18/05/2025 17:45

Arquivado Definitivamente
18/05/2025 17:45

Baixa Definitiva
18/05/2025 17:45

Arquivado Definitivamente
18/05/2025 17:44

Transitado em Julgado em 09/05/2025
18/05/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 00:54

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis DA COMARCA DE ITAINÓPOLIS Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0801035-76.2024.8.18.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: ERIVAN RODRIGUES REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA

Vistos.

I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ERIVAN RODRIGUES objetivando a declaração de nulidade contratual e ser indenizada pelos danos morais e materiais correspondentes, em face do BANCO BRADESCO S.A.

Anexado termo de acordo extrajudicial, devidamente acompanhado de comprovante de seu integral cumprimento (ID 72992159 e 73898819).

Acordado entre as partes, requereram a homologação do acordo e arquivamento do processo, com resolução do mérito (ID 72992159). É o que importa relatar.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, tendo em vista os poderes específicos contidos na procuração transmitida ao causídico da parte autora, o qual afirmou na exordial que esta é pobre na forma da lei, afirmação esta que goza de presunção de veracidade, e inexistindo nos autos elementos que apontem em sentido diverso, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Os autos revelam que as partes estão devidamente representadas, e são plenamente capazes, sendo lícito e possível o objeto do acordo, não havendo qualquer mácula verificável por este Juízo.

Acerca do tema, é esta a lição de Luiz Guilherme Marinoni: "O juiz, presentes os requisitos que autorizam a transação, está vinculado ao negócio entabulado pelas partes, não podendo recusar-se à homologação da transação." (MARINONI, Luiz Guilherme.

Novo Código de Processo Civil Comentado.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 490) Assim, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, ao juízo impõe-se a homologação do acordo firmado entre partes, extinguindo o feito com resolução do mérito.

III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC, para HOMOLOGAR o acordo realizado entre as partes, a fim de que produza os seus legais e jurídicos efeitos.

Custas remanescentes dispensadas na forma do art. 90, § 3º, do CPC.

Sem condenação em honorários sucumbenciais.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa, tendo em vista o trânsito em julgado imediato desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ITAINÓPOLIS - PI, datado eletronicamente.

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAINÓPOLIS
09/05/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:31

Homologada a Transação
09/04/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 00:52

Decorrido prazo de MOESIO DA ROCHA E SILVA em 28/03/2025 23:59.
26/03/2025 15:54

Conclusos para decisão
26/03/2025 15:54

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:18

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
25/02/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 03:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 04:10

Decorrido prazo de MOESIO DA ROCHA E SILVA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 13:29

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:26

Decisão Interlocutória de Mérito
09/01/2025 11:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ERIVAN RODRIGUES - CPF: *40.***.*29-01 (AUTOR).
09/01/2025 11:26

Não Concedida a Medida Liminar
19/12/2024 13:47

Expedição de Certidão.
06/12/2024 23:05

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
06/12/2024 14:25

Conclusos para decisão
06/12/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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