17/07/2025 06:37

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 06:37

Baixa Definitiva
17/07/2025 06:37

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 06:36

Expedição de Certidão.
17/07/2025 06:36

Juntada de Certidão trânsito em julgado
17/07/2025 04:33

Decorrido prazo de VALERIA LEAL SOUSA ROCHA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 04:33

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:07

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 02:07

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0801364-76.2019.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MARIA ISABEL DE SOUSA RAMOS REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Relatório Trata-se de demanda pela qual a parte autora questiona a incidência de descontos efetuados pelo réu sobre seus proventos previdenciários.

Citação regular.

Ao réu foi oportunizado o direito de defesa.

Instrução processual facultada às partes.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o que há a relatar.

Fundamentação Antes de mais nada, destaco que a indicação genérica de provas normalmente constante da petição inicial e da contestação (fase postulatória) não atende ao requisito de demonstração de sua utilidade ou necessidade na apuração da verdade dos fatos.

As partes foram oportunamente advertidas de que deveriam indicar, detalhadamente, as provas que pretendem produzir, apontando especialmente a sua utilidade no esclarecimento do caso, mas não atenderam a esse comando.

Os descontos efetivados sobre proventos previdenciários pressupõem a autorização do beneficiário, por escrito ou por meio eletrônico com requisitos de segurança que garantam a sua integridade e não repúdio, além de contrato assinado pelo contratante no qual lhe sejam informados elementos como valor total com e sem juros, taxa efetiva mensal e anual de juros, acréscimos sobre o valor do crédito, valor, número e periodicidade das prestações, soma total a pagar, data de início e fim do desconto, entre outros dados.

Quanto à liberação do valor contratado, esta deve se dar diretamente na conta bancária do beneficiário, sempre que esta seja a modalidade pela qual o benefício é pago (art. 3º, caput, III, e § 10, art. 5º, art. 21 e art. 23, todos da Instrução Normativa 28/2008 do INSS).

O que se percebe da exposição acima é que a prova sobre a questão tratada nos autos é precipuamente documental, especialmente porque a instituição financeira concedente de crédito deve conservar os documentos que comprovam a operação pelo prazo de cinco anos, contados da data do término do contrato de empréstimo e da validade do cartão de crédito (art. 28 do mesmo ato) e, de acordo com o art. 107 do Código Civil, a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir, ressaltando-se que por lei deve ser entendido qualquer governamental que componha o ordenamento jurídico, a exemplo de decretos, medidas provisórias etc.

Assim, a demonstração documental da realização do contrato e da liberação dos recursos ao contratante é pressuposto para a comprovação da costumeira tese defensiva de regularidade da negociação e de ausência de prejuízo ao mutuário, na esteira do disposto nas normas acima invocadas, e nenhuma outra prova teve a sua produção substancialmente requerida nesse rumo.

Por tais fundamentos, deixo de designar audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.

Dito isso, passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I).

Prejudicial de mérito Prescrição É cediço o entendimento que a contratação de empréstimo consignado é regida pela norma consumerista, sendo o prazo prescricional a ser aplicado o quinquenal, consoante disposto no art. 27 do CDC.

Neste ponto, destaca-se ainda que a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo é a última parcela descontada em folha de pagamento ou benefício previdenciário, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo (Precedentes: TJ-TO, AC nº. 00156076520198270000; TJ-AC, AI nº. 10004408220178010000 em AC nº. 1000440-82.2017.8.01.0000 e TJ-MT Recurso Inominado nº. 10058721720198110006).

Assim, analisando o caso concreto, verifica-se que entre o último desconto realizado e a propositura da presente ação não transcorreu período superior a 05 (cinco) anos, razão pela qual rejeito a prescrição alegada.

Preliminares Impugnação à justiça gratuita A impugnação do réu ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora não deve prosperar.

O CPC, em seu art. 99, § 3º, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, ao passo que o § 2º do mesmo dispositivo prescreve que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Não há, na espécie, circunstâncias que operem em sentido contrário à alegação de insuficiência econômica formulada pelo autor.

Não é demais lembrar que a contratação de advogado particular não é, em princípio, incompatível com o benefício previsto originalmente na Lei nº 1.060/50.

