TJPI - 0809176-56.2024.8.18.0032

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0809176-56.2024.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] APELANTE: M.

R.

D.

S.

V.

APELADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL proposta por M.

R.

D.

S.

V. contra a sentença proferida nos autos da ação ordinária, que ajuizou em face do BANCO PAN S.A..

Na origem, a autora narra que o banco requerido está efetuando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em virtude de empréstimo consignado que não pactuou.

Nesse sentido, pugnou pela declaração da nulidade do atacado negócio jurídico e condenação do banco à restituição dos valores ilegalmente descontados em sua conta bancária e indenização por danos morais.

O magistrado de origem indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015, considerando a inércia da parte autora em corrigir os vícios apontados, quais sejam: “1.

Individualização dos fatos e comprovação documental: A parte autora deixou de apresentar documentos específicos que fundamentem suas alegações, como comprovantes de transações, extratos bancários ou demais evidências que justifiquem o seu pedido.

Essa ausência impossibilita a adequada análise dos fatos, tornando a petição inócua e genérica. 2.

Autenticidade e validade das alegações: A inicial não atende aos critérios de boa-fé objetiva, pois falta clareza quanto ao interesse processual da parte autora e não demonstra que houve qualquer tentativa de solução administrativa da demanda, ignorando a recomendação de apresentação de documentos comprobatórios dessa tentativa. 3.

Regularização da representação processual: Em observância ao item 9 das recomendações do CNJ, cabe ressaltar a necessidade de um mandato atualizado que comprove a regularidade da representação processual. 4.

Inversão do ônus da prova e litigância predatória: Por se tratar de demanda com características genéricas e potencialmente predatória, fica inviável a inversão do ônus probatório. É responsabilidade da parte autora providenciar a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito.” Nas razões do recurso (ID 22970506), a autora, ora recorrente, sustenta, em síntese que: i) o art. 6º, VIII, do CDC, determina que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor; ii) a Autora é pessoa idosa, semianalfabeta, impossibilitada por diversos motivos o fácil acesso ao extrato bancário; onde, diferente da Instituição financeira, com apenas um “clique”, poderia juntar o suposto contrato, bem como a prova de transferência do valor discutido para a conta da Autora; iii) no caso em apreço deveria a instituição financeira, ora recorrente, ter comprovado a realização contratual mediante juntada de contratos devidamente assinados pela parte autora, o que de fato não ocorreu, utilizando todos os documentos em seu poder; iv) o Tribunal deve aplicar a teoria da causa madura, uma vez que o processo está apto para tal, evitando a perpetuação de uma tramitação desnecessária e garantindo, assim, a efetiva entrega da prestação jurisdicional.

Com esses fundamentos, requer que o Tribunal proceda ao imediato julgamento do mérito.

Contudo, caso esse não seja o entendimento, requer que os autos sejam remetidos ao juízo a quo, para apreciação do mérito.

Sem contrarrazões ao recurso. É o relatório.

Fundamento e decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Apesar do recurso ter sido recebido anteriormente nos efeitos legais (ID n. 23974548), verifico, ao examinar as razões do apelo, que o recorrente em nenhum momento impugna especificamente os fundamentos da sentença proferida, razão pela qual, em verdade, este não merece ser conhecido.

O ponto controvertido em sede recursal consiste em analisar a regularidade da extinção do processo sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da petição inicial pelo juízo a quo.

Conforme relatado, na origem, o magistrado de origem indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015, considerando a inércia da parte autora em corrigir os vícios apontados, quais sejam: “1.

Individualização dos fatos e comprovação documental: A parte autora deixou de apresentar documentos específicos que fundamentem suas alegações, como comprovantes de transações, extratos bancários ou demais evidências que justifiquem o seu pedido.

Essa ausência impossibilita a adequada análise dos fatos, tornando a petição inócua e genérica. 2.

Autenticidade e validade das alegações: A inicial não atende aos critérios de boa-fé objetiva, pois falta clareza quanto ao interesse processual da parte autora e não demonstra que houve qualquer tentativa de solução administrativa da demanda, ignorando a recomendação de apresentação de documentos comprobatórios dessa tentativa. 3.

Regularização da representação processual: Em observância ao item 9 das recomendações do CNJ, cabe ressaltar a necessidade de um mandato atualizado que comprove a regularidade da representação processual. 4.

Inversão do ônus da prova e litigância predatória: Por se tratar de demanda com características genéricas e potencialmente predatória, fica inviável a inversão do ônus probatório. É responsabilidade da parte autora providenciar a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito.” Ocorre que, no recurso em análise, o autor, ora recorrente, não dialoga com a sentença nesse sentido, pois apenas requer a aplicação do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, a fim de que o banco seja obrigado a comprovar a regularidade da contratação.

