22/05/2024 15:36

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2024 00:12

Publicado Sentença em 06/03/2024.
06/03/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar) DA COMARCA DE URUçUÍ Rua Tomaz Pearsa, 117, Fórum Ernesto E.

Baptista, Centro, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0000451-93.2012.8.18.0077 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Crimes de Trânsito] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ REU: MARCELO DOS SANTOS SOARES SENTENÇA FATOS: 10/12/2010; RECEBIMENTO: 23/09/2013; NASCIMENTO: 09/04/1991 META 02, CNJ Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal em que o Ministério Público imputa ao acusado MARCELO DOS SANTOS SOARES - CPF: *37.***.*04-59 (data de nascimento em 09/04/1991), já qualificado nos autos, a prática dos delitos tipificados nos art. 302, p. único, I, do CTB, fatos ocorridos em 10/12/2010.

A acusatória foi recebida em 23/09/2013 – ID 20538220, pág. 92.

SEM institutos de política criminal.

Até a presente data, a instrução do feito não se encerrou, bem como não ocorreu qualquer outro marco interruptivo do prazo prescricional.

Verificada questão de ordem pública – art. 61 do CPP.

Vieram, então, conclusos os autos. É o que bastava relatar.

II - FUNDAMENTAÇÃO É cediço que ESTA Unidade de VARA CRIMINAL E JECC - de competências específicas, embora denominada como "JUÍZO AUXILIAR" passou aproximadamente 04 anosSEM TER/DISPOR DE MAGISTRADO EM TITULARIDADE NAS ATRIBUIÇÕES DE MATÉRIA CRIMINAL E JECC - à vista de afastamentos do r. magistrado anterior conforme estar auxiliando Órgão Administrativo, DO QUE ASSIM, havendo até Meados de Maio/2021 - tã0-somente designações de Juízes atuando em Substituição. -Registro que assumi a respondência pela presente Unidade por força do Prov. 10/2021 - em 20/05/2021- e havendo os devidos empregos de esforços em proceder às instruções e julgamentos de feitos, datados, inclusive, de meados do ano de 2009, 2012 - como é cediço nesta Unidade, e, inclusive encontrando-se este Juízo dificuldades por haver demoras em audiências telepresenciais conforme faculta-se a demais Sujeitos Processuais e normativos que passam a exigir presença física somente de Membro de Poder Judiciário - vide Prov. 134/2023; ainda, somando-se ao fato de partes alegarem ACERCA DE HORÁRIOS DE EXPEDIENTES, que, em tese, encerram-se às 14 horas, ainda, colidências de pauta de uma única Defensora Pública a atuar junto a JUÍZOS CÍVEL, CRIMINAL e JECC bem como ciência de que a r.

Membra Ministerial apresentou ofício recentemente - datado de 16/6/2023 - apontando-se suas plurais respondências cumulativas.

Ainda, ref. à pendência de cumprimento de citação pessoal do processando - PARA, COM ISSO, ter INÍCIO da FASE PRÓPRIA E ESPECIFICADAMENTE JUDICIAL - ART. 238, DO NCPC, é sabido que em URUÇUÍ/PI apenas constam 02 Oficiais de Justiça - e do que se tem conhecimento há aproximadamente 1.500 mandados judiciais PENDENTES de cumprimento na atualidade, entre os quais, possa, deveras, ser de feitos com PRESCRIÇÃO ABSTRATA e/ou qualquer outra, que possa reconhecida, inclusive.

Demais disso, esforços deste Juízo, PUGNANDO-SE junto a ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DO E.TJPI- Presidência e CGJ desde meados de 2021 e até a presente data para HAVER LOTAÇÃO DE MAIS OFICIAIS DE JUSTIÇA NESTA UNIDADE- COMPOSTA POR JUÍZOS CÍVEL, CRIMINAL E JECC e/ou FORÇAS-TAREFAS com autorização de designações de Oficiais de Justiça de outras Unidades a colaborarem com as PENDÊNCIAS desta Unidade - eis que sabendo-se que em Comarcas até menores constam aproximadamente 07 Oficiais de Justiça - a exemplo Comarca de Marcos Parente, por exemplo.

Como cediço, no Estado de Direito, a sociedade detém o jus persequendi – poder de perseguir o infrator até passar em julgada a decisão – e o jus puniendi – poder de impor o cumprimento da decisão.

