16/06/2025 21:16

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 04:21

Decorrido prazo de ERONILDA RODRIGUES NUNES em 09/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:18

Publicado Sentença em 19/05/2025.
17/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800196-92.2021.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização Trabalhista] AUTOR: ERONILDA RODRIGUES NUNES REU: MUNICIPIO DE CARAUBAS DO PIAUI SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de valores fundiários (FGTS) proposta por ERONILDA RODRIGUES NUNES em face do MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ, na qual a parte autora alega que laborou para o ente municipal desde 02 de fevereiro de 1998, na função de atendente de enfermagem, exercida mediante aprovação em concurso público, com vínculo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e que jamais houve recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao longo de toda a relação jurídica, até a presente data.

Postula, com isso, o pagamento dos valores não depositados, acrescidos de juros e correção monetária.

Regularmente citado, o Município de Caraúbas do Piauí apresentou defesa na qual, preliminarmente, argui a ocorrência da prescrição, e, no mérito, alega a suposta vigência da Lei Municipal nº 002/2002, que teria instituído o regime jurídico único estatutário, afastando, portanto, o regime celetista e os recolhimentos fundiários a partir da referida data.

As partes manifestaram expressamente desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (IDs 67056742 e 66897389). É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO I – DA PRESCRIÇÃO A controvérsia envolve créditos fundiários (FGTS) decorrentes de vínculo funcional estabelecido com ente público.

A pretensão autoral é fundada na ausência de recolhimento de valores mensais do FGTS, obrigação de trato sucessivo.

Historicamente, vigorava a tese da prescrição trintenária, nos termos do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90, entendimento então consolidado pela Súmula nº 362 do TST.

Contudo, em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 709.212/DF (Tema 608 da Repercussão Geral), declarou inconstitucional o prazo prescricional trintenário, fixando a tese de que: “É inconstitucional o prazo prescricional de 30 anos para o ajuizamento de ações que objetivem o reconhecimento de depósitos do FGTS, aplicando-se o prazo previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal.” O STF, no mesmo julgado, modulou os efeitos da decisão, atribuindo eficácia ex nunc à mudança jurisprudencial, a partir de 13 de novembro de 2014.

Com isso, o entendimento aplicável é o de que: • Para parcelas anteriores a 13/11/2009: opera-se a prescrição trintenária, mas atingidas pelo novo prazo quinquenal, não são mais exigíveis; • Para parcelas posteriores a 13/11/2009, a pretensão ainda não está prescrita, desde que a ação tenha sido ajuizada até 13/11/2019.

No caso dos autos, a demanda foi ajuizada em 28 de junho de 2016, e busca valores relativos ao FGTS não recolhido desde o início do vínculo da parte autora, em 02/02/1998.

Assim, à luz da modulação do STF, reconheço a prescrição das parcelas fundiárias anteriores a 13/11/2009, ficando hígidas as pretensões relativas ao período de 13/11/2009 a 28/06/2016 (data do ajuizamento da ação).

ACOLHO PARCIALMENTE A PRESCRIÇÃO para declarar prescritas as verbas de FGTS anteriores a 13/11/2009.

II – DO MÉRITO A autora comprovou, mediante documentação nos autos, a existência de vínculo funcional com o Município de Caraúbas do Piauí a partir de 02 de fevereiro de 1998, em razão de aprovação em concurso público para o cargo de atendente de enfermagem, com vínculo regido pela CLT.

O réu, por sua vez, embora tenha alegado que todos os servidores passaram ao regime estatutário a partir da vigência da Lei Municipal nº 002/2002, não comprovou a regular publicação do referido diploma legal, tampouco apresentou qualquer ato administrativo de transposição de regime em relação à autora — como seria indispensável à mudança do regime jurídico funcional de celetista para estatutário.

A ausência de comprovação da publicação da norma local em meio idôneo — seja em diário oficial, seja por afixação em local de costume, como autorizam os arts. 1º, §§ 1º e 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e a Lei Orgânica Municipal — impede reconhecer sua vigência e eficácia perante terceiros, como exigido pelo devido processo legal material (art. 5º, LIV, da Constituição Federal).

Além disso, o Município não apresentou qualquer extrato, guia ou prova de recolhimento do FGTS devido no período posterior a 13/11/2009, tampouco comprovou a regular quitação das parcelas.

Nos termos da jurisprudência pacífica dos tribunais superiores: “Compete ao empregador comprovar a regularidade dos depósitos fundiários.” RECURSO DE REVISTA.

APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017.

IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DE FGTS . ÔNUS DA PROVA.

SÚMULA Nº 461 DO TST.

TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Cinge-se a controvérsia a respeito do ônus da prova para comprovar a regularidade ou a irregularidade dos depósitos do FGTS .

A Corte Regional concluiu que é da reclamante o ônus de comprovar a suposta irregularidade dos depósitos, não podendo afirmar de forma genérica a ausência de depósitos.

Afirma que a reclamante formula pedido indeterminado, uma vez que o ônus de comprovar a regularidade só passa para o empregador quando demonstrada justificativa para a suspeita da irregularidade.

O entendimento pacificado nesta Corte Superior é de que o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS é do empregador, já que é fato extintivo do direito do autor, nos termos da Súmula nº 461 do TST.

Dessa forma, o acórdão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal e, portanto, deve-se reconhecer a transcendência política da causa .

Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000180-70.2022.5 .02.0511, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 13/12/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2023) Não tendo o Município se desincumbido do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), impõe-se a procedência parcial da ação, limitada ao período de 13/11/2009 até 28/06/2016, quanto ao qual a pretensão encontra-se hígida. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: 1.

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ERONILDA RODRIGUES NUNES para: o Condenar o MUNICÍPIO DE CARAÚBAS DO PIAUÍ a efetuar, no prazo legal e mediante comprovação nos autos, os recolhimentos fundiários do FGTS na conta vinculada da autora, relativamente ao período de 13 de novembro de 2009 a 28 de junho de 2016, com incidência de correção monetária e juros legais, conforme legislação vigente; o Declarar prescritas as verbas fundiárias anteriores a 13 de novembro de 2009. 2.

Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de estilo.

BURITI DOS LOPES-PI, 14 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
15/05/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:11

Julgado procedente o pedido
10/02/2025 10:58

Conclusos para julgamento
10/02/2025 10:58

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:58

Juntada de Certidão
20/11/2024 22:19

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2024 08:43

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 16:08

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2024 14:16

Conclusos para despacho
19/02/2024 14:16

Expedição de Certidão.
19/02/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 14:13

Juntada de Certidão
01/12/2023 03:54

Decorrido prazo de ERONILDA RODRIGUES NUNES em 30/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:26

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
12/11/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 08:59

Conclusos para despacho
30/03/2023 08:58

Expedição de .
30/03/2023 08:58

Expedição de Certidão.
27/10/2021 00:11

Decorrido prazo de ERONILDA RODRIGUES NUNES em 26/10/2021 23:59.
27/10/2021 00:10

Decorrido prazo de ERONILDA RODRIGUES NUNES em 26/10/2021 23:59.
27/10/2021 00:10

Decorrido prazo de ERONILDA RODRIGUES NUNES em 26/10/2021 23:59.
13/10/2021 11:35

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2021 15:37

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2021 09:27

Expedição de Outros documentos.
29/08/2021 16:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/03/2021 09:23

Conclusos para despacho
04/03/2021 09:23

Juntada de Certidão
04/03/2021 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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