Aduz que, no caso em apreço, deveria a instituição financeira, ora recorrente, ter comprovado a realização contratual mediante juntada de contratos devidamente assinados pela parte autora, o que de fato não ocorreu.

Por fim, defende que o processo se encontra apto para julgamento, de modo que o Tribunal deve apreciar o mérito, com base na teoria da causa madura.

Observa-se que o recorrente não impugna, efetivamente, a conclusão do julgador acerca do indeferimento da petição inicial, sequer faz referência aos argumentos adotados na sentença quanto aos vícios apontados.

Assim, verifica-se que as razões do recurso, que fundamentam o pedido de reforma/anulação da sentença, encontram-se dissociadas do caso em análise, não sendo passíveis de conhecimento. É que, pelo viés racional do discurso lógico-jurídico, o apelo deduzido não pode estar dissociado da fundamentação da decisão judicial que se pretende infirmar.

Admitir a citada prática implica vulnerar o princípio da dialeticidade.

A esse respeito, cumpre trazer à baila a lição do processualista DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, in Manual de Direito Processual Civil: volume único. 5. ed.

São Paulo: Método, 2013: Costuma-se afirmar que o recurso e composto por dois elementos: o volitivo (referente a vontade da parte em recorrer) e o descritivo (consubstanciado nos fundamentos e pedido constantes do recurso).

O princípio da dialeticidade diz respeito ao segundo elemento, exigindo do recorrente a exposição da fundamentação recursal (causa de pedir: error in judicando e error in procedendo) e do pedido (que poderá ser de anulação, reforma, esclarecimento ou integra cão).

Tal necessidade se ampara em duas motivações: permitir ao recorrido a elaboração das contrarrazões e fixar os limites de atuação do Tribunal no julgamento do recurso.

O princípio do contraditório exige do recorrente a exposição de seus fundamentos recursais, indicando precisamente qual a injustiça ou ilegalidade da decisão impugnada.

Essa exigência permite que o recurso tenha efetivamente uma característica dialética, porque somente diante dos argumentos do recorrente o recorrido poderá rebate-los, o que fara nas contrarrazões recursais.

E de fato impossível ao recorrido rebater alegações que não existam, ainda que sabidamente as contrarrazões se prestem a defender a legalidade e a justiça da decisão impugnada.

Significa dizer que a tônica da manifestação e presumível, mas os seus limites objetivos somente poderão ser determinados diante da fundamentação da pretensão recursal.

Por outro lado, o pedido se mostra indispensável na formulação de qualquer recurso porque, ao lado da fundamentação, limita a atuação e decisão do Tribunal, considerando-se a regra do tantum devolutum quantum appelatum.

Em decorrência do princípio dispositivo, que norteia a existência e os limites – ao menos em regra – do recurso, a atuação jurisdicional do Tribunal estará vinculada a pretensão do recorrente, exposta em sua fundamentação e em seu pedido, o que demonstra claramente a importância do princípio da dialeticidade.

De fato, o recurso sub examine esbarrou no óbice do art. 932, III, in fine, do Código de Processo Civil.

Verbis: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ainda, nos termos do Enunciado n° 14, da Súmula da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, não há necessidade de se intimar a recorrente para permitir a correção do vício apontado.

Veja-se: Enunciado nº 14 – “A ofensa ao princípio da dialeticidade é defeito substancial, afetando, portanto, a própria essência do instrumento processual, ensejando o não conhecimento do recurso e dispensando a prévia intimação da parte recorrente ante a impossibilidade de complemento ou a alteração da respectiva fundamentação, autorizando o relator a decidi-lo monocraticamente nos termos do artigo 1.011, I do Código de Processo Civil”.

III.

DECISÃO Face a isso, com esteio nas razões aduzidas, NÃO CONHEÇO DO RECURSO interposto, o que faço com fundamento no art. 932, III, c/c 1011, I, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dando baixa na distribuição do 2º grau.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0809176-56.2024.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] APELANTE: M.

R.

D.

S.

V.

APELADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Vistos, Presente a tempestividade (art. 1.003 do CPC), dispensado o preparo, em razão da parte recorrente ser beneficiária da gratuidade da justiça, e estando as razões recursais direcionadas à contrariedade dos fundamentos da sentença, impõe-se reconhecer o juízo de admissibilidade positivo.

ANTE O EXPOSTO, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, RECEBO O RECURSO EM AMBOS OS EFEITOS, em decorrência das particularidades expostas nas razões recursais, diante de sua aptidão para provocar o exame do mérito, ressalvada a constatação da ocorrência de fato ou direito superveniente, conforme arts. 342 e 933 do CPC.

Intimem-se da decisão.

Ultrapassado o prazo recursal, voltem-me conclusos.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator