02/06/2025 09:27

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 09:27

Baixa Definitiva
02/06/2025 09:27

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 09:27

Transitado em Julgado em 28/05/2025
31/05/2025 16:31

Juntada de Petição de ciência
31/05/2025 02:41

Publicado Intimação em 30/05/2025.
31/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
30/05/2025 11:56

Juntada de Petição de documentos
28/05/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:48

Homologada a Transação
27/05/2025 15:10

Conclusos para julgamento
27/05/2025 15:10

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 11:37

Publicado Despacho em 26/05/2025.
26/05/2025 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800500-80.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS ROCHAREU: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Intimem-se as partes para que se manifestem sobre seu eventual interesse em produzir provas, no prazo comum de 15 dias.

Como forma de garantir que as partes tenham amplo conhecimento sobre as regras adotadas por este juízo, com base na legislação de regência e na jurisprudência nacional, na resolução de demandas desta natureza, esclareço - talvez repetidamente - o que se segue: a) Cabe a cada parte provar a veracidade de suas alegações, atendida a norma prevista no art. 373 do CPC (incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), sem prejuízo da possibilidade de distribuição judicial do ônus, a depender das peculiaridades do caso (art. 373, § 1º, do CPC, e art. 6º, VIII, do CDC). b) É do réu o ônus de provar que houve a contratação do serviço correspondente à cobrança questionada, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, além do comprovante de pagamento à parte demandante.

A violação dos deveres básicos de respeito ao consumidor, especialmente nos casos em que os débitos sobre seus recursos de natureza alimentar não se lastreiam em regular contratação, configuram, em princípio, má-fé do fornecedor e, consequentemente, autorizam a restituição em dobro das quantias descontadas, razão pela qual caberá ao réu, nessa hipótese, demonstrar a sua boa-fé. c) O eventual requerimento de provas pelas partes deverá indicar detalhadamente os meios instrutórios de que pretendam se valer, apontando especialmente a sua utilidade no esclarecimento do caso.

E se forem arroladas testemunhas, deverão ser qualificadas nos termos do art. 450 do CPC e ter indicadas a sua relação com os fatos tratados na demanda e a utilidade de sua oitiva, respeitando o limite de 3 testemunhas para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC).

Pedidos formulados fora desses critérios serão indeferidos.

Pio IX, data indicada no sistema informatizado.

THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito K
22/05/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 09:18

Conclusos para despacho
21/05/2025 09:18

Expedição de Certidão.
20/05/2025 20:45

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 01:28

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800500-80.2025.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS ROCHA REU: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias.

PIO IX, 12 de maio de 2025.

JOSE ANIEL VIANA Vara Única da Comarca de Pio IX
12/05/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:37

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 13:41

Conclusos para despacho
11/04/2025 13:41

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:21

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO DE ASSIS ROCHA - CPF: *29.***.*05-70 (AUTOR).
13/03/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:58

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:58

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:57

Expedição de Certidão.
11/03/2025 23:13

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
11/03/2025 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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