Contudo, essas prerrogativas estatais não se projetam para o futuro eternamente, já que não há relação jurídica que nunca se extinga ou pena que nunca prescreva.

Pois bem.

Ao processando é imputada prática de conduta subsumível ao disposto no art. 302, p. único, I, do CTB, os quais transcrevo adiante, em sua redação contemporânea à época dos fatos: Art. 302.

Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único.

No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente: (Revogado) I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; (Revogado) II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; (Revogado) III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (Revogado) IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. (Revogado) - grifei Da simples leitura dos excertos legais, conclui-se que a pena máxima cominada em abstrato para o crime atribuído ao acusado é de 06 anos.

Por sua vez, dispõe o artigo 109 do Código Penal (grifei): "Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

Prescrição das penas restritivas de direito Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade". – grifei.

Assim, aplica-se à espécie o prazo prescricional de doze anos, obtido mediante incidência do artigo 109, inciso III, do Código Penal, levando-se em conta a pena máxima em abstrato cominada para o crime em análise.

Outrossim, deve-se considerar a redução do prazo prescricional previsto no artigo 115 do Código Penal, uma vez que o acusado, ao tempo do crime (10/12/2010), era menor de 21 (vinte e um) anos (data de nascimento em 09/04/1991 – ID 20538220, pág. 12), pelo que diminui pela metade os prazos ref. acima.

Não tendo ocorrido qualquer circunstância interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, a prescrição restou materializada em SET/2019 - data esta bem antes da chegada desta magistrada - em que pese esforços para observância de Resol.112, do CNJ e conforme nossas realidades da Unidade- não havendo qualquer desídia a ser apresentada, cediço que notadamente desde MAIO/2021 até o presente momento esta Juízo tem empreendido esforços e reforços para conseguir instruir e julgar os feitos antigos - com atenção à Resol.112, CNJ e para que os feitos relativamente novos - distribuídos de MAIO/2021 em diante possa ter instruções mais céleres, sobretudo, contando com esforços dos demais sujeitos processuais.

Assim, resta devidamente justificado e verificados todos os esforços empregados na forma da Resol. 112, do CNJ, e de forma que as partes também possam ter ciência/interesse na melhoria da prestação jurisdicional - do que assim, também justifica QUE além de PEDIDOS de adimentos de audiências de instrução formulados pela r.

Presentante Ministerial, tem-se ainda nas atualidades marcações e pautas cheias com único intento de evitar ferir as garantias estatais - entre elas, direito na persecução penal- do que assim, memora-se do Ofício enviado a este Juízo datado de 16/6/2023 - assinado eletronicamente pela r.

Membra Ministerial que apresentou insurgências ref. à quantidade de audiências designadas por este Juízo, muitas vezes, ressalte-se por conta de encaixes notadamente à vista de pedidos de adiamentos eis que a Presentante Ministerial estaria-se em cursos oficiais e/ou sem haver designação de Membro Ministerial Substituto para os atos anteriores, em especial, audiências de instrução remarcadas conforme tais pleitos atendidos; PARA ALÉM da situação conhecida de DÉFICIT DE SERVIDORES em Secretaria - para devidos cumprimentos ref. a Juízos de competências distintas - J.

CÍVEL E J.

CRIMINAL, do que inúmeros atos de meros cumprimentos LOGIN SECRETARIA necessitam ser efetivamente praticados por esta AUTORIDADE JUDICIAL - do que colaciono ref.

Mês de Maio/2023 para se ter idéia e também partes tomarem ciência até para ajudar na postulação de DIVISÃO DE VARAS E SERVIDORES LOTADOS DEVIDAMENTE EM CADA VARA, VARA CÍVEL E VARA CRIMINAL, como exemplo das Unidades de BARRAS, VALENÇA E ESPERANTINA - grifei- o que assim menciona-se com fito dos devidos esclarecimentos ref.

Resol.112, CNJ e acerca da aludida superlotação de pauta exatamente a evitar tais situações.

Em face dessas circunstâncias, é de ser declarada a extinção de punibilidade decorrente da prescrição da pretensão punitiva.

III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO o presente feito, reconhecendo-se implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato, do que, assim, DECLARO a extinção de punibilidade de MARCELO DOS SANTOS SOARES, em relação aos fatos vez noticiados, e assim o faço com resolução de mérito - art. 107, inciso IV, do Código Penal.

