30/04/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0812885-13.2017.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Cobrança indevida de ligações] APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA APELADA: IRACEMA VERAS DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

RECEBIMENTO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO.

ARTIGO 1.012, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECISÃO Recurso interposto tempestivamente.

Preparo recursal recolhido em sua integralidade pela Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT.

Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal.

Assim sendo, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo.

Dispensabilidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar hipótese legal que justifique sua intervenção.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após, voltem-me conclusos.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator
31/01/2025 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
31/01/2025 13:43

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:43

Expedição de Certidão.
20/11/2024 18:48

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
09/11/2024 03:24

Decorrido prazo de IRACEMA VERAS DA SILVA em 08/11/2024 23:59.
31/10/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 10:05

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:51

Expedição de Alvará.
28/10/2024 20:52

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 20:48

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 20:46

Juntada de Certidão
21/10/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 03:08

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 26/08/2024 23:59.
25/08/2024 21:47

Juntada de Petição de apelação
09/08/2024 21:55

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2024 06:25

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 06:25

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 20:35

Julgado procedente o pedido
30/07/2024 13:08

Conclusos para julgamento
30/07/2024 13:08

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
25/06/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
19/05/2024 03:29

Decorrido prazo de IRACEMA VERAS DA SILVA em 13/05/2024 23:59.
05/05/2024 04:41

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 03/05/2024 23:59.
29/04/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 22:19

Conclusos para despacho
15/02/2024 22:19

Expedição de Certidão.
29/01/2024 17:26

Juntada de Petição de laudo pericial
29/11/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 05:34

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS em 24/10/2023 23:59.
10/10/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
14/05/2023 03:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/04/2023 04:07

Decorrido prazo de LUCIANO DE CARVALHO E SILVA em 27/04/2023 23:59.
13/04/2023 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2023 09:24

Expedição de Certidão.
13/04/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 01:34

Decorrido prazo de LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES em 01/02/2023 23:59.
01/02/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 07:20

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 07:11

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 07:11

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 11:22

Conclusos para despacho
03/12/2021 09:58

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 14:55

Juntada de Petição de petição
06/05/2021 09:12

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 22:47

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2021 10:05

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 09:55

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 12:38

Juntada de Petição de petição
06/08/2020 11:33

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 11:33

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 10:31

Conclusos para despacho
11/05/2020 22:52

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2020 14:02

Expedição de Outros documentos.
06/04/2020 17:01

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2019 17:18

Juntada de Petição de petição
21/03/2019 22:19

Conclusos para despacho
21/03/2019 22:19

Juntada de Certidão
23/02/2019 00:09

Decorrido prazo de LUCIANO DE CARVALHO E SILVA em 22/02/2019 23:59:59.
22/01/2019 14:45

Expedição de Outros documentos.
22/01/2019 14:43

Juntada de aviso de recebimento
06/09/2018 17:06

Juntada de Petição de petição
20/08/2018 11:29

Juntada de Certidão
17/08/2018 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2018 00:03

Decorrido prazo de LUCIANO DE CARVALHO E SILVA em 02/08/2018 23:59:59.
23/07/2018 19:10

Juntada de Petição de petição
06/07/2018 10:47

Expedição de Outros documentos.
06/07/2018 10:44

Juntada de aviso de recebimento
11/06/2018 08:23

Juntada de Certidão
07/06/2018 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2018 12:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
17/01/2018 12:27

Juntada de Certidão
16/01/2018 13:04

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2017 10:16

Conclusos para despacho
01/09/2017 10:16

Juntada de Certidão
30/08/2017 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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