TJPI - 0800451-61.2024.8.18.0167

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800451-61.2024.8.18.0167 RECORRENTE: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RECORRIDO: JOSE ARNALDO COSTA Advogado(s) do reclamado: PALOMA CARDOSO ANDRADE RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR.

VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA.

CONFIGURAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA.

NULIDADE DO CONTRATO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Ação de obrigação de fazer (cancelamento de contrato) c/c liminar de danos morais e materiais, em que a parte autora sustenta que contratou apenas empréstimo consignado, sem ciência de que se tratava de cartão de crédito com desconto automático mínimo em folha de pagamento. 2.

Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarou a nulidade do contrato, condenou a parte ré pagar a autora indenização por danos morais e indeferiu a restituição de valores por haver saldo negativo. 3.

Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha no dever de informação e transparência na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer a consequência jurídica da irregularidade na contratação, incluindo a eventual nulidade do contrato e a restituição dos valores pagos; e (iii) verificar a existência de danos morais indenizáveis. 4.

O Código de Defesa do Consumidor exige que os contratos sejam transparentes e que todas as informações essenciais sejam prestadas ao consumidor de forma clara e adequada, nos termos dos arts. 6º, III e IV, 31, 39, V, 46, 51, IV e XV, e 52 do CDC. 5.

A instituição financeira não comprovou que o consumidor foi devidamente informado sobre a modalidade contratada, encargos financeiros e funcionamento do cartão de crédito consignado, violando o dever de informação. 6.

A conversão indevida de empréstimo consignado em cartão de crédito com reserva de margem consignável caracteriza prática abusiva, pois impõe ao consumidor encargos financeiros mais gravosos sem sua expressa anuência. 7.

O contrato deve ser considerado como empréstimo consignado, determinando-se a restituição simples dos valores pagos indevidamente, com compensação do montante efetivamente depositado na conta do consumidor. 8.

O dano moral não é presumido, necessitando comprovação de abalo aos atributos da personalidade, não havendo provas de que os descontos atingiram os aspectos de sua personalidade, como a sua subsistência digna, não há o dever de indenizar. 9.

Recurso parcialmente provido.

RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CANCELAMENTO DE CONTRATO) C/C LIMINAR DE DANOS MORAIS E MATERIAS em que a parte autora alega que requereu e autorizou apenas o empréstimo consignado e não via cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável.

Sobreveio sentença nos seguintes termos: Diante do exposto , julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, reduzir o quantum pretendido como danos morais.

Declaro a nulidade do contrato em questão.

Evidenciado o dano extrapatrimonial, condeno o Banco BMG S.A a pagar ao autor a esse título o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Sem crédito a receber diante de saldo negativo em favor do requerido de R$ 373,33 (trezentos e setenta e três reais e trinta e três centavos) procedo a compensação de valores deduzindo da condenação do réu por dano moral de modo que este deverá pagar tão somente o resultado da operação (R$ 1.500,00 - R$ 373,33) importando em R$ 1.126,67 (mil cento e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos valor final com o qual arbitro o dano moral, valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ) , e juros a partir da citação (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC.

Tendo por fim neste momento, como relevante o fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final, concedo em termos, com suporte nos arts. 6º da Lei 9.099/95; 300, § 2º e 562, estes últimos do Código de Processo Civil, tutela de urgência consistente em determinar que o réu promova a suspensão dos descontos objetos desta lide junto à folha de pagamento do autor, sob pena de multa que logo arbitro no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada desconto que for efetuado a partir do próximo pagamento que o autor receber após esta data e desde que não se refira à competência do presente mês.

Defiro a gratuidade judicial pleiteada pelo autor tendo em vista sua hipossuficiência financeira.

Defiro a tramitação prioritária nos termos do Estatuto do Idoso e do CPC, artigo 1.048, inciso I.