Dispensadas - motivadamente, intimações de suposta vítima e/ou autor de fato - Enunciados FONAJE - 104 e 105.

Sentença registrada eletronicamente.

Por este ato, todos ficam cientes e intimados.

Publicações e intimações de estilo, inclusive, via DJE.

Cumpra-se com urgência- feito META 2, CNJ.

De já, BAIXE-SE e ARQUIVE-SE definitivamente, conforme decurso de prazo e/ou atos ordinatórios.

PRAXE: megafones/certificações de trânsito em julgado e baixa.

URUçUÍ-PI, 4 de março de 2024.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Auxiliar)
04/03/2024 12:08

Expedição de Certidão.
04/03/2024 12:08

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 12:08

Baixa Definitiva
04/03/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 12:08

Extinta a punibilidade por prescrição
26/06/2023 11:41

Conclusos para decisão
26/06/2023 11:41

Expedição de Certidão.
26/06/2023 11:40

Expedição de Certidão.
12/05/2023 01:29

Decorrido prazo de MARCELO DOS SANTOS SOARES em 11/05/2023 23:59.
04/05/2023 09:06

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2023 10:52

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
30/04/2023 15:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/11/2022 15:47

Conclusos para despacho
29/11/2022 15:46

Expedição de Certidão.
12/07/2022 14:28

Juntada de informação
08/10/2021 13:30

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 10:59

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 10:59

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE URUÇUÍ Processo nº 0000451-93.2012.8.18.0077 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado(s): Réu: MARCELO DOS SANTOS SOARES Advogado(s): RENATO MASS JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 13020) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. URUÇUÍ, 30 de setembro de 2021 THALITA CARVALHO CIPRIANO Assessor Jurídico - 28483
30/09/2021 14:33

Conclusos para despacho
30/09/2021 14:31

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 09:04

Mov. [64] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
30/09/2021 09:03

Mov. [63] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
25/03/2021 06:00

Mov. [62] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 24: 03/2021.
24/03/2021 18:10

Mov. [61] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
24/03/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE URUÇUÍ Processo nº 0000451-93.2012.8.18.0077 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ Advogado(s): Réu: MARCELO DOS SANTOS SOARES Advogado(s): RENATO MASS JUNIOR(OAB/PIAUÍ Nº 13020) Faço vistas dos autos à defesa do acusado, para que apresente alegações finais escritas, no prazo de 05(cinco) dias.
23/03/2021 18:10

Mov. [60] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para julgamento (Sentença)
23/03/2021 18:09

Mov. [59] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Alegações finais
23/03/2021 18:04

Mov. [58] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000451-93.2012.8.18.0077.5002
23/03/2021 16:26

Mov. [57] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
23/03/2021 16:15

Mov. [56] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
16/03/2021 14:50

Mov. [55] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento realizada para 16: 03/2021 09:00 SALA DE AUDIÊNCIAS, FÓRUM DES. ERNESTO BAPTISTA.
16/03/2021 14:50

Mov. [54] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 16: 03/2021 09:00 SALA DE AUDIÊNCIAS, FÓRUM DES. ERNESTO BAPTISTA.
16/03/2021 14:49

Mov. [53] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2021 10:08

Mov. [52] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000451-93.2012.8.18.0077.5001
03/03/2021 16:14

Mov. [51] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
01/03/2021 12:20

Mov. [50] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
01/03/2021 12:01

Mov. [49] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
23/02/2021 08:55

Mov. [48] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento realizada para 16: 03/2021 09:00 SALA DE AUDIÊNCIAS, FÓRUM DES. ERNESTO BAPTISTA.
18/12/2020 16:24

Mov. [47] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2020 14:31

Mov. [46] - [ThemisWeb] Mandado - Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2020 06:00

Mov. [45] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 15: 12/2020.
15/12/2020 18:10

Mov. [44] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
15/12/2020 16:01

Mov. [43] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000451-93.2012.8.18.0077.0008 sorteado para o oficial Tainara Araujo Mo.
15/12/2020 16:01

Mov. [42] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000451-93.2012.8.18.0077.0009 sorteado para o oficial Kariello Moreira Mousinho.
15/12/2020 16:01

Mov. [41] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000451-93.2012.8.18.0077.0010 sorteado para o oficial Tainara Araujo Mo.
15/12/2020 16:01

