15/05/2025 04:21

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0800239-21.2025.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] EXEQUENTE: COLEGIO RITA MIRANDA LTDA EXECUTADO: MARIELES LIMA BARBOSA SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensados os demais dados para relatório, consoante o disposto no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora foi devidamente intimada para se manifestar nos autos (ID de n. 72113055), sob pena de extinção, no entanto, deixou transcorrer in albis o prazo sem apresentar a manifestação necessária.

Ressalte-se que é obrigação da parte cumprir com as decisões judiciais sem apresentar embaraços, conforme art. 77, IV, do CPC.

Considerando que era dever da parte autora informar o atual e completo endereço da parte requerida ou a medida que entender cabível, entendo que houve abandono da causa, tendo em vista a ausência de manifestação da parte interessada.

III– DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, por configurar hipótese de abandono da causa, em conformidade com a Lei nº 9.099/95 e nos termos do art. 485, III do CPC.

Sem ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3º, do CPC 2015 (atualmente norma que mais coadunada com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão.

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Transitado em julgado, arquive-se.

Datado eletronicamente. __________Assinatura Eletrônica__________ Kelson Carvalho Lopes da Silva Juiz de Direito
13/05/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:26

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
07/05/2025 11:54

Conclusos para julgamento
07/05/2025 11:54

Expedição de Certidão.
29/03/2025 01:18

Decorrido prazo de COLEGIO RITA MIRANDA LTDA em 28/03/2025 23:59.
11/03/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 04:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/02/2025 09:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2025 09:23

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 12:25

Conclusos para despacho
27/01/2025 12:25

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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