01/07/2025 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 11:05

Juntada de Petição de informação
01/07/2025 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/06/2025 13:46

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 13:46

Baixa Definitiva
24/06/2025 13:46

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 10:45

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:45

Expedição de Mandado.
24/06/2025 10:45

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
24/06/2025 10:43

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
24/06/2025 10:41

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
17/06/2025 10:53

Transitado em Julgado em 30/05/2025
04/06/2025 06:02

Decorrido prazo de ISMAILLE ANTONIO BARROS DE SOUSA em 30/05/2025 23:59.
03/06/2025 06:29

Decorrido prazo de ELISANGELA MARIA DA CONCEICAO DIAS em 30/05/2025 23:59.
15/05/2025 04:21

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806182-27.2021.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Grave] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: ELISANGELA MARIA DA CONCEICAO DIAS EDITAL DE INTIMAÇÃO E PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA De ordem do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, na forma da lei, etc.

FAZ-SE SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que intimo ELISANGELA MARIA DA CONCEICAO DIAS , da sentença adiante transcrita:[...Ex positis, julgo PROCEDENTE a acusação para CONDENAR a ré ELISÂNGELA MARIA DA CONCEIÇÃO DIAS, nos termos do art. 129, § 1º, III, do CP.Passo a dosar a pena.Na primeira fase, verifico graves as consequências do crime, tendo em vista que nos delitos desta natureza a ofendida sempre sofre danos não previstos no tipo, isto é, os danos psicológicos sempre se sobressaem, o que implica no recrudescimento da vetorial, perfazendo a pena base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão.

Não há que se falar em multa nos crimes desta natureza.Torno a pena base em definitiva, ante a ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, causas de aumento ou diminuição.Considerando o disposto no § 2º do art. 387 do CPP, o regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CP.Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante o não atendimento do requisito do inciso I do art. 44, do Código Penal, bem como não a suspendo, nos termos do art. 77, inciso II, também do Código Penal, porque não é socialmente recomendável.Concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, nos termos do §1º do art. 387, do CPP.Deixo de aplicar o disposto no inciso IV, do art. 387 do CPP, eis que não houve produção de provas para sua quantificação, ainda que em seu valor mínimo.Custas ex lege.Suspendo os direitos políticos da condenada, a teor do disposto art. 15, III, da Constituição Federal.Após o trânsito em julgado, determino à secretaria as seguintes providências:1.

Expeça-se ofício à justiça eleitoral comunicando a suspensão dos direitos políticos da condenada;2.

Expeça-se guia de execução definitiva;3.

Envie cópia desta sentença à vítima, em consonância com o disposto nos parágrafos 2º e 3º do art. 201 do CPP;Não havendo bens apreendidos, nada a declarar.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

TERESINA-PI, 2 de maio de 2025.LUÍS HENRIQUE MOREIRA RÊGO Juiz(a) de Direito respondendo pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina . eu, analista judicial, digitei e subscrevi.

TERESINA, 13 de maio de 2025.

EVA SOARES TORRES 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina
13/05/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 07:49

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:33

Julgado procedente o pedido
01/02/2025 11:03

Conclusos para julgamento
01/02/2025 11:03

Expedição de Certidão.
31/01/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 17:04

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
22/01/2025 03:27

Decorrido prazo de JENIFFER OLIVEIRA BARRADAS CRONEMBERGER em 21/01/2025 23:59.
17/12/2024 03:22

Decorrido prazo de ECIA MOEMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 16/12/2024 23:59.
11/12/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 22:23

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
09/12/2024 20:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2024 20:21

Juntada de Petição de diligência
09/12/2024 09:40

Juntada de comprovante
06/12/2024 03:43

Decorrido prazo de ELISANGELA MARIA DA CONCEICAO DIAS em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 03:18

Decorrido prazo de DAYANE KELLY CONCEIÇÃO DIAS em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 21:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 21:46

Juntada de Petição de diligência
28/11/2024 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 08:39

Juntada de Petição de diligência
26/11/2024 04:16

Decorrido prazo de ISMAILLE ANTONIO BARROS DE SOUSA em 25/11/2024 23:59.
18/11/2024 19:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 19:14

Juntada de Petição de diligência
14/11/2024 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 11:34

Juntada de Petição de diligência
12/11/2024 11:27

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2024 05:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2024 05:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2024 05:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2024 05:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2024 05:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2024 17:09

Expedição de Certidão.
09/11/2024 17:09

Expedição de Mandado.
09/11/2024 17:09

Expedição de Mandado.
09/11/2024 17:09

Expedição de Mandado.
09/11/2024 17:09

Expedição de Mandado.
09/11/2024 17:09

Expedição de Mandado.
09/11/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 19:58

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 14:40

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
05/04/2024 10:46

Expedição de Certidão.
05/04/2024 10:46

Conclusos para despacho
05/04/2024 10:46

Expedição de Certidão.
13/04/2022 14:57

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/04/2024 09:30 1ª Vara Criminal de Teresina.
13/04/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 12:08

Outras Decisões
13/04/2022 11:33

Conclusos para decisão
26/10/2021 00:11

Decorrido prazo de ELISANGELA MARIA DA CONCEICAO DIAS em 25/10/2021 23:59.
13/10/2021 14:51

Conclusos para despacho
13/10/2021 14:51

Juntada de Certidão
13/10/2021 14:25

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 07:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2021 07:54

Juntada de Petição de diligência
07/10/2021 10:39

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 16:17

Juntada de Petição de petição
01/09/2021 12:15

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 00:18

Decorrido prazo de ELISANGELA MARIA DA CONCEICAO DIAS em 16/07/2021 23:59.
20/07/2021 15:39

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 06:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2021 15:04

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 12:25

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 11:59

Expedição de Mandado.
17/07/2021 00:38

Decorrido prazo de ECIA MOEMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 12/07/2021 23:59.
05/07/2021 17:01

Recebida a denúncia contra ELISANGELA MARIA DA CONCEICAO DIAS - CPF: *55.***.*45-87 (REU)
05/07/2021 16:39

Conclusos para decisão
05/07/2021 16:36

Juntada de Certidão
03/07/2021 19:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2021 19:47

Juntada de Petição de diligência
30/06/2021 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2021 15:10

Juntada de Petição de diligência
30/06/2021 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2021 07:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2021 07:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2021 21:34

Expedição de Mandado.
22/06/2021 21:31

Expedição de Mandado.
22/06/2021 12:16

Audiência Preliminar designada para 05/07/2021 11:30 1ª Vara Criminal de Teresina.
10/05/2021 11:00

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 11:00

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 14:51

Conclusos para despacho
20/04/2021 14:50

Juntada de Certidão
19/04/2021 17:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/04/2021 15:42

Juntada de Certidão
26/03/2021 12:44

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 14:42

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 14:40

Juntada de Certidão
23/02/2021 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000049-22.2006.8.18.0077

Parnaiba Transportes LTDA

Randon SA Implementos e Participacoes

Advogado: Carlos Washington Cronemberger Coelho

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/07/2019 08:23

Exibir Processo

Processo nº 0000049-22.2006.8.18.0077

Serasa S.A.

Parnaiba Transportes LTDA

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/03/2006 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800447-38.2022.8.18.0088

Francisca Josefa da Conceicao Araujo

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/02/2022 09:42

Exibir Processo

Processo nº 0800447-38.2022.8.18.0088

Banco Bradesco S.A.

Banco Bradesco

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/04/2024 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0828615-88.2022.8.18.0140

Olivio Sousa Oliveira

Inss

Advogado: Francisco Antonio Carvalho Viana

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/07/2022 12:26

Exibir Processo