30/07/2025 02:09

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO/AVISO DE INTIMAÇÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito Presidente da 2ª Turma Recursal, intimo a parte recorrida para apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões ao Recurso Extraordinário.

Teresina, data registrada no sistema.

Laécio de Sousa Araújo Oficial de Secretaria
28/07/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 08:27

Expedição de Certidão.
28/07/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 08:26

Expedição de Certidão.
28/07/2025 08:24

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/07/2025 08:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal
28/07/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 08:23

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 11:58

Juntada de Petição de outras peças
30/06/2025 03:32

Decorrido prazo de RAKELL NASCIMENTO SILVA em 27/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:02

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801709-72.2024.8.18.0146 RECORRENTE: MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES Advogado(s) do reclamante: JOSE VICTOR COSTA OLIVEIRA CARVALHEDO LIMA, RAFAEL NEIVA NUNES DO REGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL NEIVA NUNES DO REGO, BRUNO RAYEL GOMES LOPES RECORRIDO: RAKELL NASCIMENTO SILVA Advogado(s) do reclamado: JANAINA PORTO MENDES PAULO, ALYSSON WILSON CAMPELO DE SOUSA, DANIEL RODRIGUES PAULO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PROFESSORA.

FÉRIAS DE 45 DIAS.

PAGAMENTO DE 1/3 CONSTITUCIONAL.

PERÍODO PRESCRITO.

CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso Inominado Cível interposto contra sentença proferida em Ação de Cobrança ajuizada por servidora pública municipal, ocupante de cargo de professora, em face do Município de Francisco Ayres, objetivando o pagamento de férias e do adicional constitucional de 1/3 relativo ao período de cinco anos anteriores à propositura da ação, conforme previsão legal e constitucional.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão da autora está sujeita à prescrição quinquenal; (ii) estabelecer se o adicional de 1/3 de férias deve incidir sobre a integralidade do período de 45 dias de férias previsto na legislação municipal para profissionais do magistério.

Aplica-se ao caso a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, conforme entendimento jurisprudencial pacífico nos tribunais, o que limita a pretensão da parte autora ao período posterior a 16/10/2019.

A Constituição Federal, em seu art. 7º, XVII, garante o adicional de 1/3 de férias sobre o salário, e, conforme jurisprudência do STF, esse adicional deve incidir sobre todo o período de férias legalmente previsto, independentemente de sua duração.

A legislação municipal (Leis Municipais nº 355/2017 e 366/2018) assegura aos professores o gozo de 45 dias de férias anuais, com pagamento de 1/3 constitucional sobre a remuneração do período.

A ausência de comprovação, por parte do município, do pagamento das férias e do adicional nos anos de 2019 a 2023, enseja o reconhecimento do direito da autora ao recebimento dos valores devidos, apurados com base na remuneração de cada exercício.

A manutenção da sentença de improcedência se impõe, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, por seus próprios fundamentos.

Recurso conhecido e desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, na qual a parte autora requer a condenação do réu ao pagamento do valor de 15 dias de 1/3 de férias do período de 2019 a 2024, como também os valores de 1/3 de férias que venceram no curso deste processo, em dobro e mais as verbas que serão apuradas em execução de sentença.

Sobreveio sentença que JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, in verbis: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e o faço para CONDENAR o MUNICÍPIO DE FRANCISCO AYRES, com fundamento no art. 39, § 3º da Constituição da República, ao pagamento sobre todo o período de férias previsto em lei e seu respectivo 1/3 constitucional para a parte autora/ RAKELL NASCIMENTO SILVA, referentes ao período de cinco anos antes a propositura da ação (16/10/2024), e com exceção do ano de 2024, com base na remuneração de cada período laborado.

Corrija-se o valor da condenação pelo IPCA-E, a partir de quando eram devidos os respectivos repasses, até 08/12/2021.

Por outro lado, a partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque já inclui o índice de correção e juros.

Sem custas e honorários.” Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida, MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES, interpôs o presente recurso (ID 23508472), alegando, em síntese: falta de comprovação de forma inequívoca que a autora não recebeu as verbas de férias e o adicional de 1/3 nos anos de 2019 a 2023 e enriquecimento sem causa.

Por fim, requer a reforma da sentença para que seja julgada a improcedência dos pedidos autorais.

Contrarrazões da parte recorrida, refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Compulsando os autos, observa-se que no presente caso, a parte autora demonstrou, por meio dos documentos constantes nos autos (termo de posse, contracheques e estatuto, a efetiva prestação dos serviços entre os anos de 2019 a 2024, sendo possível identificar a remuneração mensal recebida durante todo o período de 2018 a 2024.

Ao analisar os documentos apresentados, observa-se que o município não comprovou o pagamento das férias e do respectivo adicional referentes aos anos de 2019 a 2023, tendo sido demonstrado apenas o pagamento relativo ao ano de 2024.

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. É o voto.

Teresina, 26/05/2025
02/06/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:01

Expedição de intimação.
29/05/2025 10:01

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES - CNPJ: 06.***.***/0001-09 (RECORRENTE) e não-provido
19/05/2025 13:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2025 13:04

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
06/05/2025 00:21

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 05/05/2025.
01/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:41

Expedição de Intimação de processo pautado.
30/04/2025 12:41

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0801709-72.2024.8.18.0146 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES Advogados do(a) RECORRENTE: BRUNO RAYEL GOMES LOPES - PI17550-A, RAFAEL NEIVA NUNES DO REGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL NEIVA NUNES DO REGO - PI5470-A, JOSE VICTOR COSTA OLIVEIRA CARVALHEDO LIMA - PI14940-A RECORRIDO: RAKELL NASCIMENTO SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: DANIEL RODRIGUES PAULO - PI6894-A, ALYSSON WILSON CAMPELO DE SOUSA - PI14634-A, JANAINA PORTO MENDES PAULO - PI9860-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 12/05/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 15/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 29 de abril de 2025.
29/04/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2025 09:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/03/2025 09:33

Recebidos os autos
11/03/2025 09:33

Conclusos para Conferência Inicial
11/03/2025 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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