TJPI - 0801768-65.2025.8.18.0036

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801768-65.2025.8.18.0036 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: AC Uruçui, 364, Rua Tomaz Pearce, s/n, Centro, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-970 REU: ANTONIO JOSE GOMES DE SOUSA Nome: ANTONIO JOSE GOMES DE SOUSA Endereço: R Colorado,, 1789, Santa Ines, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) JORGE CLEY MARTINS VIEIRA, MM.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos da Comarca de ALTOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO promovida por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, em desfavor de ANTONIO JOSE GOMES DE SOUSA.

O requerente pugna pela concessão de medida liminar de busca e apreensão, sob o argumento de que firmou com a parte requerida contrato com garantia de alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo descrito na inicial, mas o(a) promovido(a) deixou de efetuar o pagamento das parcelas acordadas, incorrendo em inadimplência. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Consoante dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

A inicial está acompanhada do demonstrativo do débito e de notificação extrajudicial do(a) devedor(a) para que efetue o pagamento da parcela em atraso, expedida na forma legal.

Apesar de constar a devolução sem entrega, o STJ firmou o entendimento de que é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, dispensando-se a prova do recebimento pelo próprio destinatário ou terceiros, conforme o Tema Repetitivo n. 1.132 (REsp n. 1.951.888/RS).

Desse modo, está comprovada a constituição do devedor em mora.

Consta, ainda, instrumento de contrato de financiamento firmado entre as partes, com cláusula de alienação fiduciária, assinado eletronicamente, o que dispensa a apresentação da via original do contrato, até porque não há contrato físico.

Nesse sentido já decidiu este E.

Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

CONTRATO CELEBRADO ELETRONICAMENTE.

VALIDADE.

REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Após reiterados recursos sobre o tema, esta Corte de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que há a necessidade de juntada do título original em ações desta espécie. 2.

Contudo, no que concerne especificamente aos contratos celebrados eletronicamente, o Superior Tribunal de Justiça – STJ reconhece a executividade destes, face à certificação, por terceiro desinteressado, da validade da assinatura digital. 3.

Portanto, tendo a instituição financeira autora juntado a via original do contrato eletrônico celebrado entre as partes, inexiste vício a obstar o processamento do feito. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI - Agravo de Instrumento: 0752352-13.2023.8.18.0000, Data de Julgamento: 16/02/2024, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) DISPOSITIVO Pelo exposto, a teor do disposto no art. 3º, caput, do Dec.-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931, de 02 de agosto de 2004, DEFIRO A LIMINAR E DETERMINO que se expeça o mandado de busca e apreensão do veículo de marca/modelo HONDA/CG 160 FAN PRETA, chassi 9C2KC2200RR634031, modelo 2024, ano 2024, placa SLT4I15-*13.***.*34-12, que consoante contrato se encontra na posse de ANTONIO JOSE GOMES DE SOUSA, entregando-o à parte autora.

Somente após a efetivação da apreensão do veículo, proceda também a CITAÇÃO do(a) réu(ré) para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário como valor da causa apontado na inicial.

Autorizo, desde já, a purgação da mora, devendo a parte ré depositar em Juízo a integralidade da dívida, conforme matéria julgada em Recurso Repetitivo – TEMA 722/STJ (considerando as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas dos encargos contratuais da mora, conforme descrito na inicial), no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da efetivação da liminar, ocasião em que o bem lhe será restituído livre de qualquer espécie de ônus.

ADVERTÊNCIA – “não sendo contestada a ação, os fatos articulados pelo autor se presumirão aceitos pelo réu como verdadeiros” (art. 344 do CPC).

Oportunamente, determino as seguintes providências: 1º) A secretaria, providencie o registro do impedimento de circulação e transferência do veículo perante o DETRAN, através do RENAJUD, garantindo assim uma maior efetividade da decisão judicial. 2º) Autorizo não só cumprimento desta decisão aos domingos e feriados, nos termos do art. 212, § 2º, do CPC, bem como o uso de força policial e de uso de medidas apropriadas para arrombamento (art. 536, § 2º, CPC), facultando-se a adoção das providências autorizadas ao discernimento do oficial de justiça cumpridor da ordem. 3º) Após a diligência negativa, caso seja solicitada a pesquisa nos sistemas SISBAJUD, SIEL, INFOJUD e SENATRAN, quanto ao endereço atualizado da parte demandada, fica desde já deferido por este Juízo. 4º) Determino a retirada do sigilo externo. 5º) Caso as diligências de busca e apreensão seja(m) negativa(s), a parte autora poderá solicitar a conversão da busca em execução de título extrajudicial, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei 911/1969. 6º) Caso a parte autora apresente novo endereço, desde já fica autorizada a expedição de novo mandado de busca e apreensão e citação no endereço informado. 7º) Para fins de purgação da mora, fixo o valor de R$ 4.078,44 - de acordo com a petição inicial.

Esta decisão possui força de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se com as cautelas legais.

DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO.

Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada.

CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25042315271003800000069554523 4511449516-INICIAL Petição 25042315271075300000069555103 4511449516 - TABELA DE VIABILIDADE _Abril 2025 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25042315271142400000069555109 4511449516_SNG DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25042315271209700000069555114 4511449516-CNT DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25042315271276700000069555117 4511449516-EX DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25042315271346100000069555121 4511449516-FP DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25042315271406500000069555124 4511449516-NF DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25042315271475300000069555126 4511449516-NOT DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25042315271548100000069555127 Procuração_Ad Judicia_Livro 3713 - Fls. 237-239 - ABRIL'25 (002) Procuração 25042315271610700000069555128 Decisão Decisão 25042515242157500000069589014 Decisão Decisão 25042515242157500000069589014 Guia 5AA 647 1808590 Certidão de Custas 25050623523387500000070175379 CUSTAS CUSTAS 25050712353418900000070213585 INICIAIS-ANTONIO JOSE GOMES DE SOUSA CUSTAS 25050712353449800000070213587 Sistema Sistema 25060916480229400000072018520 ALTOS-PI, 11 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Altos

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0801768-65.2025.8.18.0036 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: ANTONIO JOSE GOMES DE SOUSA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO promovida por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA em face de ANTONIO JOSE GOMES DE SOUSA.

O requerente pugna pela concessão de medida liminar de busca e apreensão, sob o argumento de que firmou com a parte requerida contrato com garantia de alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo descrito na inicial, mas o(a) promovido(a) deixou de efetuar o pagamento das parcelas acordadas, incorrendo em inadimplência.

Todavia, em se tratando de execução de título extrajudicial, necessário o preenchimento de requisitos para a sua validade, as quais estão descritas no art. 783 e 784, do Código de Processo Civil, dentre eles a assinatura do contrato por duas testemunhas.

Nesse sentido: TJ-PI - Apelação Cível: 0803165-85.2018.8.18.0140, Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 10/04/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL.

Dessa forma, nos termos do art. 321, do CPC, intime-se a parte autora, por intermédio do seu advogado habilitado, eletronicamente, via Sistema PJe, para no prazo de 15 (quinze) dias e na forma legal, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, trazendo aos autos título extrajudicial exigível, sob pena de indeferimento, bem como COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS, sob pena de cancelamento da distribuição.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

ALTOS-PI, data da assinatura digital.

Lucyane Martins Brito Juíza de Direito Substituta da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI