e julgar as ações que tenham por objeto o direito à saúde pública. (Redação dada pela Resolução n° 207, de 24 de setembro de 2018) § 1º À 30ª e 31ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara da Fazenda Pública e 2ª Vara da Fazenda Pública, compete, por distribuição e, ressalvado o disposto no § 2º, processar e julgar: I – as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios de Londrina e Tamarana, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na qualidade de autores, réus, assistentes ou oponentes, bem assim as causas a elas conexas e delas dependentes ou acessórias;   Saliente-se que tal situação foi confirmada por meio de ofício encaminhado à Anatel[2] na data de 04/03/2021, o qual atestou a mudança do regime jurídico da Sercomtel de sociedade de economia mista para sociedade anônima com controle privado.

    No mais, é certo que o Bordeaux Fundo de investimento já pratica atos como gestor da Sercomtel.

    Neste sentido pode-se citar o Plano De Demissão Voluntária noticiado na imprensa na data de 26/01/2021, encabeçado pelo atual controlador[3].

    O Município deixou, portanto, de participar da gestão da entidade, o que descaracteriza a sociedade de economia mista: Uma última observação é quanto ao fato de não bastar a participação majoritária do Poder Público na entidade para que ela seja sociedade de economia mista; é necessário que haja a participação na gestão da empresa e a intenção de fazer dela um instrumento de ação do Estado, manifestada por meio da lei instituidora e assegurada pela derrogação parcial do direito comum.

    Sem isso, haverá empresa estatal mas não haverá sociedade de economia mista. (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella - "Direito administrativo" - 29. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 560).   Assim, por se tratar de competência absoluta, podendo ser esta reconhecida de ofício e em qualquer tempo (art. 64, § 1.º c.c. o art. 43, ambos do CPC), declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar esta ação.   II.

    Remetam-se os autos, via Distribuidor, a uma das Varas Cíveis desta Comarca, mediante as anotações e baixas necessárias.   III.

    Aguarde-se a preclusão para remessa dos autos.   Intime-se.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (Assinado Digitalmente) Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito   nbg [1] https://www.sercomtel.com.br/sistemas/siteSercomtel/res/institucional/documentos/atas/estatuto-Sercomtel_telecomunicacoes.pdf [2] https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?eEP-wqk1skrd8hSlk5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO7T7OiZGmaeh4m94BGbe2ijNmK51iQS72TZfUSVeYDK3GkNNHywl3rfnOlUuS8vHHhbFcRdlkxP8Mhngstrrdto [3] https://www.paiquere.com.br/sercomtel-lanca-programa-de-demissao-voluntaria-para-enxugar-50-da-empresa/  

  • 07/05/2021 14:03

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 16:02

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE ORIDES SUENSON LOURDES

  • 27/02/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 13:20

    Processo Desarquivado

  • 22/07/2014 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

  • 22/07/2014 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ORIDES SUENSON LOURDES

  • 11/07/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2014 18:02

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 30/06/2014 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2014 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2014 14:21

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 18/06/2014 14:59

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2014 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2014 13:31

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2014 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2014 13:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/06/2014 13:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/04/2014 15:53

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 04/04/2014 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ORIDES SUENSON LOURDES

  • 04/04/2014 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

  • 25/03/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2014 14:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/03/2014 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2014 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2014 09:02

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 11/03/2014 16:46

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2014 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2014 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2014 14:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/02/2014 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2014 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2014 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES

  • 22/01/2014 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2014 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2014 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2014 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2013 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2013 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2013 15:50

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2013 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/11/2013 13:46

    Recebidos os autos

  • 22/11/2013 13:46

    Juntada de CUSTAS

  • 21/11/2013 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/11/2013 12:18

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2013 12:18

    Recebidos os autos

  • 01/10/2012 11:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 28/09/2012 15:10

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2012 17:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/09/2012 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2012 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2012 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2012 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2012 09:00

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 03/09/2012 13:17

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2012 13:17

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2012 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ORIDES SUENSON LOURDES

  • 10/07/2012 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/06/2012 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2012 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2012 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2012 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2012 18:15

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/05/2012 17:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/05/2012 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2012 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2012 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2012 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2012 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2012 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2012 17:50

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2012 11:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/04/2012 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2012 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2012 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL TELECOMUNICAÇÕES S/A

  • 05/04/2012 10:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/04/2012 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2012 11:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/03/2012 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2012 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2012 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2012 15:14

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2012 11:55

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 31/01/2012 14:54

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2012 14:54

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2011 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/12/2011 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2011 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2011 14:43

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/12/2011 09:14

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2011 09:14

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2011 09:52

    Recebidos os autos

  • 30/11/2011 09:52

    Distribuído por sorteio

  • 23/11/2011 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2011

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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