17/06/2025 06:59

Decorrido prazo de FRITZ MOVEIS LTDA em 12/06/2025 23:59.
17/06/2025 06:59

Decorrido prazo de SILVIO AUGUSTO DE MOURA FE em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 06:13

Decorrido prazo de FRITZ MOVEIS LTDA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 06:13

Decorrido prazo de SILVIO AUGUSTO DE MOURA FE em 04/06/2025 23:59.
15/05/2025 01:41

Publicado Decisão em 14/05/2025.
15/05/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Central de Cumprimento de Sentença Rua Governador Tibério Nunes, (Zona Norte), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-750 PROCESSO Nº: 0822585-71.2021.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios, Correção Monetária] AUTOR: SILVIO AUGUSTO DE MOURA FE REU: FRITZ MOVEIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença movido por SILVIO AUGUSTO DE MOURA FE em desfavor da FRITZ MOVEIS LTDA. no qual o exequente persegue o adimplemento dos honorários sucumbenciais advindos da condenação constante na sentença proferida nos autos do processo nº 0022617-95.2010.8.18.0140, que perfaz o valor de R$ 59.641,55 (cinquenta nove mil, seiscentos quarenta e um reais e cinquenta cinco centavos).

A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando a inexequibilidade do título, uma vez que a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais foi modificada após a interposição de Apelação, tendo o E.

TJPI declarado a extinção do feito sem resolução do mérito ante a ilegitimidade ativa da executada.

Aponta ainda o excesso na execução indicando que o exequente não observou às datas corretas para a incidência da correção monetária e dos juros moratórios.

Requer a atribuição de efeito suspensivo (id 53983882).

O exequente se manifestou quanto à impugnação ao cumprimento de sentença elencando que Acórdão que extinguiu o feito sem resolução do mérito inverteu a condenação ao pagamento do ônus sucumbencial, e que os termos adotados para a elaboração do cálculo do valor exequendo são corretos, pugnando pela rejeição da impugnação (id 56465105).

O Juízo da 5ª Vara Cível da Capital remeteu os autos a este Juízo Cooperativo (id 73406152). É o que basta relatar.

Primeiramente, quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, assim dispõe o art. 525, §6º, do CPC: “Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. […] § 6º A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. […]” A impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada sem o oferecimento de qualquer garantia ao juízo, restando ausente um dos requisitos necessários à sua concessão, motivo pelo qual rejeito o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Em seguida, quanto à alegada inexequibilidade do título apresentado, cite-se o dispositivo do Acórdão lavrado nos autos da Apelação interposta contra a sentença proferida nos autos do processo nº 0022617-95.2010.8.18.0140 (id 18102697): “[…] Como consta da ata de julgamento, acordam os componentes da Egrégia 2aCâmara Chiei do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da FRITZ MÓVEIS LTDA e julgar extinto o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, bem como inverter o ônus sucumbencial arbitrado, ficando assim em proveito do Apelante.

O Ministério Público Superior deixou de opinar por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção. […]” Cite-se ainda o seguinte trecho do dispositivo da sentença proferida nos autos do processo nº 0022617-95.2010.8.18.0140 (id 18102697): “[…] Em razão da sucumbência, condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme CPC, art. 20, § 3º. […]” No presente caso, a condenação do 1º grau foi revertida após a interposição da Apelação.

Verifica-se, pois, que o ônus sucumbencial a ser suportado pela FRITZ MOVEIS LTDA. remete a honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

No entanto, em virtude da extinção do feito sem resolução do mérito, a condenação imposta à sucumbente não teve por base proveito econômico auferível, inexistindo, de fato, valor líquido atribuído à condenação em verba honorária.

Por oportuno, caso entendesse devido, devia a parte a quem aproveitaria o ônus sucumbencial ter se valido das vias recursais oponíveis contra o Acórdão que, por último, fixou esta obrigação, de modo a tornar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios líquida e certa, o que não ocorreu no presente caso.

Assim, dada a inexistência de liquidez quanto aos honorários sucumbenciais ora perseguidos pelo exequente, impõe-se a extinção do presente incidente processual.

Em razão disso, declaro extinto o presente cumprimento de sentença.

Registre-se que, caso entenda devido, deverá o Advogado exequente promover o ajuizamento da demanda que entender cabível, visando o arbitramento do valor dos honorários sucumbenciais, observando-se às regras ordinárias de competência ao fazê-lo.

Intimem-se as partes.

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) Central de Cumprimento de Sentença
12/05/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:43

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
29/04/2025 12:03

Conclusos para decisão
29/04/2025 12:03

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:54

Expedição de Certidão.
28/04/2025 20:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros
28/04/2025 14:06

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 17:24

Classe retificada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/01/2025 03:08

Decorrido prazo de FRITZ MOVEIS LTDA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:08

Decorrido prazo de SILVIO AUGUSTO DE MOURA FE em 28/01/2025 23:59.
27/11/2024 18:29

Conclusos para despacho
27/11/2024 18:29

Expedição de Certidão.
27/11/2024 08:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/11/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 09:41

Determinação de redistribuição por prevenção
03/07/2024 10:20

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
02/07/2024 11:34

Conclusos para despacho
02/07/2024 11:34

Expedição de Certidão.
26/04/2024 18:31

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
10/03/2024 03:38

Decorrido prazo de FRITZ MOVEIS LTDA em 08/03/2024 23:59.
22/02/2024 11:05

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/02/2024 09:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/12/2023 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2023 11:18

Expedição de Certidão.
04/08/2023 05:14

Decorrido prazo de SILVIO AUGUSTO DE MOURA FE em 03/08/2023 23:59.
03/07/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 10:31

Conclusos para despacho
26/10/2022 10:30

Expedição de Certidão.
08/03/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 17:27

Conclusos para despacho
16/09/2021 17:27

Juntada de Certidão
07/07/2021 09:31

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
06/07/2021 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Procuração • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805530-75.2023.8.18.0031

Antonio Jose Araujo Costa

Sabemi Seguradora SA

Advogado: Juliano Martins Mansur

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/09/2023 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0800973-94.2024.8.18.0068

Banco Pan

Adilson Sousa

Advogado: Gilvan Melo Sousa

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/03/2025 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0802948-97.2023.8.18.0065

Maria Irani de Araujo

Banco Bradesco

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/06/2023 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0802948-97.2023.8.18.0065

Maria Irani de Araujo

Banco Bradesco

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/11/2024 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0811655-28.2020.8.18.0140

Luauto Imoveis LTDA - EPP

Raquel Dantas Peixoto Irineu

Advogado: Fernando Henrique Rodrigues da Costa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/07/2024 15:33

Exibir Processo