Sobre o tema, o TJPI e as Turmas Recursais deste estado são pródigos em decisões nesse sentido (por todos, Agravo de Instrumento nº 201400010059935, 1ª Câmara Especializada Cível do TJPI, Rel.

Fernando Carvalho Mendes. j. 12.05.2015, unânime).

Ademais, por expressa disposição do CPC (art. 99, § 4º), a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Por força desses argumentos, indefiro a impugnação ao pedido de gratuidade judiciária.

União de processos por conexão Rejeito o pedido de união de processos por conexão.

O PJE, sistema utilizado nesta unidade para o processamento de feitos judiciais, não permite a tramitação conjunta e orgânica de processos, de modo que o pedido formulado pelo réu encontra obstáculos de natureza pragmática.

Da alegada “litigância habitual” Rejeito a alegação de múltiplas ações ajuizadas pela parte autora, visto que cada processo indicado pelo réu em sua defesa diz respeito a um contrato distinto e a descontos supostamente indevidos decorrentes desse respectivo negócio, motivo pelo qual se têm causas de pedir diversas, não se podendo negar à autora o acesso à justiça, nos moldes do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Ausência de interesse de agir A preliminar de falta de interesse de agir não deve ser acolhida.

Segundo Nelson Nery Júnior, existe interesse de agir quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade prática.

No caso dos autos, a demanda preenche os requisitos de utilidade e necessidade, uma vez que o demandante teve que se valer do Judiciário para tentar fazer valer o direito alegado e este, se concedido, lhe trará benefício jurídico efetivo.

Inépcia Afasto a preliminar de inépcia, uma vez que a petição inicial não apresenta nenhum dos defeitos indicados no art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, a causa de pedir e os pedidos deduzidos pela parte autora estão bem delineados na petição inicial, permitindo não apenas o julgamento da causa como o perfeito exercício do contraditório.

Considerações iniciais A causa versa sobre matéria já bastante difundida em milhões de processos que tramitam nos tribunais de todo o país: os contratos de empréstimo consignado, a sua celebração com pessoas de pouca (ou nenhuma) instrução, a possibilidade de fraude na contratação, a ausência de liberação dos recursos oriundos do mútuo, entre outras questões que orbitam ao redor do tema.

O questionamento apresentado pela parte autora se dirige ao contrato nº 311056779-3, celebrado em 13/07/2016, no valor de R$ 950,66(novecentos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos).

Foram fixadas 72 prestações no valor individual de R$ 28,90 (vinte e oito reais e noventa centavos), debitadas diretamente sobre os proventos previdenciários da parte demandante, consoante ao que se vê no contrato acostado aos autos sob o Id. nº 13381326.

A parte autora, no entanto, nega ter anuído com esse negócio, bem como aduz não ter recebido os recursos dele oriundos.

Nesse quadro, a parte autora requer a declaração de inexistência/nulidade do negócio jurídico, a restituição dos valores pagos em sua decorrência e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Da existência/validade do negócio jurídico Como regra, a prescrição é uma questão prejudicial e, como tal, deve ser apreciada antes da análise da questão principal de mérito, pois repercute na forma de sua resolução.

Entretanto, os autos trazem uma peculiaridade: para que se defina qual o prazo de prescrição a incidir sobre o caso (se verá adiante), é necessário aferir a natureza do ato que possivelmente causou prejuízo à parte autora (se contratual ou extracontratual).

Assim, esta questão - da natureza do ato - representa uma questão prejudicial à própria prescrição e, portanto, deve ser apreciada primeiramente. É dos autos que a parte autora questiona a existência/validade do negócio jurídico baseado no qual o réu efetuou diversos descontos sobre seus proventos de aposentadoria.

A ocorrência desses débitos não é objeto de controvérsia, razão pela qual não dependem de prova (art. 374, III, do CPC).

A regular constituição do negócio,

por outro lado, é a questão controvertida em torno da qual orbitam todas as circunstâncias em que se fundam as partes.

