24/06/2025 21:03

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 21:03

Baixa Definitiva
24/06/2025 21:03

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 21:02

Transitado em Julgado em 05/06/2025
24/06/2025 20:56

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 07:01

Decorrido prazo de RADIJA MARIA DA SILVA ROCHA em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:27

Decorrido prazo de REMILDA PEREIRA DA SILVA ROCHA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:27

Decorrido prazo de RADIJA MARIA DA SILVA ROCHA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:27

Decorrido prazo de RAFAELA MARIA DA SILVA ROCHA em 05/06/2025 23:59.
04/06/2025 02:52

Decorrido prazo de REMILDA PEREIRA DA SILVA ROCHA em 03/06/2025 23:59.
15/05/2025 04:22

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805505-59.2023.8.18.0032 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO(S): [Levantamento de Valor] TESTEMUNHA: REMILDA PEREIRA DA SILVA ROCHA, R.

M.

D.

S.

R., R.

M.

D.

S.

R.

SENTENÇA Vistos etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por REMILDA PEREIRA DA SILVA ROCHA, R.

M.

D.

S.

R. e R.

M.

D.

S.

R., qualificadas nos autos, objetivando o levantamento de valores depositados a título de FGTS no montante de R$ 54.464,79 (Conta FGTS N° 2603835, PIS/PASEP/NIT N° 200.52101.11-2) e de saldo em conta poupança no valor de R$ 2.567,50 (Conta Poupança 0639.1288.000779014706.5, Agência: 0639), pertencentes ao falecido GECIVAN DE SOUSA ROCHA, esposo da primeira requerente e pai das demais, falecido em 10/08/2023.

As requerentes alegam ser as únicas dependentes habilitadas perante a Previdência Social, conforme documentação e confirmação do INSS juntada aos autos.

Relatam que já obtiveram a concessão do benefício de pensão por morte junto ao INSS, conforme carta de concessão também inclusa nos autos.

Instruíram a petição inicial com os documentos necessários, incluindo certidão de óbito, comprovação de dependência junto ao INSS e informações sobre os saldos em FGTS e conta bancária fornecidas pela Caixa Econômica Federal. É o relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO O pedido de alvará judicial formulado pelas requerentes encontra óbice na Lei nº 6.858/80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.

Analisando a documentação acostada aos autos, verifico que a pretensão das requerentes não se enquadra nas hipóteses legais que autorizam a expedição de alvará judicial independentemente de inventário ou arrolamento.

Primeiro, porque consta expressamente na certidão de óbito do de cujus, na parte destinada a averbações/anotações, a informação de que "O FALECIDO NÃO FEZ TESTAMENTO, DEIXOU BENS A INVENTARIAR E DEIXOU 02 (DOIS) FILHAS MENORES DE IDADE".

A Lei nº 6.858/80, em seu artigo 2º, é clara ao estabelecer que, quanto aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança, o levantamento por meio de alvará judicial somente é possível quando "não existindo outros bens sujeitos a inventário".

Conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: “Constatado através da certidão de óbito que o falecido deixou outros bens a inventariar, o alvará judicial pretendido encontra óbice na Lei 6.858/80." (TJDFT, Acórdão 1730285, 0715286-21.2022.8.07.0006, Relator(a): MÁRIO-ZAM BELMIRO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/07/2023, publicado no DJe: 28/07/2023).

Segundo, porque os valores pretendidos ultrapassam o limite legal estabelecido.

O artigo 2º da Lei nº 6.858/80 condiciona a utilização do procedimento simplificado de alvará judicial para saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento ao valor de até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (OTNs).

No caso em tela, apenas o valor do FGTS já é expressivo (R$ 54.464,79), superando o limite legal, o que por si só impediria a utilização da via eleita.

Nesse sentido, o TJDFT tem reiteradamente decidido que "As disposições da Lei nº 6.858/80, que autorizam aos dependentes legais o levantamento de valores decorrentes de relação de trabalho, não recebidos em vida pelo titular, independentemente de inventário ou arrolamento, judicial ou extrajudicial, somente se aplicam às hipóteses envolvendo quantias inferiores a 500 OTN" (TJDFT, Acórdão 709894, 20120110738389APC, Relator(a): ESDRAS NEVES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/09/2013, publicado no DJe: 17/09/2013).

Ademais, o mesmo tribunal esclarece que "A Lei nº 6.858/80 trata dos valores devidos pelos empregadores aos empregados e dos valores das contas individuais de FGTS e do Fundo de Participação PIS-PASEP não recebidas em vida pelo titular (art. 1º), às restituições de imposto de renda e outros tributos e, quando inexistirem outros bens sujeitos ao inventário, aos saldos bancários e de contas de caderneta de poupança e fundos de investimento até o valor legal (art. 2º), ainda que decorrentes de correções de depósitos de poupança e de valores inferiores a 500 OTNs." (TJDFT, Acórdão 1858805, 0014000-45.2014.8.07.0001, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 02/05/2024, publicado no DJe: 24/05/2024).

Portanto, evidencia-se inadequação da via eleita pelas requerentes, uma vez que, havendo outros bens a inventariar e considerando os valores superiores ao limite legal, o procedimento correto a ser adotado é o inventário ou arrolamento dos bens deixados pelo falecido, e não o simples pedido de alvará judicial.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a fundamentação supra, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse-adequação da via eleita, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil Sem condenação em custas processuais, ante os benefícios da gratuidade da justiça.

CIENTIFIQUE-SE o MP.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

PRI e cumpra-se.

PICOS-PI, 13 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos
13/05/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/02/2025 14:29

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:29

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:59

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2024 03:12

Decorrido prazo de REMILDA PEREIRA DA SILVA ROCHA em 17/12/2024 23:59.
26/11/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:47

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:43

Expedição de Certidão.
30/09/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 07:54

Conclusos para despacho
25/09/2024 07:54

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:21

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 23:48

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2024 12:17

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 12:15

Expedição de Certidão.
19/04/2024 11:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 06:36

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/04/2024 06:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/03/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 05:06

Decorrido prazo de DENIMARQUES DE SOUSA BARROS em 19/03/2024 23:59.
08/03/2024 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 11:21

Expedição de Certidão.
06/03/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 09:24

Expedição de Certidão.
01/03/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 09:16

Expedição de Ofício.
01/03/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 08:49

Conclusos para decisão
17/11/2023 08:49

Expedição de Certidão.
16/11/2023 11:08

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 09:08

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 12:19

Conclusos para despacho
09/10/2023 12:19

Expedição de Certidão.
09/10/2023 12:18

Expedição de Certidão.
06/10/2023 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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