26/05/2025 12:29

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 23/05/2025 23:59.
20/05/2025 10:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 22:41

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2025 03:36

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA LIMA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:36

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA LIMA em 12/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:00

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0850071-60.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO PEREIRA LIMA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por FRANCISCO PEREIRA LIMA em face do BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora alega que foi surpreendida com desconto mensal em seu benefício previdenciário, com início em dezembro de 2019, referente ao contrato nº 0123385564160.

Adiciona que desconhece a contratação e pugna para que ela seja declarada inexistente e a ré seja condenada a indenizá-la pelos danos materiais e morais que alga ter sofrido.

O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora (id 54072472).

A parte ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, a ocorrência da conexão e impugnou o benefício da gratuidade judiciária concedido à autora.

No mérito, aponta a regularidade da contratação, uma vez que a parte autora obteve proveito advindo dela consistindo no refinanciamento de outro contrato de empréstimo consignado, e a inexistência de danos indenizáveis, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (id 55781632).

Apesar de intimado, o autor não apresentou réplica à contestação tempestivamente (id 66117834).

O autor, após o prazo, apresentou réplica à contestação rebatendo as preliminares e fatos arguidos na defesa (id 66194063). É o que basta relatar. 1.

PRELIMINARMENTE Preliminarmente, uma vez que a petição de id 66194063 foi apresentada após o prazo concedido para a juntada de réplica à contestação, recebo-a como manifestação simples do autor nestes autos.

Em seguida, constata-se que há questões processuais pendentes de análise por este juízo, motivo pelo qual passo a sanear e organizar o presente feito, fazendo-o em tópicos, para melhores esclarecimentos (art. 357 do CPC). 1.1.

DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Primeiramente (art. 357, I, do CPC), dispõe-se que, em virtude de se enquadrarem as partes autora e ré, respectivamente, na qualidade de consumidor e fornecedor, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º, do CDC, incidem-se à presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis. 1.2.

DA ALEGADA CONEXÃO A parte ré alega a ocorrência da conexão deste feito com outros processos em trâmite no Poder Judiciário do Estado do Piauí.

Sobre o ponto, ressalte-se que, em que pese as partes, objetos e causa de pedir possuírem aparente similitude, cada feito aborda um suposto instrumento contratual diferente, em observância à distinta identificação numérica.

Logo, rejeita-se a preliminar. 1.3.

DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Acerca da impugnação à concessão do benefício da gratuidade judiciária, é sabido que é conferida à pessoa natural a presunção de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC), que pode ser impugnada via contestação, ora realizado.

Entretanto, a ré não traz qualquer indício de que o autor não se enquadra na situação de hipossuficiente financeiro, limitando-se a arguir em seu desfavor a suposta suficiência de rendas, sem comprová-la, motivo pelo qual se mantém o benefício. 2.

DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, verifica-se que os pontos controvertidos residem em aferir: a) a regularidade do contrato celebrado entre as partes; b) a obtenção de proveito econômico pela parte autora em decorrência do contrato que alega não ter licitamente pactuado; e c) a existência de danos materiais e morais indenizáveis à parte autora e respectivo montante.

Para tanto, vê-se que as partes não postularam pela produção de outras provas.

No entanto, verifica-se que a presente demanda versa sobre cumprimento de obrigações advindas de suposto contrato firmado entre as partes.

Em razão disso, faz-se imprescindível a juntada do comprovante de transferência de valores eventualmente auferidos pela parte autora, vez que as partes se reportam a proveito econômico e já foi juntado o aparente instrumento contratual que menciona o refinanciamento de dois contratos e a reversão de parte do valor contratado em favor do autor.

Assim, dada a notória facilidade de obtenção do documento acima identificado pela ré, intime-se para apresentá-lo, no prazo de quinze dias, sob pena de se reputarem como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora.

Findo o prazo e apresentado o documento, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 437, §1º, do CPC). 3.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, passa-se à análise do pedido de inversão do ônus probante feito pela parte autora (art. 357, III, do CPC).

Destaque-se que, na presente demanda, identifica-se a possibilidade de inversão do ônus da prova pretendida pela parte autora, uma vez que a parte ré se trata da instituição financeira que faz a gestão do suposto contrato apontado na inicial, bem como dos eventuais instrumentos que foram refinanciados e cujo crédito passou a pertencê-la, comprovando-se a hipossuficiência probante da parte autora (art. 6º, VIII, do CDC).

Nesse diapasão, cite-se o destaque realizado em Acórdão proferido nos autos do REsp 1.807.831-RO do C.

STJ: “A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.” Saliente-se que se tratando a produção probatória advinda da inversão de faculdade processual, e não obrigação, cabe à parte sobre a qual recairá o ônus probatório arcar com o seu custeio, culminando a inércia com a aceitação das alegações da parte adversa como verdadeiras.

Em tempo, citem-se ainda os enunciados das Súmulas nºs 18 e 26 deste E.

TJPI: “Súmula 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” “Súmula 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo” Assim, ainda que tenha sido declarada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, conforme acima exposto, esta inversão não a isenta de comprovar, minimamente, aquilo que alega.

Por fim, saneado e organizado o presente feito, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos que se façam necessários, no prazo comum de cinco dias (art. 357, §1º, do CPC).

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
28/04/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/11/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 06:18

Conclusos para despacho
01/11/2024 06:18

Expedição de Certidão.
01/11/2024 06:18

Juntada de Certidão
13/08/2024 03:24

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA LIMA em 12/08/2024 23:59.
11/07/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 11:49

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
19/04/2024 04:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/04/2024 23:59.
15/04/2024 12:57

Juntada de Petição de contestação
15/04/2024 11:08

Juntada de Petição de contestação
13/04/2024 04:10

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA LIMA em 12/04/2024 23:59.
13/03/2024 13:57

Expedição de Certidão.
12/03/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 12:26

Determinada a citação de BANCO BRADESCO S.A. (REU)
01/12/2023 21:09

Conclusos para despacho
01/12/2023 21:09

Expedição de Certidão.
01/12/2023 21:08

Expedição de Certidão.
09/10/2023 20:00

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 20:21

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 20:21

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 11:58

Conclusos para despacho
03/10/2023 11:58

Expedição de Certidão.
03/10/2023 11:45

Expedição de Certidão.
03/10/2023 11:43

Expedição de Certidão.
02/10/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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