10/06/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 04:21

Decorrido prazo de EUNICE MARIA DE LIMA NASCIMENTO em 09/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:18

Publicado Sentença em 19/05/2025.
17/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0000310-69.2016.8.18.0098 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Citação] INTERESSADO: EUNICE MARIA DE LIMA NASCIMENTO INTERESSADO: MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por EUNICE MARIA DE LIMA NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DE MURICI DOS PORTELAS, objetivando o recebimento de valores a título de FGTS, sob o argumento de que manteve vínculo celetista com a municipalidade de 2002 a 2007, sem que tivesse havido formalização de vínculo estatutário.

Sustenta que a Lei Municipal nº 052/2005, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, somente teria eficácia a partir de 18/02/2011, data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios, porquanto inexistente à época qualquer registro em livros próprios da Câmara e da Prefeitura, exigido pelo art. 28, parágrafo único, da Constituição Estadual do Piauí, então vigente.

O Município foi citado, mas permaneceu inerte, razão pela qual foi decretada a revelia (ID 14084104), sem os efeitos materiais, em razão da natureza do direito discutido.

Posteriormente, apresentou manifestação, arguindo preliminares de prescrição e incompetência, além de defender a validade da Lei Municipal nº 052/2005.

O feito foi saneado, sendo fixados como pontos controvertidos: a data de eficácia da referida Lei Municipal e a existência de direito ao FGTS por parte da autora.

As partes foram instadas à produção de provas.

O Ministério Público opinou pela ausência de interesse institucional na causa.

Vieram os autos conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

Preliminares Revelia A revelia foi corretamente decretada, considerando a ausência de contestação no prazo legal.

Contudo, por se tratar de demanda que envolve direito patrimonial indisponível, os efeitos materiais previstos no art. 344 do CPC não se operam contra o ente público, conforme o parágrafo único do mesmo dispositivo legal.

Incompetência A tese de que a causa deveria tramitar nos Juizados da Fazenda Pública não merece acolhimento.

O valor atribuído à causa (R$ 10.000,00) não excede o limite legal, porém, dada a complexidade da matéria e a necessidade de produção probatória específica – inclusive documental e testemunhal –, mostra-se adequada a tramitação pelo rito comum.

Rejeito.

Prescrição Conforme se extrai dos autos, a autora ajuizou reclamação trabalhista em 03/04/2013, sendo a ação extinta por incompetência da Justiça do Trabalho, em 17/10/2014 (decisão do Min.

Luiz Fux).

A presente ação foi ajuizada em 29/05/2016.

Aplicável à espécie a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição quinquenal para parcelas vencidas nas relações de trato sucessivo.

Assim, deve ser reconhecida a prescrição apenas quanto às parcelas anteriores a junho de 2008, considerando a interrupção do prazo com a propositura da ação trabalhista (art. 240, §1º, do CPC c/c art. 202, I, do CC).

Acolho parcialmente a preliminar de prescrição. 2.2.

Mérito O cerne da demanda consiste em verificar se a autora fazia jus ao regime celetista e, por consequência, ao depósito do FGTS, ou se estaria sujeita ao regime estatutário instituído pela Lei Municipal nº 052/2005.

Contudo, conforme demonstrado nos autos, à época da admissão da autora (2002), não houve publicação válida da referida lei em órgão oficial ou registro em livros próprios dos Poderes Executivo e Legislativo, conforme exigência do art. 28, parágrafo único, da Constituição Estadual então vigente.

A publicação no Diário Oficial dos Municípios ocorreu apenas em 18/02/2011.

O STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que a publicidade dos atos normativos deve ser comprovada, sob pena de não produzir efeitos antes de sua publicação oficial.

Nesse sentido, é o precedente do julgamento no REsp 1.822.681/MG, vejamos: "A publicidade dos atos normativos é requisito essencial para sua vigência, sendo necessária a comprovação de sua divulgação oficial para que possa gerar efeitos jurídicos." Desse modo, não se reconhece a eficácia da Lei nº 052/2005 antes dessa data, razão pela qual o vínculo da autora deve ser considerado celetista, sendo-lhe, portanto, devido o FGTS.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a junho de 2008, e condenar o MUNICÍPIO DE MURICI DOS PORTELAS ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS referentes ao período compreendido entre junho de 2008 e dezembro de 2007, conforme apuração em liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da competência de cada parcela e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.

Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

BURITI DOS LOPES-PI, 14 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
15/05/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:11

Julgado procedente em parte do pedido
08/02/2025 09:15

Conclusos para decisão
08/02/2025 09:15

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:12

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2024 05:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS em 09/05/2024 23:59.
11/05/2024 05:17

Decorrido prazo de EUNICE MARIA DE LIMA NASCIMENTO em 09/05/2024 23:59.
22/04/2024 12:36

Conclusos para decisão
22/04/2024 12:36

Expedição de Certidão.
22/04/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 17:51

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2023 04:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 04:38

Decorrido prazo de EUNICE MARIA DE LIMA NASCIMENTO em 18/10/2023 23:59.
13/09/2023 21:57

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 21:57

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 10:10

Conclusos para despacho
28/03/2022 10:10

Juntada de Certidão
28/03/2022 10:10

Juntada de Certidão
19/05/2021 00:44

Decorrido prazo de EUNICE MARIA DE LIMA NASCIMENTO em 18/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS em 18/05/2021 23:59.
20/04/2021 16:05

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 15:56

Expedição de Outros documentos.
23/01/2021 23:42

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 01:50

Decorrido prazo de CICERO DE SOUSA BRITO em 21/09/2020 23:59:59.
02/11/2020 02:44

Decorrido prazo de EUNICE MARIA DE LIMA NASCIMENTO em 19/06/2020 23:59:59.
28/08/2020 19:06

Conclusos para despacho
28/08/2020 19:06

Expedição de Certidão.
28/08/2020 19:05

Expedição de Certidão.
23/08/2020 19:18

Juntada de Petição de petição
18/08/2020 19:14

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 12:10

Expedição de Outros documentos.
18/07/2020 18:42

Conclusos para despacho
18/07/2020 18:41

Juntada de Certidão
10/07/2020 18:15

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2020 14:45

Juntada de Petição de petição
18/05/2020 21:48

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 11:51

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 11:51

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 17:02

Conclusos para despacho
14/04/2020 17:01

Juntada de Certidão
27/07/2019 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS em 26/07/2019 23:59:59.
27/07/2019 00:18

Decorrido prazo de CICERO DE SOUSA BRITO em 26/07/2019 23:59:59.
09/07/2019 16:41

Expedição de Outros documentos.
09/07/2019 16:41

Expedição de Outros documentos.
09/07/2019 16:37

Distribuído por dependência
02/07/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-07-02.
01/07/2019 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/06/2019 16:10

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
28/06/2019 16:06

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
15/05/2019 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-05-15.
14/05/2019 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/05/2019 10:08

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
01/02/2019 14:45

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/02/2019 14:43

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/01/2019 12:37

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
11/01/2019 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-01-11.
10/01/2019 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/01/2019 12:35

[ThemisWeb] Declarada incompetência
04/10/2018 10:26

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2018 10:54

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
11/09/2018 12:40

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
26/07/2018 15:05

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
26/07/2018 14:47

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
26/07/2018 14:01

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2018 12:15

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/06/2018 15:20

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
10/04/2018 10:30

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
02/04/2018 10:41

[ThemisWeb] Juntada de Certidão
15/03/2018 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-03-15.
14/03/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/03/2018 14:39

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
08/03/2018 15:31

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/03/2018 15:18

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
28/09/2017 13:20

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2018-03-22 11:10 Sala das Audiências.
26/09/2017 14:01

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
13/06/2017 11:17

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/06/2017 11:13

[ThemisWeb] Juntada de Certidão
13/01/2017 11:28

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2016-11-16 10:00 Sala de Audiência.
13/01/2017 11:28

[ThemisWeb] Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MURICI DOS PORTELAS em 2016-12-16.
13/01/2017 10:36

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/12/2016 14:20

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/12/2016 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-12-08.
07/12/2016 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/12/2016 13:23

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
06/12/2016 13:16

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
10/08/2016 10:37

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2016-12-15 10:00 Sala de Audiência.
04/07/2016 11:02

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/06/2016 13:42

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
24/06/2016 13:42

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2016

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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