27/05/2025 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
27/05/2025 10:58

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:58

Baixa Definitiva
27/05/2025 10:58

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 10:51

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 10:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/05/2025 23:59.
06/05/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 09:19

Juntada de Petição de apelação
02/05/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 04:43

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras DA COMARCA DE BARRAS Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des.

Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0804727-05.2022.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DA ASSUNCAO DA CONCEICAO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA movida por MARIA DA ASSUNÇÃO DA CONCEIÇÃO em face do BANCO BRADESCO S.A.

A parte autora alega ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em decorrência de operação que não recorda ter contratado com a parte requerida.

Requereu a procedência da ação para ser declarada a nulidade do contrato objeto dos autos e ser indenizada pelos danos morais sofridos.

A parte ré foi citada, apresentou contestação alegando, no mérito, que o contrato celebrado entre as partes é válido, não havendo qualquer conduta ilícita praticada pelo Banco.

Em razão disso, requereu a improcedência da ação (ID 35295220).

Réplica apresentada pela autora (ID 46005045).

Foi oportunizado às partes a indicação fundamentada de provas que eventualmente pretendessem produzir (ID 51963530). É o relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda encontra-se madura para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão é de fato e de direito, e não há necessidade de produção de novas provas.

O contrato questionado encontra-se nos autos e, intimada, a parte autora não contestou as alegações do réu.

Acerca das preliminares, de acordo com o art. 488 do CPC, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.

Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e nos termos dos arts. 4º, 282, § 2º, e 488, do Código de Processo Civil, é dispensável o exame das questões preliminares quando o julgamento do mérito for favorável a quem as arguiu, situação evidenciada nos autos.

A parte autora busca a declaração de inexistência de relação contratual com o réu e a devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos extrapatrimoniais.

Alega nunca ter celebrado contrato com o banco e que os descontos em seu benefício previdenciário seriam indevidos.

Inicialmente, a afirmação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo é considerada, prima facie, como verdadeira.

Em demandas deste tipo, cabe ao réu comprovar a existência do contrato que justifique os descontos no benefício previdenciário, pois exigir da autora a prova de um fato negativo seria impor-lhe um ônus desproporcional.

Nesse contexto, verifico que o réu cumpriu seu ônus ao apresentar nos autos o instrumento contratual, contendo a oposição digital da autora (ID 35295223), além de ter sido assinado a rogo por seu filho e subscrito por uma testemunha.

Ademais, o réu anexou aos autos documento comprobatório da transferência bancária realizada em favor da autora, conforme ID 35295224, os quais demonstram a efetivação da transação.

Diante da exibição do contrato e do comprovante de transferência bancária, presume-se a legitimidade do contrato, salvo prova em contrário, a qual não foi produzida pela parte autora.

O banco réu, ao registrar o contrato no INSS para efetuar descontos no benefício da autora, agiu em exercício regular de direito (artigo 188, I do Código Civil), sem qualquer ilicitude.

Assim, não há fundamento para repetição de indébito, e tampouco para dano moral, já que não se verifica violação de direitos de personalidade.

Em casos semelhantes, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

JUNTADA DO CONTRATO E DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO MÚTUO AOS AUTOS.

LICITUDE DA COBRANÇA.

INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I- Extrai-se dos autos que o Contrato de nº 553552714 (id nº 6397977) fora devidamente anexado aos autos pelo Apelado, estando, inclusive, assinados pelo Apelante e acompanhado de seus documentos pessoais, também devidamente assinados, assim como pelo documento de TED (id nº 6397976), cujos dados bancários da operação (agência, nº do Banco e da conta corrente) conferem com os mesmos dados bancários descritos no contrato e na cópia do cartão magnético de titularidade daquele, verificando-se, assim, a existência e validade da avença pactuada.

IV- Por conseguinte, não subsistindo a alegação de ausência de comprovação da transferência do valor do mútuo relativo ao contrato firmado, e constatando-se a compatibilidade das assinaturas do Apelante constantes nos documentos acostados aos autos, resta inócua a tese de configuração de ato ilícito por cobrança indevida, sem relação jurídica subjacente.

V- Vale ressaltar, ainda, que a manutenção da improcedência dos pedidos perquiridos na presente ação não acarreta a comprovação da litigância de má-fé do Apelante, eis que utilizou o recurso viável a fim de reverter o resultado do comando judicial e não com finalidade meramente protelatória.

VI- Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801876-47.2020.8.18.0076, Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 02/12/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Conclui-se, portanto, pela improcedência dos pedidos.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora.

Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade ante a concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.

Observe-se a intimação dos procuradores das partes, sobretudo daqueles que subscreveram as últimas manifestações processuais, conforme art. 272, § 5º, do CPC.

Barras, datado e assinado eletronicamente.

FERNANDA MARINHO DE MELO MAGALHÃES ROCHA Juíza de Direito Substituta, respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Barras
25/04/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:03

Julgado improcedente o pedido
24/10/2024 08:37

Conclusos para despacho
24/10/2024 08:37

Expedição de Certidão.
11/09/2024 03:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/09/2024 23:59.
26/08/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 23:01

Juntada de Petição de petição
19/05/2024 03:44

Decorrido prazo de DANIEL OLIVEIRA NEVES em 17/05/2024 23:59.
16/05/2024 10:34

Conclusos para julgamento
16/05/2024 10:34

Expedição de Certidão.
11/05/2024 04:49

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/05/2024 23:59.
30/04/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 16:21

Conclusos para despacho
18/10/2023 16:21

Expedição de Certidão.
04/09/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 03:29

Decorrido prazo de DANIEL OLIVEIRA NEVES em 28/07/2023 23:59.
27/06/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
17/12/2022 01:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/12/2022 23:59.
15/12/2022 17:27

Juntada de Petição de contestação
23/11/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 10:00

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 18:55

Conclusos para despacho
06/10/2022 18:55

Expedição de Certidão.
06/10/2022 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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