16/05/2025 09:38

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 09:38

Baixa Definitiva
16/05/2025 09:38

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 09:38

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:37

Juntada de Certidão trânsito em julgado
16/05/2025 04:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRONTEIRAS em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 04:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRONTEIRAS em 15/05/2025 23:59.
01/05/2025 12:49

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2025 02:27

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800567-32.2021.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] REQUERENTE: ANA MARIA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença com requerimento de expedição de alvarás interposto por ANA MARIA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE FRONTEIRAS, representado pela Procuradoria Municipal.

A parte exequente, em síntese, alega que se tornou credora da contraparte quando da sentença prolatada nos autos do processo em tela, em que requeria concessão de benefício previdenciário.

Pleiteou, assim, pela expedição de requisição de pequeno valor (RPV) à Fazenda, renunciando a valores eventualmente excedentes ao teto para RPV.

Intimado para se manifestar acerca da execução, o executado não apresentou quaisquer oposições.

Após, impôs-se o bloqueio judicial em desfavor do executado (o qual, uma vez ciente, nada opôs), com a consequente transferência dos numerários à conta judicial Compulsando os autos, verifica-se que foram expedidos alvarás para liberação do valor exequendo. É o que importa relatar.

Decido.

Conforme demonstrado nos autos, a obrigação do devedor foi completamente satisfeita, o que autoriza a extinção do feito.

De fato, o art. 924, inciso II, combinado com o art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil, prevê a extinção da execução quando a obrigação é satisfeita.

Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal assevera que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, procedo à extinção da execução com base no artigo 924, II, combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

Não há que se falar em condenação em custas processuais, já que o executado goza de isenção legal.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo.

Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
28/04/2025 22:35

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 22:35

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 18:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/11/2024 14:02

Conclusos para julgamento
29/11/2024 14:02

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:54

Juntada de Petição de manifestação
26/11/2024 23:05

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 23:05

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 10:52

Expedição de Alvará.
25/11/2024 10:52

Expedição de Alvará.
22/11/2024 08:08

Desentranhado o documento
22/11/2024 08:08

Cancelada a movimentação processual
22/11/2024 08:08

Desentranhado o documento
22/11/2024 08:08

Cancelada a movimentação processual
21/11/2024 09:00

Juntada de Petição de manifestação
20/11/2024 21:08

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:39

Expedição de Informações.
13/11/2024 09:54

Juntada de Petição de manifestação
13/11/2024 08:38

Expedição de Informações.
11/11/2024 11:42

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 21:26

Conclusos para julgamento
29/08/2024 21:26

Expedição de Certidão.
27/08/2024 19:22

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 12:51

Expedição de Informações.
25/07/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 19:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/04/2024 21:59

Conclusos para decisão
02/04/2024 21:59

Expedição de Certidão.
02/04/2024 21:59

Expedição de Certidão.
17/03/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 03:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRONTEIRAS em 15/03/2024 23:59.
02/11/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 14:37

Expedição de RPV.
01/11/2023 14:37

Expedição de RPV.
02/10/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 12:13

Conclusos para despacho
06/06/2023 12:13

Expedição de Certidão.
06/06/2023 12:13

Expedição de Certidão.
06/11/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 17:56

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 19:00

Conclusos para decisão
18/07/2022 18:59

Expedição de Certidão.
18/12/2021 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRONTEIRAS em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRONTEIRAS em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRONTEIRAS em 17/12/2021 23:59.
23/10/2021 06:08

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 20:11

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 20:11

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 12:34

Conclusos para despacho
18/10/2021 12:34

Juntada de Certidão
18/10/2021 11:36

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 08:54

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 08:54

Outras Decisões
11/10/2021 09:49

Conclusos para despacho
11/10/2021 09:49

Juntada de Certidão
11/10/2021 09:48

Juntada de Certidão
11/10/2021 09:47

Desentranhado o documento
11/10/2021 09:47

Cancelada a movimentação processual
11/10/2021 09:46

Desentranhado o documento
11/10/2021 09:46

Cancelada a movimentação processual
29/09/2021 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRONTEIRAS em 28/09/2021 23:59.
05/08/2021 12:21

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 21:15

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 18:45

Conclusos para despacho
21/07/2021 18:45

Juntada de Certidão
21/07/2021 18:45

Juntada de Certidão
21/07/2021 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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