29/05/2025 22:53

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 22:53

Baixa Definitiva
29/05/2025 22:52

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 22:51

Transitado em Julgado em 19/05/2025
18/05/2025 03:16

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO NUNES DE MORAES em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/05/2025 23:59.
12/05/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 01:32

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Simplício Mendes DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES Rua Sérgio Ferreira, Centro, SIMPLÍCIO MENDES - PI - CEP: 64700-000 PROCESSO Nº: 0800961-59.2024.8.18.0075 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: BONIFACIA DE SANTANA MACHADO REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A., em ID. 66143593, contra a sentença proferida no ID 65636576.

A embargante afirma que a decisão incorreu em erro material quando condenou a embargante no pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação, inobservando o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, o qual não se admite a condenação em honorários de sucumbência no presente rito, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Intimado, o embargado manteve-se inerte.

Relatado.

Decido.

Os embargos declaratórios interpostos são próprios e tempestivos, satisfeitos também os demais pressupostos de admissibilidade recursal, motivo pelo qual os RECEBO e CONHEÇO.

Como sabido, os embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ensejam tão somente o reexame do julgado visando aclarar obscuridades, sanar omissões, contradições ou corrigir erro material, mas não com o fito de reformá-lo e alterar suas conclusões, in verbis: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Desta forma, constatando o magistrado alguma dessas falhas, além de proceder ao esclarecimento ou à retificação do julgado, deverá fortalecer a sua fundamentação.

In casu, o embargante alega que a decisão incorreu em erro material quando condenou a embargante no pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação, inobservando o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, o qual não se admite a condenação em honorários de sucumbência no presente rito, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Pugnou pelo recebimento e a procedência dos embargos, reconhecendo o erro material e determinar a alteração da r. sentença para excluir a condenação em honorários de sucumbência, adequando-a ao disposto na Lei dos Juizados Especiais.

Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão o embargante, vez que, conforme reza o art. 55 da Lei 9.099/95, “a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé”.

No caso, verifica-se, de fato, a existência de omissão na sentença quando deixa de mencionar a litigância de má fé da embargante, para fins de condenação.

Assim, a correção da sentença é medida que se impõe.

Dessa forma, ACOLHO os embargos de declaração interposto por BANCO BRADESCO S.A, para suprir o erro material apontado, modificando o parágrafo do texto da sentença que relata: “Condeno a parte ré em custas e honorários de sucumbência, estes em 10% sobre o valor da condenação”. para: “Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95”.

No mais, mantém-se os demais dispositivos da sentença..

Na hipótese de interposição de recurso, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal.

Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.

Após o trânsito em julgado, não havendo interposição de recurso pelas partes, arquivem-se os autos com a devida baixa.

P.R.I.C.

SIMPLÍCIO MENDES-PI, 4 de fevereiro de 2025.

GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Simplício Mendes
28/04/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 11:16

Embargos de Declaração Acolhidos
18/01/2025 08:01

Conclusos para despacho
18/01/2025 08:01

Expedição de Certidão.
12/11/2024 03:36

Decorrido prazo de BONIFACIA DE SANTANA MACHADO em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 03:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/11/2024 23:59.
09/11/2024 03:19

Decorrido prazo de BONIFACIA DE SANTANA MACHADO em 08/11/2024 23:59.
02/11/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
02/11/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 11:27

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 13:22

Julgado procedente em parte do pedido
23/10/2024 09:38

Conclusos para julgamento
23/10/2024 09:38

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 22/10/2024 10:00 Vara Única da Comarca de Simplicio Mendes (Juízo Auxiliar).
21/10/2024 16:43

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2024 16:06

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 15:54

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 07:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/07/2024 13:16

Expedição de Informações.
22/07/2024 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2024 09:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/10/2024 10:00 Vara Única da Comarca de Simplicio Mendes (Juízo Auxiliar).
26/06/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 07:33

Conclusos para despacho
26/06/2024 07:33

Expedição de Certidão.
26/06/2024 07:33

Expedição de Certidão.
25/06/2024 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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