Mov. [40] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000451-93.2012.8.18.0077.0011 sorteado para o oficial Tainara Araujo Mo.
15/12/2020 15:57

Mov. [39] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000451-93.2012.8.18.0077.0003 sorteado para o oficial Kariello Moreira Mousinho.
15/12/2020 15:57

Mov. [38] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000451-93.2012.8.18.0077.0004 sorteado para o oficial Kariello Moreira Mousinho.
15/12/2020 15:57

Mov. [37] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000451-93.2012.8.18.0077.0005 sorteado para o oficial Kariello Moreira Mousinho.
15/12/2020 15:57

Mov. [36] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000451-93.2012.8.18.0077.0006 sorteado para o oficial Tainara Araujo Mo.
15/12/2020 15:57

Mov. [35] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000451-93.2012.8.18.0077.0007 sorteado para o oficial Tainara Araujo Mo.
15/12/2020 13:05

Mov. [34] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício
15/12/2020 09:05

Mov. [33] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
14/12/2020 16:59

Mov. [32] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Outros documentos
14/12/2020 16:23

Mov. [31] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
14/12/2020 15:59

Mov. [30] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
14/12/2020 15:49

Mov. [29] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000451-93.2012.8.18.0077.0002 sorteado para o oficial Kariello Moreira Mousinho.
11/12/2020 16:40

Mov. [28] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 23: 02/2021 08:00 SALA DE AUDIÊNCIAS, FÓRUM DES. ERNESTO BAPTISTA.
16/10/2020 08:36

Mov. [27] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
08/03/2018 14:15

Mov. [26] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
06/07/2017 15:50

Mov. [25] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
06/07/2017 15:42

Mov. [24] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento cancelada para 06: 07/2017 03:42 Fórum local.
17/11/2016 11:43

Mov. [23] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento redesignada para 28: 09/2017 10:00 Fórum local.
17/11/2016 11:42

Mov. [22] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
25/08/2016 12:54

Mov. [21] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência instrução e julgamento designada para 20: 10/2016 10:00 Fórum local.
27/05/2016 12:05

Mov. [20] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
14/07/2015 14:46

Mov. [19] - [ThemisWeb] Conclusão
04/12/2014 15:46

Mov. [18] - [ThemisWeb] Conclusão - RENOVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO DE CONCLUSÃO EM DECORRÊNCIA DOS TRABALHOS DA EQUIPE CEAS
02/12/2014 10:41

Mov. [17] - [ThemisWeb] Expedição de documento - PROCESSO CONCLUSOS PARA DESIGNAR AUDIÊNCIA
11/02/2014 17:12

Mov. [16] - [ThemisWeb] Denúncia
04/02/2014 14:45

Mov. [15] - [ThemisWeb] Conclusão
04/02/2014 14:44

Mov. [14] - [ThemisWeb] Expedição de documento - certidão de antecedente criminal do acusado
28/01/2014 14:55

Mov. [13] - [ThemisWeb] Petição - contendo a defesa prévia do réu
08/01/2014 17:11

Mov. [12] - [ThemisWeb] Expedição de documento - certidão
16/12/2013 15:07

Mov. [11] - [ThemisWeb] Mandado - diligencia cumprida
16/12/2013 14:50

Mov. [10] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000451-93.2012.8.18.0077.0001 sorteado para o oficial José Coelho Ferreira
23/09/2013 13:57

Mov. [9] - [ThemisWeb] Denúncia
29/05/2013 13:43

Mov. [8] - [ThemisWeb] Conclusão
16/04/2013 14:59

Mov. [7] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista
22/01/2013 16:09

Mov. [6] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebi os presentes autos, juntamente com as diligencias requeridas pelo MP, devidamente cumpridas.
18/07/2012 07:35

Mov. [5] - [ThemisWeb] Remessa - Processo remetido para a Delegacia de Polícia de Uruçuí-PI, de ordem do MM. Juiz de Direito desta Comarca.
17/07/2012 15:46

Mov. [4] - [ThemisWeb] Mero expediente - REMESSA DOS AUTOS PARA DELEGACIA.
29/06/2012 00:00

Processo redistribído por alteração de competência do órgão [SEI 23.0.000045629-2]
28/06/2012 12:28

Mov. [3] - [ThemisWeb] Conclusão
28/06/2012 12:18

Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuição por Sorteio
28/06/2012 12:18

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2012

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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