24/05/2025 08:55

Conclusos para despacho
24/05/2025 08:55

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:48

Decorrido prazo de MARIA DA SOLEDADE MARINHO VIEIRA em 22/05/2025 23:59.
29/04/2025 04:37

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0852016-82.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido, Mútuo, Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA DA SOLEDADE MARINHO VIEIRA REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO Assinale-se que se deve reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na forma do seu art. 2º, c/c com a Súmula 297, do STJ. É sabido que para que haja inversão do ônus da prova, faz-se necessária a hipossuficiência do autor e a verossimilhança da sua alegação, nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC.

No entanto, no presente caso, não vislumbro a verossimilhança das alegações da autora, uma vez que não acostou elemento mínimo de prova do fato constitutivo do seu direito, como preceitua o art. 373, I, CPC.É o teor da Súmula 26, do Egrégio TJ/PI: “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo”.

Nessa esteira, permanece com a requerente o ônus de demonstrar que o valor não teria ingressado na sua conta, diligência perfeitamente possível pela mera juntada do extrato bancário da época correspondente à contratação.

Dessa forma, INDEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, devendo a parte autora comprovar fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373, I, CPC, demonstrando que NÃO se beneficiou do valor transferido para sua conta, bem como a irregularidade na contratação.

INTIME-SE a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a movimentação financeira de suas contas bancárias do período que compreenda dois meses anteriores e dois meses posteriores à contratação impugnada, para constatação da disponibilização de valores provenientes da dita instituição financeira.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 7 de fevereiro de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina
25/04/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:11

Outras Decisões
25/10/2024 08:51

Conclusos para despacho
25/10/2024 08:51

Expedição de Certidão.
23/10/2024 08:40

Juntada de Certidão
22/10/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 09:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/08/2024 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2024 09:21

Expedição de Certidão.
06/08/2024 03:44

Decorrido prazo de MARIA DA SOLEDADE MARINHO VIEIRA em 05/08/2024 23:59.
27/07/2024 03:29

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 26/07/2024 23:59.
24/07/2024 03:19

Decorrido prazo de MARIA DA SOLEDADE MARINHO VIEIRA em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 03:52

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 19/07/2024 23:59.
17/07/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 09:07

Conclusos para despacho
15/07/2024 09:07

Expedição de Certidão.
06/07/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 10:01

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
03/07/2024 20:28

Expedição de Certidão.
03/07/2024 20:28

Conclusos para despacho
19/03/2024 08:30

Conclusos para despacho
19/03/2024 08:30

Expedição de Certidão.
18/03/2024 08:00

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 04:57

Decorrido prazo de MARIA DA SOLEDADE MARINHO VIEIRA em 11/03/2024 23:59.
26/02/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 20:45

Juntada de Petição de petição
14/01/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
14/01/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 19:35

Juntada de Petição de contestação
15/11/2023 18:16

Decorrido prazo de MARIA DA SOLEDADE MARINHO VIEIRA em 13/11/2023 23:59.
23/10/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
21/10/2023 09:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DA SOLEDADE MARINHO VIEIRA - CPF: *40.***.*51-72 (AUTOR).
15/10/2023 11:27

Conclusos para decisão
15/10/2023 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2023

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800060-18.2025.8.18.0088

Francisco Gomes de Oliveira Filho

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Lucas Santiago Galvao

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/01/2025 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0802942-52.2019.8.18.0026

Francisca Maria Peres dos Santos

Banco do Brasil SA

Advogado: Jose Alberto de Carvalho Lima

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/07/2023 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0800148-70.2025.8.18.0051

Carmoza Raimunda da Silva Rodrigues

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Valeria Leal Sousa Rocha

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/02/2025 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0802942-52.2019.8.18.0026

Francisca Maria Peres dos Santos

Banco do Brasil SA

Advogado: Italo Antonio Coelho Melo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/11/2019 08:03

Exibir Processo

Processo nº 0802112-53.2024.8.18.0045

Joao Rodrigues da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: John Wesley Milanez Carvalho Sousa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/10/2024 15:35

Exibir Processo