17/06/2025 20:09

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 12:57

Baixa Definitiva
09/06/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 12:56

Baixa Definitiva
09/06/2025 12:56

Expedição de Certidão.
28/05/2025 08:43

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SALES MONTEIRO em 27/05/2025 23:59.
13/05/2025 01:15

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0802662-79.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] AUTOR: FRANCISCO DE SALES MONTEIRO REQUERIDO(A): ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL SENTENÇA Relatório dispensado, consoante o disposto no artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

I – FUNDAMENTAÇÃO À princípio, urge ressaltar a incompetência territorial deste Juizado Especial Cível para o processamento do feito, uma vez que a parte autora instruiu os autos com a comprovação de sua residência sito no BAIRRO SANTA ISABEL, nesta capital.

Contudo, a referida localidade não está inserida dentro dos limites territoriais de competência deste juizado, tampouco, o endereço da parte demandada, situado na cidade de Fortaleza/CE.

Como sabido, nas ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, em regra, a ação pode ser proposta no domicílio do autor, nos termos do art. 4º, inc.

III da Lei n. 9.099/95 c/c art 101, inc.

I do Código de Defesa do Consumidor.

Outrossim, imperioso esclarecer que a competência territorial dos juizados especiais encontra-se disciplinada através da Resolução 33/2008, exarada pelo E.

Tribunal de Justiça Estadual, tratando-se, pois, de matéria de interesse da administração da justiça objetivando a distribuição equânime dos processos entre os diversos Juizados Especiais da capital.

Assim, eventual escolha de foro realizada pelo requerente constitui violação ao princípio do juiz natural, que objetiva garantir a aplicação de regras predeterminadas de fixação da competência impedindo que a parte autora escolha onde e por quem será julgada sua demanda.

Por fim, cumpre esclarecer que está pacificado pelo ENUNCIADO 89 do FONAJE a possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência territorial em sede de Juizados Especiais, senão vejamos: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).” Assim, o reconhecimento ex officio da incompetência territorial, impõe a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 51. inc.

III, da Lei 9.099/95.

III – DISPOSITIVO

Ante ao exposto e pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento do feito e determino a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal Zona Leste 1, com fulcro nos arts. 4º, inc.

I, e art. 51, inc.

III, ambos da Lei n. 9.099/95, c/c 485, inc.

IV, do CPC/2015.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

TERESINA/PI, datado eletronicamente Juiz(a) de Direito do JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV
09/05/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:44

Extinto o processo por incompetência territorial
24/04/2025 19:59

Juntada de Petição de manifestação
03/12/2024 09:14

Conclusos para julgamento
03/12/2024 09:14

Expedição de Certidão.
03/12/2024 09:14

Expedição de Certidão.
03/12/2024 09:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 10/02/2025 11:50 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
18/10/2024 16:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/02/2025 11:50 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
18/10/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

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