31/07/2025 10:27

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2025 08:50

Juntada de Petição de contestação
09/07/2025 18:44

Publicado Citação em 09/07/2025.
09/07/2025 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 07:25

Expedição de Certidão.
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800507-61.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MATILDE MESSIAS DOS SANTOS SILVA REU: BANCO PAN DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora alega que os descontos supostamente operados pela parte ré em seus proventos de aposentadoria são ilícitos, pois não possuem lastro negocial válido.

Requer, com base nisso, a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e a repetição em dobro do que foi pago.

Há centenas de demandas semelhantes a esta, em trâmite nesta Comarca, e nelas é muitíssimo comum (praticamente certo) que o réu alegue ter pago à parte autora os valores decorrentes do contrato de empréstimo consignado, tornando o fato controvertido e, consequentemente, dependente de prova para a resolução da lide.

Ademais, não é incomum, neste tipo de processo, a comprovação de que a parte autora recebeu o valor principal do empréstimo e dele, sem qualquer ressalva, fez uso em proveito próprio.

Milhares de demandas como esta são aforadas no Estado do Piauí, todos os meses, o que contribui para comprometer a celeridade, eficiência e o funcionamento da prestação jurisdicional, na medida em que promove a sobrecarga do Poder Judiciário, em virtude da necessidade de concentrar mais força de trabalho por conta do congestionamento gerado pelo grande número de ações temerárias.

Desse modo, é necessário adotar medidas que evitem o abuso do direito de ação e o aforamento de causas carentes de interesse de agir, medidas estas que exigem esforço e análise minuciosa, mas que certamente possibilitarão uma melhor gestão do acervo processual e a redução das possibilidades de litigância predatória.

Nesse sentido, e atendendo à recomendação nº 127, de 15 de fevereiro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Tribunal de Justiça de Estado do Piauí expediu a Nota Técnica nº 6 que autoriza o magistrado, amparado pelo poder geral de cautela do juiz, a exigir providências com o intuito de inibir situações fraudulentas, como é o caso das demandas predatórias envolvendo empréstimos consignados.

Confirmando o entendimento supramencionado, o E.TJPI aprovou a Súmula 33, com seguinte teor: SÚMULA 33 - “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”.

Assim, intime-se a parte autora, por intermédio de seu Advogado, via sistema ou diário eletrônico, para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do feito, ex vi dos arts. 321 e 330, inciso IV, ambos do CPC, acostar aos autos os extratos da conta bancária de sua titularidade, correspondentes ao dois meses que antecederam o início dos descontos em seu benefício e ao mês do desconto da primeira parcela.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.

MARCOS PARENTE-PI, 29 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente
07/07/2025 21:11

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 21:10

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MATILDE MESSIAS DOS SANTOS SILVA - CPF: *81.***.*71-53 (AUTOR).
07/07/2025 14:15

Recebida a emenda à inicial
16/06/2025 15:33

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2025 09:55

Conclusos para despacho
09/06/2025 09:55

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:55

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:28

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2025 06:49

Expedição de Certidão.
07/05/2025 03:51

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800507-61.2025.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MATILDE MESSIAS DOS SANTOS SILVA REU: BANCO PAN DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora alega que os descontos supostamente operados pela parte ré em seus proventos de aposentadoria são ilícitos, pois não possuem lastro negocial válido.

Requer, com base nisso, a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e a repetição em dobro do que foi pago.

Há centenas de demandas semelhantes a esta, em trâmite nesta Comarca, e nelas é muitíssimo comum (praticamente certo) que o réu alegue ter pago à parte autora os valores decorrentes do contrato de empréstimo consignado, tornando o fato controvertido e, consequentemente, dependente de prova para a resolução da lide.

Ademais, não é incomum, neste tipo de processo, a comprovação de que a parte autora recebeu o valor principal do empréstimo e dele, sem qualquer ressalva, fez uso em proveito próprio.

Milhares de demandas como esta são aforadas no Estado do Piauí, todos os meses, o que contribui para comprometer a celeridade, eficiência e o funcionamento da prestação jurisdicional, na medida em que promove a sobrecarga do Poder Judiciário, em virtude da necessidade de concentrar mais força de trabalho por conta do congestionamento gerado pelo grande número de ações temerárias.

Desse modo, é necessário adotar medidas que evitem o abuso do direito de ação e o aforamento de causas carentes de interesse de agir, medidas estas que exigem esforço e análise minuciosa, mas que certamente possibilitarão uma melhor gestão do acervo processual e a redução das possibilidades de litigância predatória.

Nesse sentido, e atendendo à recomendação nº 127, de 15 de fevereiro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Tribunal de Justiça de Estado do Piauí expediu a Nota Técnica nº 6 que autoriza o magistrado, amparado pelo poder geral de cautela do juiz, a exigir providências com o intuito de inibir situações fraudulentas, como é o caso das demandas predatórias envolvendo empréstimos consignados.

Confirmando o entendimento supramencionado, o E.TJPI aprovou a Súmula 33, com seguinte teor: SÚMULA 33 - “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”.

Assim, intime-se a parte autora, por intermédio de seu Advogado, via sistema ou diário eletrônico, para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do feito, ex vi dos arts. 321 e 330, inciso IV, ambos do CPC, acostar aos autos os extratos da conta bancária de sua titularidade, correspondentes ao dois meses que antecederam o início dos descontos em seu benefício e ao mês do desconto da primeira parcela.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.

MARCOS PARENTE-PI, 29 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente
05/05/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 20:22

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MATILDE MESSIAS DOS SANTOS SILVA - CPF: *81.***.*71-53 (AUTOR).
29/04/2025 07:37

Conclusos para despacho
29/04/2025 07:37

Expedição de Certidão.
29/04/2025 07:37

Expedição de Certidão.
29/04/2025 07:36

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800769-21.2023.8.18.0089

Sizenando da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Frederico Nunes Mendes de Carvalho Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/03/2023 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0800769-21.2023.8.18.0089

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Rita de Cassia de Siqueira Cury Araujo

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/10/2024 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0800833-87.2019.8.18.0051

Sebastiao Severiano Leal

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/08/2023 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0800833-87.2019.8.18.0051

Sebastiao Severiano Leal

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Jose Keney Paes de Arruda Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/04/2019 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0800978-91.2021.8.18.0078

Antonio Soares Frazao

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luis Roberto Moura de Carvalho Brandao

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/04/2021 10:17

Exibir Processo