Sendo uma questão capaz de fulminar o direito pretendido pela parte demandante, a prova sobre a regular contratação do mútuo feneratício questionado nesta causa é ônus do réu, a quem incumbia trazer aos autos o respectivo instrumento contratual, os documentos que instruíram a celebração do negócio e o demonstrativo de liberação dos recursos emprestados ao cliente (art. 373, II, do CPC).

E, no cumprimento desse ônus, o demandado efetivamente apresentou instrumento contratual (cuja autenticidade não foi questionada) que indica o consentimento da parte autora (por assinatura própria ou a rogo, conforme prevê o art. 595 do Código Civil, utilizado por analogia).

A situação ora narrada sugere, a meu sentir, que o contrato foi efetivamente celebrado (plano da existência), pois há claramente manifestação de vontade, sujeitos e objetos.

Quanto ao plano da validade, não se demonstrou ter ocorrido violação das normas estabelecidas no Livro III, Título I, Capítulo V, do Código Civil.

Sobre o tema, é oportuno invocar o teor do Enunciado nº 20 do Fórum dos Juizados Especiais do Piauí, segundo o qual o analfabetismo e a senilidade, por si só, não são causas de invalidade do negócio jurídico, sendo possível que o analfabeto e o idoso contraiam obrigações, atendidos os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil e, a depender do caso, do Código de Defesa do Consumidor.

O que mais é de se espantar é que o contrato foi firmado há anos atrás, e a parte autora só veio questionar os descontos decorrentes do empréstimo vários anos depois.

Nessa senda, em que pese o valor da parcela descontada seja relativamente pequeno, vê-se que a parte autora percebe mensalmente o valor que gira em torno de um salário-mínimo, o que torna ainda mais fácil a percepção de qualquer desconto efetivado.

Aliás, isso tem sido uma praxe recorrente nas inúmeras ações anulatórias que envolvem empréstimos consignados em trâmite neste juízo, que fazem parte, seguramente, de cerca de metade das ações cíveis que tramitam nesta unidade judicial.

Assim, entendo que o pedido de declaração de inexistência ou nulidade do contrato é claramente improcedente, pois não se pode concluir pela ausência de um dos pressupostos do negócio jurídico nem pela violação das regras de validade previstas na legislação.

Quanto aos pedidos condenatórios (restituição dos valores pagos e indenização por danos morais), estes serão adiante analisados sob o ponto de vista da responsabilidade contratual.

Dos recursos derivados do mútuo feneratício Circunstância que corrobora a regularidade do negócio celebrado entre as partes é a ocorrência de liberação dos recursos oriundos do contrato em benefício da pessoa contratante.

Como se sabe, o mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, sendo a obrigação do mutuante (fornecedor, nas relações de consumo) entregar a coisa ao mutuário conforme combinado (art. 430 do Código Civil).

A liberação dessa verba foi demonstrada nos autos, conforme demonstrada ao Id. 75674416, no exato montante questionado pela parte demandante e em acordo com o valor do contrato questionado.

Nesse sentido, convém ressaltar o teor da Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Piauí, segundo a qual a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais - apesar de, a nosso sentir, o verbete falhar ao abordar o campo da validade do negócio jurídico, não o de seu adimplemento.

Contrario sensu, a súmula deixa claro que o pagamento regular é circunstância que indica a regularidade do negócio.

Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Despesas processuais Em relação às custas processuais, deixo de condenar a parte autora ao seu pagamento, diante do benefício da gratuidade judiciária a ela deferido e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I).

Entretanto, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício do advogado da parte ré, os quais arbitro em 15% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85 do CPC, mas ressalto que sua cobrança está sujeita às condições previstas no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Comunicações processuais Intimem-se as partes eletronicamente.

Não há intervenção do Ministério Público no feito.

Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
30/06/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0801364-76.2019.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MARIA ISABEL DE SOUSA RAMOS REU: BANCO PAN ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a oferecer alegações finais no prazo de 15 dias.

FRONTEIRAS, 15 de maio de 2025.

