27/05/2025 23:34

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 23:34

Baixa Definitiva
27/05/2025 23:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
27/05/2025 23:34

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 23:34

Expedição de Certidão.
27/05/2025 23:33

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
27/05/2025 01:42

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA PERES DOS SANTOS em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 01:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:11

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 00:11

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0802942-52.2019.8.18.0026 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Obrigação de Fazer / Não Fazer] EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO: FRANCISCA MARIA PERES DOS SANTOS, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO TERMINATIVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DO PASEP – OMISSÃO – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por BANCO DO BRASIL S/A, nos quais contende com FRANCISCA MARIA PERES DOS SANTOS, ora embargado, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, em face da decisão monocrática que deu provimento a apelação (id. 18862809).

Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida teria incorrido em erro material quanto a anulação da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil.

Desse modo, pede a procedência dos embargos e, assim, a reforma do decidido.

O embargado, apesar de devidamente intimado, não apresentou contrarrazões. É o quanto basta relatar.

DECIDO.

Inicialmente, muito não se precisa dizer, a fim de se concluir que não move o embargante outro intento, que não seja o de se revisitar matéria já apreciada e decidida em todos os seus aspectos.

Só que olvida não ser isso possível, em sede de embargos de declaração.

Como quer que seja, vale ainda acentuar que o ponto tido por viciado foi, expressamente ou não, abordado na decisão embargada, de sorte que não existe o vício apontado.

A propósito desta assertiva e para melhor elucidá-la, eis o que ficou decidido, naquilo que aqui deveras importa, ipsis litteris: “Primeiramente, ressalto que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: Art. 932.

Incumbe ao relator: (…) omissis III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; A discussão aqui versada diz respeito à restituição de valores depositados a título de PASEP e a indenização decorrente de falha na gestão dos serviços de depósito junto ao Banco do Brasil S/A, matéria com tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, REsp 1895936/TO, Tema 1150.

Vejamos: “Tema Repetitivo 1150 do STJ: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”.

Dessa forma, aplica-se ao caso o art. 932, inciso, V, b, do CPC, considerando o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1150, definiu a legitimidade do Banco do Brasil nas demandas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep, estabelecendo ainda a aplicação do prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, contados do dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.

Nessa linha, a decisão enfrentada deve ser afastada a sentença que reconheceu a ilegitimidade do Banco do Brasil, ante a tese fixada no referido Tema.

Em relação a incompetência da Justiça Estadual, a Súmula nº 42 do STJ define que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

No caso, em se tratando de pretensão para recebimento de indenização por supostos desfalques na sua conta individual do PASEP, não se demonstra o interesse do Conselho Gestor do Fundo e, consequentemente da União, que justifique a intervenção do ente no processo, nem atraia a competência da Justiça Federal.

Desta forma, considerando ser o Banco do Brasil a parte legítima, deve o processo tramitar perante a justiça estadual.

Deste modo, mostra-se necessário o provimento do recurso para anular a sentença proferida pelo juízo de 1° grau, para processar e julgar o feito em face do Banco do Brasil.

Registra-se, ainda, que a matéria objeto do litígio mostra-se controvertida e demanda dilação probatória, sendo incabível a aplicação da Teoria da Causa Madura.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, “b” do CPC, conheço do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, afastando a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.

Sem fixação dos honorários de sucumbência, ante a anulação da sentença.

Intimem-se as partes.” Ora, percebe-se que a razão não assiste ao embargante, posto que se constata, com bastante clareza, que o acórdão tratou objetivamente sobre a questão tida por viciada, de modo que não existe o vício apontado por ele, visto que o acórdão bem analisou a questão ora arguida, inclusive acerca da legitimidade do ora embargante para figurar no polo passivo, com base no Tema 1.150 do STJ, sendo evidente o seu intento de apenas rediscutir matéria já decidida em todos os aspectos.

Ainda, cabe ressaltar que não há que se falar em erro material do acórdão que anulou a sentença, posto que o decidido em primeiro grau reconheceu a ilegitimidade do Banco do Brasil S/A: “ (…) Nessa ordem de ideias, depreende-se que, embora responsável pela operação de efetivo crédito da composição e atualização das cotas individuais, o Banco do Brasil não detém margem de discricionariedade para a adoção de índices alheios ao processamento determinado pelo Conselho Diretor.

Neste sentido, eventual discussão sobre a alteração dos índices de correção monetária ou juros aplicáveis às contas PASEP, exigiria a participação da União no polo passivo, por ser o ente responsável por realizar o depósito das cotas e por regulamentar as regras acerca da correção monetária do PASEP. (…)” Nesse diapasão, não há nenhum vício que legitime o pedido de aclaramento e/ou modificação do acórdão prolatado, sendo a via recursal eleita inadequada para demonstrar a inconformidade do embargante.

Desse modo, justifica-se o não acolhimento do requisitado pelo embargante e a manutenção do acórdão.

De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo da ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores.

Ex positis e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo não provimento destes embargos, a fim de que se mantenha incólume a decisão, em todos os seus termos.
29/04/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:05

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0044-21 (EMBARGANTE) e não-provido
30/11/2024 00:34

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA PERES DOS SANTOS em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:33

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA PERES DOS SANTOS em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:33

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA PERES DOS SANTOS em 29/11/2024 23:59.
12/11/2024 12:23

Conclusos para o Relator
12/11/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:23

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/11/2024 13:24

Determinada diligência
08/10/2024 07:56

Conclusos para o Relator
14/09/2024 03:05

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA PERES DOS SANTOS em 13/09/2024 23:59.
27/08/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 06:07

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 06:07

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 10:02

Anulada a(o) sentença/acórdão
03/07/2024 09:08

Juntada de manifestação
25/03/2024 13:43

Conclusos para o Relator
19/03/2024 03:27

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA PERES DOS SANTOS em 18/03/2024 23:59.
12/03/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 00:37

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 00:37

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 00:37

Desentranhado o documento
28/02/2024 00:37

Cancelada a movimentação processual
28/02/2024 00:34

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 12:09

Conclusos para o Relator
26/01/2024 11:36

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 1
20/07/2023 14:19

Processo redistribuído por sucessão [Processo SEI 23.0.000078615-2]
26/05/2023 10:45

Expedição de Certidão.
16/03/2023 14:35

Expedição de Certidão.
16/11/2022 10:51

Expedição de Certidão.
20/07/2021 00:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 00:09

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA PERES DOS SANTOS em 19/07/2021 23:59.
16/06/2021 21:08

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 21:08

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 17:17

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
31/05/2021 10:02

Recebidos os autos
31/05/2021 10:02

Conclusos para Conferência Inicial
31/05/2021 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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