TJPI - 0000480-82.2012.8.18.0065
1ª instância - 1ª Vara de Pedro Ii
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/10/2022 09:07
Arquivado Definitivamente
-
19/10/2022 09:07
Baixa Definitiva
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19/10/2022 09:07
Arquivado Definitivamente
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19/10/2022 09:06
Juntada de Certidão
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18/10/2022 16:36
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2022 16:36
Proferido despacho de mero expediente
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30/09/2022 09:50
Conclusos para despacho
-
30/09/2022 09:49
Juntada de Certidão
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05/08/2022 14:16
Juntada de Petição de manifestação
-
05/08/2022 12:34
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2022 12:34
Ato ordinatório praticado
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06/05/2022 16:48
Juntada de Petição de manifestação
-
06/05/2022 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO - 2ª VARA DE PEDRO II Processo nº 0000480-82.2012.8.18.0065 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Advogado(s): Réu: ADAIL MOREIRA DA SILVA Advogado(s): MAURO BENICIO DA SILVA JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 2646) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. PEDRO II, 5 de maio de 2022 THALITA CARVALHO CIPRIANO Assessor Jurídico - 28483 -
05/05/2022 16:47
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2022 15:52
Mov. [100] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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05/05/2022 15:51
Mov. [99] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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02/02/2022 06:00
Mov. [98] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 02: 02/2022.
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02/02/2022 00:00
Edital
EDITAL - 2ª VARA DE PEDRO II AVISO DE INTIMAÇÃO (2ª Vara de PEDRO II) Processo nº 0000480-82.2012.8.18.0065 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Advogado(s): Réu: ADAIL MOREIRA DA SILVA Advogado(s): MAURO BENICIO DA SILVA JÚNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 2646) SENTENÇA: Decido.
O presente feito não mais pode subsistir, uma vez que atingido pela prescrição retroativa.
Como é cediço, a prescrição retroativa atinge a própria pretensão executória do Estado, afastando, por conseguinte, todos os efeitos decorrentes da sentença condenatória.
A contagem é calculada com base na pena efetivamente fixada pelo juiz na sentença condenatória e aplicável sempre após a condenação de primeira instância.
O prazo prescricional é o mesmo do art. 109 do CPB.
Na hipótese em tela, vê-se que o sentenciado foi condenado a uma pena de 06 meses de detenção cuja prescrição se verifica em 03 anos, nos termos do art. 109, VI do CPB.
Destarte, entre a data da sentença [06/06/2017] e o recebimento da denúncia [17/07/2012], decorreram mais de 03 anos, sem que houvesse qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, operando-se assim a prescrição retroativa.
Posto isso, declaro, por sentença, extinta a punibilidade de ADAIL MOREIRA DA SILVA, em face do reconhecimento da prescrição retroativa, nos termos do art. 107, IV c/c art. 110, caput, art. 112 e 109, VI, todos do Código Penal Brasileiro, afastando, por conseguinte, todos os efeitos da sentença condenatória, inclusive excluindo seu nome do rol dos culpados.
PRI e, uma vez transitada em julgado arquivem-se os autos, com as devidas baixas e demais cautelas.
