26/06/2025 20:58

Conclusos para despacho
26/06/2025 20:58

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:40

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2025 02:38

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des.

Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800962-16.2024.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: LUIZ DO NASCIMENTO PEREIRA REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Certifico a tempestividade da contestação.

Intimo a parte autora para, querendo, se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

GILBUÉS, 2 de junho de 2025.

AMADO BATISTA DE OLIVEIRA STORCH Vara Única da Comarca de Gilbués
02/06/2025 22:24

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:16

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 00:29

Publicado Citação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des.

Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0800962-16.2024.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: LUIZ DO NASCIMENTO PEREIRA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. É o que tinha a relatar.

Decido.

Inicialmente, RECEBO a petição inicial adotando o rito comum previsto no Código de Processo Civil, visto que o(a) autor(a) não optou pelo rito dos Juizados Especiais.

Defiro a gratuidade judiciária, eis que não restou evidenciado nos autos nenhum fato que justifique o indeferimento do pleito, conforme § 2° do artigo 99 do CPC, devendo prevalecer a presunção da alegação de hipossuficiência (Art. 99, § 3° do CPC).

Indo adiante, considerando as especificidades da causa, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, nos termos do art. 139, VI, do CPC e em consonância com o Enunciado nº 35 da ENFAM “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo”.

Quanto a distribuição do ônus da prova, a relação contratual em exame é típica relação de consumo, impondo-se que a parte autora, na condição de consumidora, possui o direito de informação acerca do negócio jurídico celebrado com a instituição financeira, bem como a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, incisos III e VIII, do CDC.

Com efeito, o § 1° do artigo 373 do CPC dispõe que “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”.

Por importante, a legislação processual cível, em seu artigo 357, III, do CPC, confere ampla legitimidade à aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova, conforme as circunstâncias fáticas de cada caso.

Com fundamento nos artigos acima citados, determino a inversão do ônus da prova, atribuindo ao(à) requerido(a) (Instituição Financeira) a obrigação de anexar aos autos o contrato firmado entre as partes, os documentos pessoais apresentados no momento da suposta contratação, o comprovante de transferência dos valores ao contratante (TED) e qualquer documento que auxilie na comprovação da legalidade da contratação.

Por fim, CITE-SE o requerido para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a não apresentação de defesa incorrerá nas penas do art. 344 do CPC, isto é, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, exceto se ocorrer quaisquer das hipóteses previstas no art. 345, CPC, sendo, de plano, proferido julgamento.

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

GILBUÉS-PI, 26 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Gilbués
14/05/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 09:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZ DO NASCIMENTO PEREIRA - CPF: *66.***.*95-92 (AUTOR).
26/03/2025 12:01

Conclusos para despacho
26/03/2025 12:01

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:15

Juntada de Petição de documento comprobatório
17/02/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:40

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:41

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 00:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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