10/07/2025 11:29

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 11:29

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE SOUSA em 09/07/2025 23:59.
28/06/2025 16:54

Juntada de petição
16/06/2025 06:12

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 06:12

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800355-46.2023.8.18.0146 RECORRENTE: FRANCISCO ALVES DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: JULIANA PIRES MARANHAO RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ERRO MATERIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO.

PARCIAL PROVIMENTO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que condenou a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação, apesar de não haver condenação pecuniária no caso concreto.

A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação ou sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material em decisões judiciais, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95.

O art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê expressamente que, em segundo grau, o recorrente vencido deve arcar com custas e honorários advocatícios, fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou, na inexistência desta, sobre o valor corrigido da causa.

No caso concreto, o acórdão embargado fixou os honorários advocatícios sobre o valor da condenação, apesar de não haver condenação pecuniária, configurando erro material a ser corrigido.

A condenação deve ser ajustada para que os honorários advocatícios sejam fixados em 15% sobre o valor corrigido da causa, conforme previsto na legislação aplicável.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração, opostos pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face de acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso, condenando o recorrente nas custas e honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

O embargante alega a existência de erro material no arbitramento dos honorários advocatícios, haja vista que houve tão somente OBRIGAÇÃO DE FAZER, qual seja, declarar a inexistência do débito discutido na demanda.

Aduz que o certo seria a fixação dos honorários de sucumbência em cima do valor do proveito econômico ora experimentado pelo patrono da parte autora.

Sem contrarrazões. É o relatório sucinto.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos e passo à sua análise.

Primeiramente, vale lembrar que os embargos de declaração são cabíveis quando presentes alguns dos vícios elencados no artigo 48, da Lei 9.099/05 que assim dispõe: dispõe: “Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”.

Desta forma, esta modalidade de recurso somente é cabível quando existir alguma espécie de contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão ou, ainda, omissão acerca de ponto sobre o qual deveria haver algum pronunciamento.

A sistemática dos Juizados Especiais, norteada pela informalidade, autoriza a confirmação da decisão de primeiro grau à luz do artigo 46, da Lei 9099/95.

No tocante ao erro material sobre a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação ou valor da causa não andou bem o acórdão impugnado.

Com efeito, o art. 55 da Lei nº 9.099/95, segunda parte, estabelece que “em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”.

In casu, o pedido da parte autora fora julgado parcialmente procedente, e no julgamento do recurso interposto pela RÉ, vencida no Juízo monocrático, o acórdão manteve a sentença, condenando-o ao pagamento dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação.

Porém, conforme se verifica no julgamento do acórdão não houve condenação pecúnia, incorrendo em contradição o acórdão proferido.

Ao contrário do que restou estampado no acordão, a condenação da embargante ao pagamento dos honorários advocatícios deveria, por força da explícita dicção legal, ser incidente sobre o valor corrigido da causa, e não sobre o valor da condenação.

Pelo exposto, voto pelo conhecimento dos embargos opostos, pois tempestivos, para dar-lhes parcial provimento, sanando o erro material apontado para que o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios corresponda a 15% sobre o valor corrigido da causa (art. 55, caput, 2ª parte, Lei nº 9.099/95) É como voto! Teresina, 03/06/2025
12/06/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:13

Embargos de Declaração Acolhidos
02/06/2025 13:22

Desentranhado o documento
02/06/2025 13:22

Cancelada a movimentação processual
02/06/2025 12:11

Juntada de Certidão
28/05/2025 12:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2025 00:17

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 07/05/2025.
07/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:24

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/05/2025 16:24

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0800355-46.2023.8.18.0146 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: FRANCISCO ALVES DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA PIRES MARANHAO - PI16108-A RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/05/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 15/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de maio de 2025.
05/05/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/04/2025 14:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/03/2025 11:17

Conclusos para julgamento
15/03/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 11:16

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:16

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE SOUSA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:13

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE SOUSA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE SOUSA em 28/01/2025 23:59.
08/01/2025 13:30

Expedição de intimação.
13/11/2024 03:06

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE SOUSA em 12/11/2024 23:59.
16/10/2024 16:53

Juntada de petição
09/10/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:22

Conhecido o recurso de FRANCISCO ALVES DE SOUSA - CPF: *97.***.*20-44 (RECORRENTE) e não-provido
18/09/2024 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/09/2024 14:08

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
28/08/2024 11:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/08/2024 15:36

Juntada de Certidão
14/08/2024 14:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/02/2024 11:00

Recebidos os autos
14/02/2024 11:00

Conclusos para Conferência Inicial
14/02/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802403-52.2024.8.18.0013

Jose Francisco de Sousa Reis Cruz

Aguas de Teresina Saneamento Spe S.A.

Advogado: Walberson Oliveira Bezerra

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/12/2024 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0802400-97.2024.8.18.0013

Williamberg de Sena Alcantara

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Bruno Mendes Viana

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/12/2024 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0800221-88.2022.8.18.0102

Manoel Alves Pereira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/03/2022 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0800355-46.2023.8.18.0146

Francisco Alves de Sousa

Equatorial Piaui

Advogado: Marcos Antonio Cardoso de Souza

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/04/2023 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0800221-88.2022.8.18.0102

Manoel Alves Pereira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/02/2025 12:11

Exibir Processo