PEDRO II, 15 de julho de 2020 KILDARY LOUCHARD DE OLIVEIRA COSTA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de PEDRO II -
01/02/2022 20:10
Mov. [97] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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01/02/2022 09:37
Mov. [96] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
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25/01/2022 09:18
Mov. [95] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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13/10/2021 09:09
Mov. [94] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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19/07/2021 08:33
Mov. [93] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado
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24/06/2021 08:22
Mov. [92] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
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23/06/2021 10:56
Mov. [91] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
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23/06/2021 10:54
Mov. [90] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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23/06/2021 10:52
Mov. [89] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
-
22/06/2021 10:47
Mov. [88] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
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22/06/2021 10:45
Mov. [87] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
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22/06/2021 10:13
Mov. [86] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
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21/06/2021 11:56
Mov. [85] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000480-82.2012.8.18.0065.0010 recebido na Central de Mandados.Expedição de Mandado. (Mandado de Intimação)
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23/03/2021 11:23
Mov. [84] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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05/03/2021 12:20
Mov. [83] - [ThemisWeb] Redistribuição - Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
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05/03/2021 10:31
Mov. [82] - [ThemisWeb] Incompetência - Declarada incompetência
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04/03/2021 09:56
Mov. [81] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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21/09/2020 10:29
Mov. [80] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/09/2020 09:11
Mov. [79] - [ThemisWeb] Recebimento
-
27/08/2020 21:16
Mov. [78] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000480-82.2012.8.18.0065.5002
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27/08/2020 10:10
Mov. [77] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao KARLA DANIELA FURTADO MAIA CARVALHO *93.***.*80-10. (Vista ao Ministério Público)
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22/07/2020 06:01
Mov. [76] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Sentença em 22: 07/2020.
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21/07/2020 18:10
Mov. [75] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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21/07/2020 10:26
Mov. [74] - [ThemisWeb] Prescrição - Extinta a punibilidade por prescrição
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17/02/2020 09:55
Mov. [73] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para julgamento (Sentença)
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17/02/2020 09:54
Mov. [72] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/01/2020 13:14
Mov. [71] - [ThemisWeb] Recebimento
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24/01/2020 11:02
Mov. [70] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000480-82.2012.8.18.0065.5001
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18/12/2019 11:19
Mov. [69] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao KARLA DANIELA FURTADO MAIA CARVALHO *93.***.*80-10. (Vista ao Ministério Público)
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06/11/2019 10:01
Mov. [68] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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15/04/2019 13:24
Mov. [67] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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12/02/2019 14:32
Mov. [66] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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28/09/2018 13:42
Mov. [65] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Carta precatória
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06/09/2018 13:12
Mov. [64] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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06/09/2018 13:11
Mov. [63] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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09/08/2018 12:12
Mov. [62] - [ThemisWeb] Recebimento
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06/08/2018 09:21
Mov. [61] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao SILVANO GUSTAVO NUNES DE CARVALHO *95.***.*50-72. (Vista ao Ministério Público)
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31/07/2018 08:23
Mov. [60] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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16/07/2018 12:05
Mov. [59] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Carta precatória
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21/08/2017 08:52
Mov. [58] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado
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26/07/2017 13:30
Mov. [57] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
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26/07/2017 12:51
Mov. [56] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Carta precatória.
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08/06/2017 06:14
Mov. [55] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Sentença em 08: 06/2017.
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07/06/2017 14:10
Mov. [54] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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06/06/2017 15:25
Mov. [51] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000480-82.2012.8.18.0065.0009 sorteado para o oficial Francisco Alves de Castro.
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06/06/2017 15:25
Mov. [52] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000480-82.2012.8.18.0065.0008 sorteado para o oficial Francisco Alves de Castro.
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06/06/2017 15:25
Mov. [53] - [ThemisWeb] Procedência - Julgado procedente o pedido
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15/06/2016 17:50
Mov. [50] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para julgamento (Sentença)
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01/06/2016 08:02
Mov. [49] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento realizada para 31: 05/2016 01:40 fórum da comarca.
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31/05/2016 12:12
Mov. [48] - [ThemisWeb] Recebimento
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30/05/2016 11:13
Mov. [47] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DR.Mauro Benicio da Silva Junior *81.***.*15-91. (Vista ao Advogado Procurador)
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03/05/2016 08:50
Mov. [46] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Mandado
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03/05/2016 08:48
Mov. [45] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Edital
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29/04/2016 06:03
Mov. [44] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 29: 04/2016.
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28/04/2016 15:30
Mov. [43] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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28/04/2016 12:32
Mov. [42] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
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28/04/2016 12:25
Mov. [41] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000480-82.2012.8.18.0065.0007 sorteado para o oficial Francisco Alves de Castro.
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28/04/2016 12:24
Mov. [40] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000480-82.2012.8.18.0065.0006 sorteado para o oficial Francisco Alves de Castro.
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28/04/2016 12:21
Mov. [39] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000480-82.2012.8.18.0065.0005 sorteado para o oficial Francisco Alves de Castro.
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28/04/2016 12:17
Mov. [38] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
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26/04/2016 20:49
Mov. [37] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento redesignada para 31: 05/2016 01:00 fórum da comarca.
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27/05/2015 09:08
Mov. [36] - [ThemisWeb] Audiência - Movimentação de audiência.
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14/04/2015 13:03
Mov. [35] - [ThemisWeb] Documento
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13/04/2015 11:55
Mov. [34] - [ThemisWeb] Documento
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27/03/2015 13:07
Mov. [33] - [ThemisWeb] Publicação - PUB. ATO OR. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
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27/03/2015 13:00
Mov. [32] - [ThemisWeb] Expedição de documento - of. 223 pm
-
27/03/2015 12:51
Mov. [29] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000480-82.2012.8.18.0065.0004 sorteado para o oficial Francisco Alves de Castro.
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27/03/2015 12:51
Mov. [30] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000480-82.2012.8.18.0065.0003 sorteado para o oficial Francisco Alves de Castro.
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27/03/2015 12:51
Mov. [31] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000480-82.2012.8.18.0065.0002 sorteado para o oficial Francisco Alves de Castro.
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16/01/2015 10:36
Mov. [28] - [ThemisWeb] Audiência
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25/03/2014 12:36
Mov. [27] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000480-82.2012.8.18.0065.0001 sorteado para o oficial Joaquim Alves da Silva
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04/11/2013 11:54
Mov. [26] - [ThemisWeb] Audiência - Movimentação de audiência.
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05/06/2013 14:00
Mov. [25] - [ThemisWeb] Audiência
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05/11/2012 07:46
Mov. [24] - [ThemisWeb] Documento
-
08/10/2012 07:44
Mov. [23] - [ThemisWeb] Documento
-
26/09/2012 14:19
Mov. [22] - [ThemisWeb] Mandado
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26/09/2012 14:19
Mov. [21] - [ThemisWeb] Recebimento
-
25/09/2012 10:26
Mov. [20] - [ThemisWeb] Mero expediente
-
01/08/2012 13:06
Mov. [19] - [ThemisWeb] Conclusão
-
01/08/2012 13:05
Mov. [18] - [ThemisWeb] Recebimento - Nesta data recebi do Advogado Dr. Mauro Benicio da Silva Júnior, os presentes autos e juntei a petição de defesa.
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31/07/2012 12:07
Mov. [17] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Entregue ao advogado Mauro Júnior em 31/07/2012
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20/07/2012 08:10
Mov. [16] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido dia 19: 07/2012.
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19/07/2012 11:45
Mov. [15] - [ThemisWeb] Denúncia
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28/06/2012 11:24
Mov. [14] - [ThemisWeb] Conclusão
-
28/06/2012 11:18
Mov. [13] - [ThemisWeb] Petição - Denúncia
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28/06/2012 11:16
Mov. [12] - [ThemisWeb] Recebimento
-
28/06/2012 11:14
Mov. [11] - [ThemisWeb] Recebimento
-
27/06/2012 12:11
Mov. [10] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
-
27/06/2012 12:08
Mov. [9] - [ThemisWeb] Documento - Inquérito POlicial.
-
19/06/2012 10:17
Mov. [8] - [ThemisWeb] Recebimento
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19/06/2012 09:58
Mov. [7] - [ThemisWeb] prisão em flagrante
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12/06/2012 10:26
Mov. [6] - [ThemisWeb] Conclusão
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05/06/2012 13:50
Mov. [5] - [ThemisWeb] Petição - manifestação.
-
05/06/2012 13:48
Mov. [4] - [ThemisWeb] Recebimento
-
30/05/2012 08:20
Mov. [3] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
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28/05/2012 10:52
Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuição por Sorteio
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28/05/2012 10:52
Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/03/2021
Ultima Atualização
06/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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