01/08/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des.

Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0801173-47.2023.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA ALVES PINHEIRO DE SOUSA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração formulado, nos termos da legislação processual civil (art. 1.022 do CPC), alegando que houve CONTRADIÇÃO no decisório guerreado (ID 65884650).

Em síntese, o embargante alega que há contradição na sentença, visto ter sido prolatada contra as provas constituídas nos autos.

Decido.

Conforme estabelece o artigo 1.022 do CPC os Embargos Declaratórios serão interpostos para esclarecer e tornar cognoscível decisão obscura, contraditória, omissa ou ainda para corrigir-lhe erro material.

Enseja a interposição de embargos os seguintes fundamentos: a) Obscuridade – é a falta de clareza do ato; devem ser redigidas em linguagem clara, que expresse de forma inteligível o pensamento do autor. b) Contradição – que é a falta de coerência da decisão, que deve ser lógica; a decisão que possui esse vício é aquela que contém partes que se conflitam entre si. c) Omissão – é omissão a decisão que tiver uma lacuna, algo de relevância que deveria ser apreciado pelo magistrado e não foi. d) Erro material - é aquele que pode ser verificado e corrigido a partir de critérios objetivos; trata-se de defeito “manifesto”, “evidente”, “patente”, “notório”, que reside na expressão do julgamento, e não no julgamento em si.

Após análise dos autos, tenho que os presentes embargos não podem subsistir, uma vez que não aponta contradição da sentença consigo mesma, o que é fundamento para a peça.

Alegadas contradições com a matéria probatória ou com os argumentos das partes são, por óbvio, matéria de inconformismo com o mérito, decisão a ser desafiada por apelação, e não embargos declaratórios.

Pelo exposto, não acolho os presentes embargos.

Custas pela embargante, observado o benefício da gratuidade da justiça, em sendo o caso.

PRI.

PEDRO II-PI, 28 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II
21/07/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:17

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
16/07/2025 14:04

Conclusos para julgamento
16/07/2025 14:04

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/06/2025 10:38

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
12/06/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 11:51

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 12:29

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 18:02

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2025 02:19

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des.

Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0801173-47.2023.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA ALVES PINHEIRO DE SOUSA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração formulado, nos termos da legislação processual civil (art. 1.022 do CPC), alegando que houve CONTRADIÇÃO no decisório guerreado (ID 65884650).

Em síntese, o embargante alega que há contradição na sentença, visto ter sido prolatada contra as provas constituídas nos autos.

Decido.

Conforme estabelece o artigo 1.022 do CPC os Embargos Declaratórios serão interpostos para esclarecer e tornar cognoscível decisão obscura, contraditória, omissa ou ainda para corrigir-lhe erro material.

Enseja a interposição de embargos os seguintes fundamentos: a) Obscuridade – é a falta de clareza do ato; devem ser redigidas em linguagem clara, que expresse de forma inteligível o pensamento do autor. b) Contradição – que é a falta de coerência da decisão, que deve ser lógica; a decisão que possui esse vício é aquela que contém partes que se conflitam entre si. c) Omissão – é omissão a decisão que tiver uma lacuna, algo de relevância que deveria ser apreciado pelo magistrado e não foi. d) Erro material - é aquele que pode ser verificado e corrigido a partir de critérios objetivos; trata-se de defeito “manifesto”, “evidente”, “patente”, “notório”, que reside na expressão do julgamento, e não no julgamento em si.

Após análise dos autos, tenho que os presentes embargos não podem subsistir, uma vez que não aponta contradição da sentença consigo mesma, o que é fundamento para a peça.

Alegadas contradições com a matéria probatória ou com os argumentos das partes são, por óbvio, matéria de inconformismo com o mérito, decisão a ser desafiada por apelação, e não embargos declaratórios.

Pelo exposto, não acolho os presentes embargos.

Custas pela embargante, observado o benefício da gratuidade da justiça, em sendo o caso.

PRI.

PEDRO II-PI, 28 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II
28/04/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:44

Embargos de declaração não acolhidos
10/12/2024 10:35

Conclusos para decisão
10/12/2024 10:35

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:34

Expedição de Certidão.
04/12/2024 03:15

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/12/2024 23:59.
22/11/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:03

Julgado procedente em parte do pedido
05/09/2024 11:34

Conclusos para despacho
05/09/2024 11:34

Expedição de Certidão.
09/08/2024 17:53

Juntada de Petição de documentos
21/06/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 10:52

Conclusos para julgamento
01/03/2024 10:52

Expedição de Certidão.
01/03/2024 10:52

Expedição de Certidão.
19/12/2023 03:38

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 03:38

Decorrido prazo de MARIA ALVES PINHEIRO DE SOUSA em 18/12/2023 23:59.
13/11/2023 20:16

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 20:16

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 16:09

Conclusos para despacho
12/07/2023 16:09

Expedição de Certidão.
12/07/2023 16:08

Expedição de Certidão.
13/03/2023 09:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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