16/07/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 15:59

Conclusos para decisão
18/06/2025 15:38

Juntada de petição
16/06/2025 21:55

Juntada de Petição de outras peças
23/05/2025 10:53

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DE MELO em 22/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:50

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000414-32.2017.8.18.0064 RECORRENTE: MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI RECORRIDA: FRANCISCA MARIA DE MELO DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário (ID nº 21318927) interposto nos autos do Processo n.º 0000414-32.2017.8.18.0064, com fulcro no art. 102, III, da CF, contra o acórdão (ID nº 19968773), proferido pela 2ª Câmara de Direito Público deste TJPI, assim ementado, in litteris: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ - AÇÃO DE COBRANÇA – VICE-PREFEITA - DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VALORES RELATIVOS A SALÁRIOS INADIMPLIDOS - ÔNUS PROBANDI DO MUNICÍPIO (ART. 373, II, DO CPC) - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ILEGALIDADE DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Como é cediço, nas ações ajuizadas por servidor em desfavor do ente público com o objetivo de perceber verbas salariais inadimplidas, recai sobre esse o ônus probante, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Precedentes; 2.

In casu, a parte apelada apresenta prova da prestação do serviço público no cargo de Vice-Prefeita do Município, conforme Diploma (ID.: 15091122 – pág. 15), contracheques acostados aos autos (ID.: 15091122 – págs. 17/19) e extratos da conta corrente, referente aos períodos de outubro/2016 a dezembro/2016 (ID.: 15091122 - págs. 20/23). 3.

Desse modo, caberia ao ente público apelante a desconstituição do direito vindicado, demonstrando que efetuou o pagamento da verba inadimplida, relativa ao salário dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2016, notadamente porque é responsável pela confecção de folha de pagamento e emissão de contracheques dos servidores, o que não ocorrera; 4.

Recurso conhecido e não provido.”.

Nas razões recursais, o Recorrente indica violação aos arts. 5º, II, e LV e 37, caput, da CF.

Intimada (ID nº 21366519), a Recorrida apresentou as suas contrarrazões (ID nº 22067184). É o breve relatório.

DECIDO.

O apelo extraordinário atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

Ab initio, o Recorrente aduz violação aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, insculpidos no art. 5º, LV, da CF.

Nesse sentido, o STF já assentou, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema n.º 660), que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (RE 748.371-RG, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013), transcrevo a tese firmada, in verbis: “Tese nº 660, do STF: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” Dessa forma, verifico que, in casu, a suposta afronta a tais postulados dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, assim, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, aplicando-se integralmente o precedente qualificado supracitado.

Em seguida, razões recursais apontam ofensa aos arts. 5º, II, e 37, caput, da CF, arguindo que o acórdão guerreado deixou de observar o princípio constitucional da legalidade pois, no caso, “o ente público esta sendo obrigado a pagar um débito em que sequer há provas de que o Autor laborou para a municipalidade no período vindicado, em flagrante ofensa ao Princípio da Legalidade da Administração Pública.” Por sua vez, o Órgão Colegiado, após análise do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu à Recorrida, o direito ao pagamento dos salários referentes aos meses de outubro a dezembro de 2016, no valor de R$ 4.800,00 por mês, com os devidos descontos obrigatórios, in verbis: “In casu, a parte apelada apresenta prova da prestação do serviço público no cargo de Vice-Prefeita do Município, conforme Diploma (ID.: 15091122 – pág. 15), contracheques acostados aos autos (ID.: 15091122 – págs. 17/19) e extratos da conta corrente, referente aos períodos de outubro/2016 a dezembro/2016 (ID.: 15091122 - págs. 20/23).

Desse modo, caberia ao ente público apelante a desconstituição do direito vindicado, demonstrando que efetuou o pagamento da verba inadimplida, relativa ao salário dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2016, notadamente porque é responsável pela confecção de folha de pagamento e emissão de contracheques dos servidores, o que não ocorrera.

Na verdade, o recorrente limitou-se, tanto em sua peça de defesa, quanto nas razões recursais, à negativa da pretensão da parte apelada, vale dizer, não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II, do CPC, in verbis: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Assim, o Apelante não poderia deixar de cumprir suas obrigações para com a parte recorrida, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito, o que é vedado no ordenamento jurídico.

Por fim, cabe destacar que o salário tem como finalidade maior garantir a sobrevivência do trabalhador e de sua família, motivo pelo qual, comprovada a mora no seu pagamento, deve o Apelante arcar com o ônus do seu inadimplemento, pois o atraso de salário configura afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, sobretudo pela sua natureza alimentar.

Assim, impõe-se a manutenção da sentença, com o fim de assegurar à parte apelada o direito à percepção das verbas reconhecidas no juízo singular.”.

Assim, para a análise da suposta violação ao princípio da legalidade indicada pelo Recorrente nas razões do apelo, necessário seria que a Corte Suprema revisse a interpretação dada pelo aresto guerreado ao art. 373, do CPC, esbarrando o seguimento recursal no óbice da Súmula nº 636, do STF.

Ante o exposto, NÃO ADMITO o Recurso Extraordinário interposto, nos termos do art. 1.030, I e V, do CPC.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
25/04/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:01

Expedição de intimação.
19/03/2025 08:45

Juntada de manifestação
18/03/2025 20:36

Recurso Extraordinário não admitido
18/12/2024 12:38

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/12/2024 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
18/12/2024 12:09

Juntada de Certidão
18/12/2024 10:03

Juntada de petição
18/12/2024 00:25

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DE MELO em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:20

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DE MELO em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:20

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DE MELO em 17/12/2024 23:59.
14/11/2024 11:37

Expedição de intimação.
14/11/2024 11:33

Juntada de Certidão
12/11/2024 16:30

Juntada de Petição de outras peças
15/10/2024 03:04

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DE MELO em 14/10/2024 23:59.
18/09/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:16

Juntada de manifestação
17/09/2024 14:27

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI - CNPJ: 41.***.***/0001-05 (APELANTE) e não-provido
06/09/2024 16:18

Juntada de manifestação
06/09/2024 11:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2024 10:59

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
23/08/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 03:03

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 23/08/2024.
23/08/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 09:27

Expedição de Intimação de processo pautado.
22/08/2024 09:26

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
21/08/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/08/2024 08:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/05/2024 17:03

Conclusos para o Relator
25/04/2024 09:08

Juntada de Petição de outras peças
23/04/2024 03:50

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DE MELO em 22/04/2024 23:59.
22/03/2024 13:32

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2024 13:31

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2024 13:28

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 19:13

Expedição de intimação.
21/03/2024 19:12

Expedição de intimação.
19/03/2024 15:32

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/02/2024 12:59

Conclusos para o relator
15/02/2024 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/02/2024 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO
15/02/2024 12:14

Declarada incompetência
31/01/2024 12:15

Recebidos os autos
31/01/2024 12:15

Conclusos para Conferência Inicial
31/01/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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