TJPI - 0802151-38.2024.8.18.0146
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Floriano Anexo I (Faesf)
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2025 09:21
Arquivado Definitivamente
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02/06/2025 09:21
Baixa Definitiva
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02/06/2025 09:21
Arquivado Definitivamente
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02/06/2025 09:21
Baixa Definitiva
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02/06/2025 09:21
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 09:21
Transitado em Julgado em 31/05/2025
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02/06/2025 03:25
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 30/05/2025 23:59.
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29/05/2025 11:45
Decorrido prazo de JOSEFA VIEIRA DE ANDRADE FERREIRA em 28/05/2025 23:59.
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16/05/2025 00:53
Publicado Intimação em 16/05/2025.
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16/05/2025 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
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15/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0802151-38.2024.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSEFA VIEIRA DE ANDRADE FERREIRA REU: BANCO PAN SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSEFA VIEIRA DE ANDRADE FERREIRA em face do BANCO PAN S/A.
Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9099/95.
Decido.
A relação entre os litigantes caracteriza-se como relação de consumo, disciplinada pela Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e subsidiariamente pelo Código Civil.
Inicialmente, o objeto da presente lide reside na legalidade do contrato de n. 392411693-6.
Diante do conjunto fático probatório, entendo que melhor sorte assiste ao requerido.
No caso em tela, a demandada acostou Cédula de Crédito Bancário (id 74332401) e comprovante de transferência (id 74332405).
No contrato supracitado há indicação do seu objeto e forma de pagamento.
A informação é clara, precisa e transparente.
Em síntese, a autora tinha plena ciência de suas cláusulas, por meio da assinatura digital (biometria facial).
Assim, não vislumbro ilicitude na conduta da requerida, uma vez que está agindo dentro dos limites contratuais.
Sendo assim, entendo que o demandado apresentou documentos suficientes para demonstrar o vínculo firmado entre as partes.
Portanto, a parte autora deixou de provar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia, conforme o art. 373, I do Código de Processo Civil.
Em face do exposto e o mais constante nos autos, julgo improcedente os pedidos iniciais por absoluta falta de amparo legal, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015.
Sem custas processuais e honorários de sucumbência, na forma do disposto no art. 55, da Lei nº 9099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Floriano-PI, datado e assinado eletronicamente.
CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz de Direito do JECC de Floriano -
14/05/2025 10:07
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2025 10:06
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2025 09:58
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2025 09:58
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2025 09:58
Julgado improcedente o pedido
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13/05/2025 15:28
Conclusos para julgamento
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13/05/2025 15:28
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 08:37
Juntada de Petição de documentos
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12/05/2025 03:24
Decorrido prazo de RICARDO SILVA FERREIRA em 09/05/2025 23:59.
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05/05/2025 02:12
Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 30/04/2025 23:59.
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30/04/2025 10:41
Juntada de Petição de manifestação
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22/04/2025 09:53
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2025 09:53
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2025 09:53
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 22/04/2025 09:30 JECC Floriano Anexo I.
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17/04/2025 14:42
Juntada de Petição de contestação
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16/04/2025 17:14
Juntada de Petição de substabelecimento
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09/04/2025 15:10
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 00:19
Decorrido prazo de BANCO PAN em 27/02/2025 23:59.
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14/02/2025 03:21
Decorrido prazo de JOSEFA VIEIRA DE ANDRADE FERREIRA em 13/02/2025 23:59.
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27/01/2025 13:09
Expedição de Outros documentos.
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27/01/2025 13:09
Expedição de Outros documentos.
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15/01/2025 09:38
Ato ordinatório praticado
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15/01/2025 09:37
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/04/2025 09:30 JECC Floriano Anexo I.
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07/01/2025 11:35
Juntada de Certidão
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30/12/2024 23:02
Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
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30/12/2024 17:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/12/2024
Ultima Atualização
02/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Documentos • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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