A parte ré, BANCO BMG, interpôs o presente recurso alegando, em síntese: Da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado; Do cumprimento do dever de informação; Das contratações por meio digital; Do Termo de Consentimento Esclarecido; Não utilização do cartão para realização de compras não induz à presunção de erro na contratação; Da jurisprudência aplicável à espécie; Da inexistência de dano material ante a inocorrência do ato ilícito praticado pelo recorrente; Da ausência dos requisitos para o arbitramento de indenização por danos morais; Da excessividade/desproporcionalidade do montante arbitrado a título de indenização por danos morais; Da necessidade de compensação de crédito, devidamente atualizada.

Por fim, requer seja conhecido e provido o presente recurso para reformar integralmente a sentença.

Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Com efeito, o negócio jurídico firmado padece de várias irregularidades.

Destaca-se que não há comprovação de ter sido o consumidor efetivamente cientificado das condições do negócio firmado, principalmente a respeito dos encargos financeiros a ele aplicados.

Assim, somente pela análise dos documentos apresentados, resta inegavelmente fragilizada a alegação de que o consumidor tenha sido previamente cientificado das informações essenciais do negócio a que se propusera anuir, precipuamente aquelas concernentes aos encargos financeiros aplicados.

Ao proceder dessa maneira, a instituição financeira incorre em práticas abusivas contra as relações de consumo, dentre as quais se destacam a ausência de publicidade de todas as características essenciais do negócio jurídico; a forma de utilização do cartão consignado; a necessidade de pagamento do valor remanescente de cada fatura do cartão de crédito; e, consequentemente, a exigência da vantagem manifestamente excessiva ao consumidor.

Dessa forma, pelo modo que se desenvolveu o referido negócio jurídico, verifica-se infração a várias disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 6º, incisos III e IV, art. 31, art. 39, inciso V, art. 46; art. 51, incisos IV e XV, e art. 52.

Os documentos apresentados junto à contestação são documentos unilaterais, logo, não servem para ilidir a prova concernente à declaração do consumidor de que não foi suficientemente esclarecido sobre os termos do contrato, gerando, assim, nítida violação do dever de informação e transparência expressos no Código de Defesa do Consumidor.

Nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, é ônus da parte requerida fazer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado pela autora.

Não o fazendo, atrai para si a sucumbência, por não lograr desconstituir o que foi aduzido na exordial e provado pela parte adversa.

Desta forma, tenho como comprovados os fatos relatados na inicial, quanto à desvirtuação do contrato de empréstimo por consignação, mediante a utilização indevida e não convencionada expressamente para o uso da modalidade cartão de crédito consignado.

Assim, considerando que o Código de Defesa do Consumidor determina a interpretação de cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor, e sendo esta interpretação perfeitamente possível, conforme explanado, reconhece-se o negócio entabulado pelas partes como de empréstimo consignado.

Todavia, para que seja declarada a desconstituição do débito, devem as partes retornar ao “status quo ante”, com a restituição daquilo que o banco efetivamente depositou na conta da autora, bem como a devolução daquilo que o banco tenha descontado indevidamente de seus rendimentos.

Diante disso, deve-se fazer a compensação dos valores, ou seja, o autor/recorrente deve devolver de forma corrigida o valor que adquiriu no empréstimo ao banco recorrido e este, por sua vez, deve proceder a devolução das parcelas cobradas, de forma simples.

Tal valor deve ser atualizado pela Tabela Prática deste Tribunal a partir de cada desembolso e acrescido de juros legais desde a citação.

No tocante aos danos morais, observa-se que os descontos foram feitos por longo período, sem que a parte autora tenha tomado qualquer providência que evidenciasse que o decote patrimonial também estava afetando seus direitos da personalidade, como, por exemplo, a impossibilidade de honrar compromissos, o comprometimento da sobrevivência, dentre outros.

Assim, é certo que os descontos atingiram o seu patrimônio, o que não implica, necessariamente, que atingiram os aspectos de sua personalidade, como a sua subsistência digna.

Desse modo, não configurou danos morais.

Ante o exposto, voto para conhecer e dar parcial provimento ao recurso, a fim de excluir a condenação a título de danos morais, mantendo, no mais, a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. É como voto.

Teresina, 26/05/2025