ROSAMARIA ALVES MARQUES Vara Única da Comarca de Fronteiras
25/06/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:38

Julgado improcedente o pedido
24/06/2025 18:23

Conclusos para julgamento
24/06/2025 18:23

Expedição de Certidão.
24/06/2025 18:23

Expedição de Certidão.
24/06/2025 18:23

Expedição de Certidão.
10/06/2025 04:20

Decorrido prazo de VALERIA LEAL SOUSA ROCHA em 09/06/2025 23:59.
23/05/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:12

Publicado Intimação em 19/05/2025.
17/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0801364-76.2019.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MARIA ISABEL DE SOUSA RAMOS REU: BANCO PAN ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a oferecer alegações finais no prazo de 15 dias.

FRONTEIRAS, 15 de maio de 2025.

ROSAMARIA ALVES MARQUES Vara Única da Comarca de Fronteiras
15/05/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:34

Expedição de Ofício.
14/05/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:25

Expedição de Ofício.
05/05/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:29

Expedição de Informações.
05/05/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:28

Expedição de Informações.
22/04/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:07

Expedição de Informações.
04/04/2025 18:08

Expedição de Ofício.
04/04/2025 16:26

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
04/04/2025 16:26

Determinada diligência
02/04/2025 15:48

Juntada de Petição de substabelecimento
01/04/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 09:08

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 16:57

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:29

Decorrido prazo de MARIA ISABEL DE SOUSA RAMOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 09:29

Decorrido prazo de BANCO PAN em 11/02/2025 23:59.
03/02/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 18:31

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
03/02/2025 18:30

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 13:53

Expedição de Certidão.
06/09/2024 13:53

Conclusos para despacho
04/09/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 16:07

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 09:20

Conclusos para despacho
19/08/2024 09:20

Expedição de Certidão.
30/04/2024 05:25

Decorrido prazo de MARIA ISABEL DE SOUSA RAMOS em 29/04/2024 23:59.
28/04/2024 04:47

Decorrido prazo de BANCO PAN em 26/04/2024 23:59.
18/04/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 08:39

Recebidos os autos
18/04/2024 08:39

Juntada de Petição de decisão
17/06/2021 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
06/04/2021 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
06/04/2021 10:16

Juntada de Certidão
23/03/2021 17:26

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 09:38

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 09:36

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 09:35

Juntada de Certidão
10/03/2021 14:25

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 12:10

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 12:10

Julgado improcedente o pedido
05/03/2021 00:11

Decorrido prazo de BANCO PAN em 04/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 00:11

Decorrido prazo de MARIA ISABEL DE SOUSA RAMOS em 04/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 11:24

Conclusos para decisão
02/03/2021 11:24

Juntada de Certidão
01/03/2021 19:47

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 08:18

Expedição de Outros documentos.
07/02/2021 10:31

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2021 09:42

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 09:42

Outras Decisões
17/01/2021 06:41

Conclusos para decisão
17/01/2021 06:41

Juntada de Certidão
17/01/2021 06:39

Juntada de Certidão
19/12/2020 00:14

Decorrido prazo de MARIA ISABEL DE SOUSA RAMOS em 18/12/2020 23:59:59.
26/11/2020 09:02

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 15:32

Juntada de aviso de recebimento
04/11/2020 15:30

Juntada de aviso de recebimento
08/10/2020 11:27

Juntada de Certidão
21/09/2020 09:19

Juntada de contrafé eletrônica
21/09/2020 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2020 20:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2020 11:25

Juntada de carta
12/01/2020 18:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/01/2020 18:37

Não Concedida a Medida Liminar
27/11/2019 10:07

Conclusos para decisão
27/11/2019 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2019

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800220-25.2023.8.18.0052

Cleonice Tavares de Lira

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/03/2023 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0804567-48.2024.8.18.0026

Antonia da Conceicao Sampaio

Banco do Brasil SA

Advogado: Lucas Oliveira Holanda Guerra

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/08/2024 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0802568-31.2022.8.18.0026

Banco Daycoval S/A

Francisca Alves de Sousa

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/04/2022 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0801364-76.2019.8.18.0051

Maria Isabel de Sousa Ramos

Banco Pan

Advogado: Feliciano Lyra Moura

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/07/2022 13:18

Exibir Processo

Processo nº 0800757-08.2025.8.18.0066

Ricardina Maria da Conceicao Neta

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Maria Teresa Gomes Castelo Branco

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/04/2025 10:50

Exibir Processo