22/05/2025 10:12

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 10:12

Baixa Definitiva
22/05/2025 10:12

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 09:49

Transitado em Julgado em 16/05/2025
18/05/2025 03:16

Decorrido prazo de BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 03:16

Decorrido prazo de EDMILSON AQUINO RODRIGUES em 16/05/2025 23:59.
30/04/2025 02:13

Publicado Sentença em 30/04/2025.
30/04/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0805692-16.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito Autoral, Repetição do Indébito] AUTOR: EDMILSON AQUINO RODRIGUES REU: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

SENTENÇA Vistos em sentença.

Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95).

Cuida-se de ação em que são partes as acima indicadas.

Analisando a documentação anexada pela autora, constata-se que a parte requerida é BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. - CNPJ: 48.***.***/0001-69 e no extrato de consignação (ID 67961736) constam os bancos BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. e LOJA AGIBANK TERESINA - PI - CNPJ 10.664.513/0001.

A ANBANK tem parceria com o Bancoob, que intermedia o recebimento de benefícios do INSS e não com o Sicoob.

Logo, os bancos AGIBANK e ANBANK são diferentes.

Conhecimento direto da matéria.

Extinção que se impõe.

Nesse sentido, vejamos o disposto no CPC: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: Vl - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Para o Poder Judiciário estar apto a proferir uma sentença de mérito a ação deve preencher certos requisitos que são chamados condições da ação: legitimidade das partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.

Em face do exposto e nos termos do Enunciado n° 162 Fonaje julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, inciso VI e § 3o do Código de Processo Civil, em decorrência da ilegitimidade passiva ad causam.

Sem custas processuais e honorários de advogado, conforme os arts. 54 e 55, da Lei no 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa definitiva.

Intimem-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente Juiz de Direito
28/04/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/03/2025 09:57

Conclusos para julgamento
11/03/2025 09:57

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 11/03/2025 09:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
10/03/2025 13:40

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
11/02/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 08:52

Expedição de Certidão.
11/02/2025 08:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 11/03/2025 09:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
13/01/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 14:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2024 17:04

Conclusos para decisão
06/12/2024 17:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/04/2025 09:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
06/12/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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