TJPI - 0800808-26.2022.8.18.0033

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Dioclecio Sousa da Silva

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCA LOPES DE SOUSA

CPF *32.***.*63-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800808-26.2022.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: FRANCISCA LOPES DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 05(cinco) dias.

    PIRIPIRI, 22 de julho de 2025.

    MARIA DOS REMEDIOS DE SOUZA PAIVA MARQUES 2ª Vara da Comarca de Piripiri

  • 22/07/2025 12:12

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2025 12:12

    Baixa Definitiva

  • 22/07/2025 12:12

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem

  • 22/07/2025 12:12

    Transitado em Julgado em 22/07/2025

  • 22/07/2025 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 03:11

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/07/2025 23:59.

  • 03/07/2025 13:44

    Juntada de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)

  • 30/06/2025 03:00

    Publicado Intimação em 30/06/2025.

  • 30/06/2025 03:00

    Publicado Intimação em 30/06/2025.

  • 28/06/2025 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025

  • 28/06/2025 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800808-26.2022.8.18.0033 APELANTE: FRANCISCA LOPES DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA APELADO: BANCO PAN S.A.

    Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    RECURSO NÃO PROVIDO.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do divergente do Exmo.

    Sr.

    Des.

    Hilo de Almeida Sousa ( 1º voto vencedor), acompanhado pelos Exmo.

    Sr.

    Des.

    José Wilson Ferreira Júnior ( convocado) e da Exma.

    Sra.

    Dra.

    Haydée Lima Castelo Branco ( Juíza convocada).

    RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA LOPES DE SOUSA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri – PI, nos autos da AÇÃO DECLATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta pela parte apelante em desfavor do Banco Panamericano S/A, ora Apelado.

    Na sentença recorrida (ID nº 18956237), o Juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, condenando a parte autora/Apelante ao pagamento de indenização e multa por litigância de má-fé e ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.

    Nas suas razões recursais (ID nº 18956239), a parte apelante requer a reforma da sentença para afastar a condenação por litigância de má-fé, sustentando que não está caracterizada nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC, bem como a condenação ao pagamento de custas processuais.

    Intimado, o Apelado apresentou contrarrazões de ID nº 18956243, pugnando pela manutenção da sentença, em todos os seus termos.

    Juízo de admissibilidade positivo, conforme decisão de ID nº 21058560.

    Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção. É o relatório.

    VOTO VENCIDO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, confirmo o Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão ID nº 21058560.

    II – DO MÉRITO No caso sob exame, verifico que o Juízo de origem reputou que a prova documental produzida pelo Banco/Apelado era suficiente para formar o convencimento judicial acerca da improcedência da demanda, restando, entretanto, a parte apelante insatisfeita no tocante à condenação por litigância de má-fé e ao pagamento de custas processuais que lhe fora imposta por ocasião da prolação da sentença.

    Sobre o tema, o CPC preconiza o dever intersubjetivo das partes de proceder com lealdade, boa-fé, veracidade e cooperação na relação processual.

    Para tanto, impõe técnicas sancionatórias com o fito de inibir o descumprimento desses encargos, punindo quem se vale do processo judicial para fins escusos ou retarda indevidamente a prestação jurisdicional.

    Assim, o Código Processual Civil, em seu art. 80, elenca um rol de situações que ensejam a punição do agente por litigância de má-fé: Art. 80.

    Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

    Com efeito, para a condenação às penalidades previstas nos arts. 79 a 81, do CPC, exige-se prova cabal da má-fé do autor, porém, não restou demonstrada, neste caso, que a parte apelante agiu com culpa grave ou dolo, uma vez que a simples improcedência da sua pretensão inicial não é suficiente a demonstrar a sua má-fé, considerando que apenas exerceu o seu direito de acesso à Justiça, garantido constitucionalmente.

    Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    RECONSIDERAÇÃO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    IMPROCEDÊNCIA.

    LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA.

    AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1.

    Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios.

    Reconsideração. 2.

    A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3.

    Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé. (STJ - AgInt no AREsp: 1671598 MS 2020/0050805-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) Quanto à condenação ao pagamento de custas processuais, verifico que o Juízo de origem deferiu, em favor da parte apelante, os benefícios da gratuidade da justiça.

    Em tais casos, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 98.

    A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

    Pelo teor do dispositivo supracitado, percebe-se que o deferimento da gratuidade da justiça não obsta a condenação da parte nas custas processuais, razão pela qual não assiste razão à parte apelante quanto à pretensão de afastá-la.

    No entanto, convém destacar, tal qual pontuado pelo Juízo de origem, que a legislação processual determina que a exigibilidade da cobrança ficará suspensa pelo prazo de 5 cinco anos, enquanto perdurar o estado de insuficiência de recursos da parte beneficiária.

    Decorrido o referido prazo sem a alteração econômica da parte, a obrigação extingue-se.

    Desse modo, a sentença merece ser reformada tão somente para afastar a condenação da parte apelante às penalidades por litigância de má-fé.

    III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para REFORMAR a SENTENÇA recorrida, tão somente para AFASTAR a CONDENAÇÃO da Apelante às penalidades por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. É o VOTO.

    VOTO VENCEDOR Inconteste a má-fé do apelante ao alterar a verdade dos fatos, com base na alegação de desconhecimento da contratação com o banco, mas cabalmente demonstrada a legitimidade da pactuação e do consentimento do consumidor, prática que deve ser penalizada com a aplicação da multa por litigância de má-fé.

    Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

    INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO.

    COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO.

    INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.

    LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801966-40.2022.8 .18.0026, Relator: JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR, Data de Julgamento: 26/01/2024, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Dessa forma, voto pela manutenção da sentença e aplicação da multa por litigância de má-fé.

    Pelo exposto, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento. É O VOTO.

    DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do divergente do Exmo.

    Sr.

    Des.

    Hilo de Almeida Sousa ( 1º voto vencedor), acompanhado pelos Exmo.

    Sr.

    Des.

    José Wilson Ferreira Júnior ( convocado) e da Exma.

    Sra.

    Dra.

    Haydée Lima Castelo Branco ( Juíza convocada).

    Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO, HILO DE ALMEIDA SOUSA, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.

    Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES.

    SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 24 de junho de 2025.

    Teresina, 25/06/2025

  • 26/06/2025 08:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2025 08:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2025 12:13

    Conhecido o recurso de FRANCISCA LOPES DE SOUSA - CPF: *32.***.*63-91 (APELANTE) e não-provido

  • 24/06/2025 14:52

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 24/06/2025 14:05

    Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

  • 19/05/2025 06:59

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 06/05/2025 11:19

    Juntada de manifestação

  • 29/04/2025 00:56

    Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 29/04/2025.

  • 29/04/2025 00:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

  • 28/04/2025 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2025 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2025 15:48

    Expedição de Intimação de processo pautado.

  • 28/04/2025 15:48

    Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800808-26.2022.8.18.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCA LOPES DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA - PI7562-A APELADO: BANCO PAN S.A.

    Advogado do(a) APELADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 09/05/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 09/05/2025 a 16/05/2025 - Relator: Des.

    Dioclécio Sousa.

    Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

    SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de abril de 2025.

  • 25/04/2025 15:20

    Juntada de manifestação

  • 25/04/2025 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2025 13:44

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 23/04/2025 22:13

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 22/01/2025 10:03

    Conclusos para o Relator

  • 22/01/2025 03:13

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/01/2025 23:59.

  • 21/11/2024 09:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/11/2024 18:05

    Juntada de manifestação

  • 18/11/2024 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2024 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2024 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2024 13:49

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 01/08/2024 23:16

    Juntada de Certidão de distribuição anterior

  • 01/08/2024 14:07

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 14:07

    Conclusos para Conferência Inicial

  • 01/08/2024 14:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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